Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: INES APARECIDA BARBOSA EDITAL Nº 310058115144 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEA Citando(a): INES APARECIDA BARBOSA, CPF 034.609.819-03, data de nascimento 23/05/1969, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: A denunciada, na condição de titular de 'TELEMETAL COMÉRCIO EIRELI', CNPJ n. 30.388.947/0001-82 e Inscrição Estadual n. 25.867.377-0, na época estabelecida na Rodovia BR 280, n. 6401, KM 26, Área 07, Bairro Colégio Agrícola, em Araquari, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 30.014,87 (trinta mil quatorze reais e oitenta e sete centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante esse tipo de apropriação de valores em prejuízo ao estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação em DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de apuração de março, abril, maio, junho, agosto e setembro de 2020, documentos geradores da Dívida Ativa n. 220000659875, inscrita em 03/05/2022. É de se registrar que a integralidade do débito relacionado à dívida ativa supramencionada foi alvo do Parcelamento n. 211100277185, o qual foi cancelado, ocorrendo a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional no período de 31/08/2021 a 28/02/2022, conforme preceitua o § 2º do art. 83 da Lei n. 9.430/96, com nova redação dada pelo art. 6º da Lei n. 12.382/11. 2 Assim agindo, a denunciada infringiu o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 6 (seis) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, de modo que se oferece a presente denúncia, que se requer seja recebida, efetuando-se citação para que responda à acusação e demais atos processuais. Ademais, pleiteia-se sejam certificados os antecedentes criminais nos estados de Santa Catarina e do Paraná e na Justiça Federal, instruindo-se o feito com o cumprimento das demais formalidades legais até final condenação Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004810-66.2023.8.24.0103/SC