Ação Penal - Procedimento Sumário 5004812-36.2023.8.24.0103 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004812-36.2023.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCELO GIRARDI ACUSADO: MAURICIO GIRARDI ACUSADO: GEOVANE TOMAZ EDITAL Nº 310058114752 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEA Citando(a): GEOVANE TOMAZ, CPF 053.730.999-37, data de nascimento 15/03/1986, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O denunciado, na condição de sócio-administrador de 'ADORATTA SUPERMERCADOS LTDA.', CNPJ n. 08.866.328/0001-05 e Inscrição Estadual n. 25.542.976-2, estabelecida na Rua João Zeferino Correa, n. 630, Centro, em Araquari, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 27.933,13 (vinte e sete mil novecentos e trinta e três reais e treze centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante esse tipo de apropriação de valores em prejuízo ao estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação em DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de apuração de agosto e setembro de 2020, documentos geradores da Dívida Ativa n. 210008642028, inscrita em 18/10/2021. É de se registrar que a integralidade do débito da dívida ativa supracitada foi alvo do Parcelamento n. 221100367971, o qual foi cancelado, ocorrendo a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional no período de 07/10/2022 a 06/02/2023, tudo conforme preceitua o §2º do art. 83 da Lei n. 9.430/96, com nova redação dada pelo art. 6º da Lei n. 12.382/11 (vide extratos anexos).2 Assim agindo, o denunciado infringiu o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 2 (duas) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, de modo que se oferece a presente denúncia, que se requer seja recebida, efetuando-se citação para que responda à acusação e demais atos processuais. Ademais, pleiteia-se sejam certificados os antecedentes criminais no estado de Santa Catarina e na Justiça Federal, instruindo-se o feito com o cumprimento das demais formalidades legais até final condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004812-36.2023.8.24.0103/SC

02/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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