Execução de Título Extrajudicial 0302223-62.2017.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302223-62.2017.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302223-62.2017.8.24.0081/SC EXEQUENTE: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A): ALINE CHIODI (OAB SC036452) ADVOGADO(A): VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362) ADVOGADO(A): ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o ESTORNO DOS VALORES evento 241, DOC1, indicando informações bancárias atualizadas ou requerendo o que for de direito para viabilizar a liberação do crédito.

01/06/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302223-62.2017.8.24.0081/SC RELATOR: GUILHERME SILVA PEREIMA EXEQUENTE: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A): ALINE CHIODI (OAB SC036452) ADVOGADO(A): VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362) ADVOGADO(A): ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 241 - 27/04/2026 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:03

Expedida/certificada

28/04/2026, 12:41

Expedida/Certificada

27/04/2026, 11:12

Expedida/Certificada

27/04/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:20

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 13:50

Expedição de alvará de levantamento

20/04/2026, 13:47

Expedição de alvará de levantamento

25/03/2026, 15:40

Cálculo

19/03/2026, 07:34

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 13:09

Trânsito em julgado

06/02/2026, 01:50

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302223-62.2017.8.24.0081/SC EXEQUENTE: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A): ALINE CHIODI (OAB SC036452) ADVOGADO(A): VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362) ADVOGADO(A): ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) EXECUTADO: CEBOLA SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS E MODA FITNESS EIRELI ADVOGADO(A): FABIO ALVES LEANDRO (OAB DF054634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora, formulado sob o fundamento de que "a penhora online, ao bloquear determinado patrimônio do executado que ainda não teve a devida possibilidade de defesa tendo em vista à citação editalícia, pode caracterizar afronta ao contraditório efetivo, visto que a ampla defesa ainda está em fase de garantia mínima pelo curador especial, havendo risco real de dano irreparável" (evento 181, DOC1). Intimada, a parte exequente manifestou-se (evento 204, DOC1). É o relatório. Decido. De início, observo que a petição do evento 181, DOC1, não veicula típica exceção de impenhorabilidade, mas simples pedido de efeito suspensivo para "desbloqueio de eventuais valores constritos, até o julgamento final dos embargos à execução" ou "alternativamente, que eventuais valores bloqueados permaneçam em conta judicial vinculada até o julgamento dos embargos à execução, a fim de prevenir danos irreparáveis e garantir o contraditório efetivo". Embora não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução 5004250 59.2024.8.24.0081, proferiu-se sentença declaratória de prescrição, a qual foi objeto de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Assim, dada a irrepetibilidade de valores prescritos (CC, art. 882), entendo que, por cautela, a presente execução deve ser sobrestada até o julgamento da apelação interposta, devendo permanecer consignados nos autos os valores bloqueados das contas da parte executada, para evitar prejuízos às partes. Por isso, com fundamento no art. 921, I, c/c art. 313, V, a, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução 5004250 59.2024.8.24.0081. Por fim, quanto à remuneração do curador especial nomeado à parte executada (evento 181, DOC1), foi arbitrada nos embargos à execução 5004250 59.2024.8.24.0081, não admitindo nova fixação, consoante se denota da Tabela Anexa à Resolução CM 05/2019. ACAUTELEM-SE os autos em Cartório até o julgamento definitivo dos embargos à execução 5004250 59.2024.8.24.0081. Resolvidos definitivamente os embargos, RETORNEM conclusos, inclusive para deliberação sobre a destinação dos valores consignados nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

23/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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