Procedimento Comum Cível 0001526-95.2011.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001526-95.2011.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1025/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos formulados por José Pereira, Kelvin Josias Pereira e Ketlyn Tatiane Pereira Paholski contra Caixa Seguradora S/A, revogando a decisão que havia deferido a tutela provisória de urgência de fls. 548-549. Condeno os autores ao pagamento de 30% (trinta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da ré seguradora, estes últimos que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em razão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais devidos pelos autores fica suspensa pelo prazo legal (fls. 548-549). Ainda, acolho os pedidos formulados por José Pereira, Kelvin Josias Pereira e Ketlyn Tatiane Pereira Paholski contra Valdir Stein e Neiva Kluck Stein para condenar os réus, solidariamente: a) a reparar ou reconstruir (conforme apurado em fase de liquidação de sentença) a edificação construída no imóvel de matrícula n. 11.344, do Cartório de Registro de Imóveis de Guaramirim, de modo que tenha perfeitas condições de habitação, devendo iniciar a obra no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da perícia a ser realizada na fase oportuna e pelos réus custeada, e terminá-la no prazo máximo de um ano do início da obra, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) a arcar com o aluguel mensal da moradia do autor José Pereira no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), atualizados monetariamente pelo INPC desde março/2011, no período iniciado na data desta sentença e até a conclusão da construção determinada no item 'a', devidos a partir do trânsito em julgado, na forma da fundamentação; c) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao autor José Pereira, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor Kelvin Jo

21/10/2019, 16:01

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos formulados por José Pereira, Kelvin Josias Pereira e Ketlyn Tatiane Pereira Paholski contra Caixa Seguradora S/A, revogando a decisão que havia deferido a tutela provisória de urgência de fls. 548-549. Condeno os autores ao pagamento de 30% (trinta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da ré seguradora, estes últimos que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em razão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais devidos pelos autores fica suspensa pelo prazo legal (fls. 548-549). Ainda, acolho os pedidos formulados por José Pereira, Kelvin Josias Pereira e Ketlyn Tatiane Pereira Paholski contra Valdir Stein e Neiva Kluck Stein para condenar os réus, solidariamente: a) a reparar ou reconstruir (conforme apurado em fase de liquidação de sentença) a edificação construída no imóvel de matrícula n. 11.344, do Cartório de Registro de Imóveis de Guaramirim, de modo que tenha perfeitas condições de habitação, devendo iniciar a obra no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da perícia a ser realizada na fase oportuna e pelos réus custeada, e terminá-la no prazo máximo de um ano do início da obra, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) a arcar com o aluguel mensal da moradia do autor José Pereira no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), atualizados monetariamente pelo INPC desde março/2011, no período iniciado na data desta sentença e até a conclusão da construção determinada no item 'a', devidos a partir do trânsito em julgado, na forma da fundamentação; c) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao autor José Pereira, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor Kelvin Josias Pereira e R$ 15.000,00 (quinze m

21/10/2019, 13:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0502/2016 Teor do ato: 1) Inicialmente, registro que o feito não está pronto para julgamento, visto que não foram apreciados os pedidos de produção de provas de fls. 827-828, 829-830 e 832. Outrossim, o caso em tela não comporta julgamento antecipado, em especial por haver pedido relativo à danos morais, que, diante da natureza dos fatos narrados, não podem ser presumidos, dependendo de dilação probatória.2) Relativamente ao pagamento de alugueres, determinado na decisão de fls. 505-506, destaco que referida determinação permanece válida.Isso porque a decisão de fl. 915 restabeleceu os efeitos daquela decisão antecipatória, bem como os atos decisórios até então prolatados, devido ao retorno dos autos para processamento pela Justiça Estadual, fato confirmado pela decisão da Justiça Federal (fls. 1038-1038v). Some-se a isso o insucesso do agravo interposto contra a decisão antecipatória de fls. 505-506.Desse modo, havendo notícia de que a Caixa Seguradora teria cessado os pagamentos no mês de maio de 2012, intime-se-a para que comprove os pagamentos nos moldes da decisão antecipatória de fls. 505-506, desde o mês de maio de 2012, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de valores.2.1) Tão logo ocorram os depósitos, expeçam-se os respectivos alvarás em favor do autor, sem a necessidade de nova ordem nesse sentido.3) O feito foi saneado às fls. 792-793, restando afastadas as preliminares suscitadas, bem como a denunciação à lide.4) A controvérsia reside quanto (1) a obrigatoriedade da cobertura dos danos por parte da seguradora, (2) a legitimidade e a consequente responsabilidade dos requeridos Valdir Stein e Neiva Kluck Stein, que construíram e venderam o imóvel em questão ao autor, e supostamente tinham conhecimento dos vícios existentes no referido imóvel por ocasião da venda, e, (3) a ocorrência de danos morais aos autores, em decorrência dos fatos narrados na inicial.Para o deslinde do feito, se faz necessári

10/05/2016, 18:01

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Inicialmente, registro que o feito não está pronto para julgamento, visto que não foram apreciados os pedidos de produção de provas de fls. 827-828, 829-830 e 832. Outrossim, o caso em tela não comporta julgamento antecipado, em especial por haver pedido relativo à danos morais, que, diante da natureza dos fatos narrados, não podem ser presumidos, dependendo de dilação probatória.2) Relativamente ao pagamento de alugueres, determinado na decisão de fls. 505-506, destaco que referida determinação permanece válida.Isso porque a decisão de fl. 915 restabeleceu os efeitos daquela decisão antecipatória, bem como os atos decisórios até então prolatados, devido ao retorno dos autos para processamento pela Justiça Estadual, fato confirmado pela decisão da Justiça Federal (fls. 1038-1038v). Some-se a isso o insucesso do agravo interposto contra a decisão antecipatória de fls. 505-506.Desse modo, havendo notícia de que a Caixa Seguradora teria cessado os pagamentos no mês de maio de 2012, intime-se-a para que comprove os pagamentos nos moldes da decisão antecipatória de fls. 505-506, desde o mês de maio de 2012, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de valores.2.1) Tão logo ocorram os depósitos, expeçam-se os respectivos alvarás em favor do autor, sem a necessidade de nova ordem nesse sentido.3) O feito foi saneado às fls. 792-793, restando afastadas as preliminares suscitadas, bem como a denunciação à lide.4) A controvérsia reside quanto (1) a obrigatoriedade da cobertura dos danos por parte da seguradora, (2) a legitimidade e a consequente responsabilidade dos requeridos Valdir Stein e Neiva Kluck Stein, que construíram e venderam o imóvel em questão ao autor, e supostamente tinham conhecimento dos vícios existentes no referido imóvel por ocasião da venda, e, (3) a ocorrência de danos morais aos autores, em decorrência dos fatos narrados na inicial.Para o deslinde do feito, se faz necessária a produção de prova oral, consistente no dep

06/05/2016, 15:23

Aguardando publicação - Relação: 0099/2012 Teor do ato: 1) Tendo em vista a certidão de fl. 787, decreto a revelia da parte ré Caixa Econômica Federal (CEF), eis que não apresentou resposta no prazo legal, apesar de devidamente citada à fl. 513. 2) Postergo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Valdir e Neiva, eis que se confunde com o mérito. 3) Indefiro o benefício da Justiça Gratuita aos réus Valdir e Neiva, por observar, prima facie, que o perfil econômico-financeiro dos réus não se coaduna com as condições de pobreza exigidas para a concessão do benefício pretendido, tendo em vista os comprovantes de rendimentos dos mesmos. 4) Indefiro o pleito da parte ré Valdir e Neiva de denunciação à lide do Engenheiro Civil Sr. Tadeu de Souza, por ter sido responsável pela obra como alegado, eis que em se tratando de mero direito de regresso, cuja existência depende da discussão da natureza da relação contratual estabelecida entre as partes denunciante e denunciada, estranha ao pleito principal, deve ser negado tal instituto, sob pena de contrariar o princípio da celeridade processual que essa modalidade de intervenção de terceiro objetiva resguardar" (STJ. AgRg no Ag n. 1.092.218/SP. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21-10-2008). 5) Quanto à preliminar de prescrição suscitada pela parte ré Caixa Seguradora S/A, convém consignar que a ação de cobrança proposta pelo segurado contra a seguradora, fundada em contrato de seguro, realmente prescreve em 1 (um) ano, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, atual artigo 206, § 1º, II, "b", do novo Código Civil. Contudo, o prazo prescricional somente começa a fluir do momento em que o segurado toma ciência inequívoca (expressa) da negativa da seguradora. É, pois, a contar dessa que se interpreta o fato (ciência) como termo inicial do prazo previsto no artigo 178, § 6°, inciso II, do Código Civil. A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO. S

24/02/2012, 12:19

Despacho saneador - 1) Tendo em vista a certidão de fl. 787, decreto a revelia da parte ré Caixa Econômica Federal (CEF), eis que não apresentou resposta no prazo legal, apesar de devidamente citada à fl. 513. 2) Postergo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Valdir e Neiva, eis que se confunde com o mérito. 3) Indefiro o benefício da Justiça Gratuita aos réus Valdir e Neiva, por observar, prima facie, que o perfil econômico-financeiro dos réus não se coaduna com as condições de pobreza exigidas para a concessão do benefício pretendido, tendo em vista os comprovantes de rendimentos dos mesmos. 4) Indefiro o pleito da parte ré Valdir e Neiva de denunciação à lide do Engenheiro Civil Sr. Tadeu de Souza, por ter sido responsável pela obra como alegado, eis que em se tratando de mero direito de regresso, cuja existência depende da discussão da natureza da relação contratual estabelecida entre as partes denunciante e denunciada, estranha ao pleito principal, deve ser negado tal instituto, sob pena de contrariar o princípio da celeridade processual que essa modalidade de intervenção de terceiro objetiva resguardar" (STJ. AgRg no Ag n. 1.092.218/SP. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21-10-2008). 5) Quanto à preliminar de prescrição suscitada pela parte ré Caixa Seguradora S/A, convém consignar que a ação de cobrança proposta pelo segurado contra a seguradora, fundada em contrato de seguro, realmente prescreve em 1 (um) ano, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, atual artigo 206, § 1º, II, "b", do novo Código Civil. Contudo, o prazo prescricional somente começa a fluir do momento em que o segurado toma ciência inequívoca (expressa) da negativa da seguradora. É, pois, a contar dessa que se interpreta o fato (ciência) como termo inicial do prazo previsto no artigo 178, § 6°, inciso II, do Código Civil. A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO. SEGURADO.SEGURADORA.PRESCRIÇÃO ÂNUA.

01/02/2012, 16:37

Aguardando publicação - Relação: 0632/2011 Teor do ato: Fica intimado o requerente para manifestar-se sobre as contestaçãos e documentos de fls. 526/591 e 631/741, no prazo de 10 (dez) dias. EM TEMPO: 1. Analisando a petição de fl. 516, verifica-se que o pleito não merece acolhimento, posto que compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas relativas à cobertura securitária de imóvel adquirido com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, na qual não se aplica a Súmula n. 150 do STJ. Neste sentido entende o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDEX INSTRUMENTAL DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ CONFLITO DE NATUREZA PRIVADA PRECEDENTES DO STJ, DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO TJSC COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DECISÃO VERGASTADA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. "Segundo firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, coonestada também pela jurisprudência do Tribunal Federal da 4ª Região, compete à Justiça estadual processar e julgar as demandas relativas à cobertura securitária de imóvel adquirido com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, não se revelando presente, nesse tipo de controvérsia, qualquer interesse jurídico do agente financeiro (CEF) em ordem a lhe assegurar a sua intervenção facultativa ou compulsória na lide." (TJSC AI n. 2007.049006-6, de Lages, rel. Des. Newton Janke, j. 14-2-2008). SEGURO HABITACIONAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. AGRAVO PROVIDO. 1. Como agente financeiro do SFH, a CEF se envolve com os mutuários numa relação jurídica de financiamento para a aquisição da casa própria, esgotando-se tal relação nos contornos desse financiamento. O seguro, contrato embutido, constitui relação à p

22/11/2011, 13:02

Despacho outros - 1. Analisando a petição de fl. 516, verifica-se que o pleito não merece acolhimento, posto que compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas relativas à cobertura securitária de imóvel adquirido com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, na qual não se aplica a Súmula n. 150 do STJ. Neste sentido entende o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDEX INSTRUMENTAL DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ CONFLITO DE NATUREZA PRIVADA PRECEDENTES DO STJ, DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO TJSC COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DECISÃO VERGASTADA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. "Segundo firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, coonestada também pela jurisprudência do Tribunal Federal da 4ª Região, compete à Justiça estadual processar e julgar as demandas relativas à cobertura securitária de imóvel adquirido com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, não se revelando presente, nesse tipo de controvérsia, qualquer interesse jurídico do agente financeiro (CEF) em ordem a lhe assegurar a sua intervenção facultativa ou compulsória na lide." (TJSC AI n. 2007.049006-6, de Lages, rel. Des. Newton Janke, j. 14-2-2008). SEGURO HABITACIONAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. AGRAVO PROVIDO. 1. Como agente financeiro do SFH, a CEF se envolve com os mutuários numa relação jurídica de financiamento para a aquisição da casa própria, esgotando-se tal relação nos contornos desse financiamento. O seguro, contrato embutido, constitui relação à parte, enredando, agora, a Caixa Seguradora e os segurados, por ele não respondendo o agente financeiro. Sendo o seguro a causa única de pedir, não há falar, portanto, em imprescindibi

04/10/2011, 13:42

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o requerente para manifestar-se sobre as contestaçãos e documentos de fls. 526/591 e 631/741, no prazo de 10 (dez) dias. EM TEMPO: 1. Analisando a petição de fl. 516, verifica-se que o pleito não merece acolhimento, posto que compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas relativas à cobertura securitária de imóvel adquirido com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, na qual não se aplica a Súmula n. 150 do STJ. Neste sentido entende o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDEX INSTRUMENTAL DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ CONFLITO DE NATUREZA PRIVADA PRECEDENTES DO STJ, DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO TJSC COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DECISÃO VERGASTADA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. "Segundo firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, coonestada também pela jurisprudência do Tribunal Federal da 4ª Região, compete à Justiça estadual processar e julgar as demandas relativas à cobertura securitária de imóvel adquirido com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, não se revelando presente, nesse tipo de controvérsia, qualquer interesse jurídico do agente financeiro (CEF) em ordem a lhe assegurar a sua intervenção facultativa ou compulsória na lide." (TJSC AI n. 2007.049006-6, de Lages, rel. Des. Newton Janke, j. 14-2-2008). SEGURO HABITACIONAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. AGRAVO PROVIDO. 1. Como agente financeiro do SFH, a CEF se envolve com os mutuários numa relação jurídica de financiamento para a aquisição da casa própria, esgotando-se tal relação nos contornos desse financiamento. O seguro, contrato embutido, constitui relação à parte, enredando, agora, a

28/09/2011, 16:58

Aguardando publicação - Relação: 0357/2011 Teor do ato: Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita. Passo à análise do pedido antecipatório. Defendem os autores que, calcados no laudo pericial realizado por "expert" judicialmente nomeado, nos autos da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas que tramita neste juízo sob n. 026.06.003105-6 e ainda por orientação da Defesa Civil, desocuparam o imóvel objeto da presente demanda passando a residir num locado, cuja despesa locatícia importa em R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), quantia que pretendem, via tutela antecipada, seja paga pelos réus. Nos moldes do art. 273 do CPC, admite-se a concessão da tutela antecipada quando, "existindo prova inequívoca", "haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou "fique caracterizado o abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". Aqui há prova inequívoca. A cópia do laudo pericial apurado na produção antecipada de provas, encartado às fls. 303ss, embasa a prova inequívoca ante a verossimilhança das alegações, porquanto, a opinião é pela desocupação do imóvel. É do laudo: "Recomenda-se que o ambiente seja desocupado o quanto antes possível (fl. 308). "Pergunta 11.Diga o perito se há probabilidade de desmoronamento parcial ou total da edificação em virtude das rachaduras, em caso de vento, chuvas ou alagações. Resposta: Sim, há probabilidade (fl. 348). "Pergunta 11. Esclareça o perito se há necessidade ou não de desocupação imediata da casa em questão. Resposta: Sim, há necessidade. Quando a estrutura entra em colapso, ela não dá indícios antes, então o melhor é a prevenção (fl. 348)". O fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação está cabalmente retratado, porquanto a permanência no imóvel, traz risco à vida dos autores. Além disso, a Jurisprudência diz que havendo risco de desmoronamento, possível a concessão da tutela almejada. Neste sentido: HABITACIONAL. CASAS POPULARES. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE MÁ CONSTRUÇÃO DOS IMÓ

06/07/2011, 16:52

Decisão concedendo antecipação de tutela - Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita. Passo à análise do pedido antecipatório. Defendem os autores que, calcados no laudo pericial realizado por "expert" judicialmente nomeado, nos autos da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas que tramita neste juízo sob n. 026.06.003105-6 e ainda por orientação da Defesa Civil, desocuparam o imóvel objeto da presente demanda passando a residir num locado, cuja despesa locatícia importa em R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), quantia que pretendem, via tutela antecipada, seja paga pelos réus. Nos moldes do art. 273 do CPC, admite-se a concessão da tutela antecipada quando, "existindo prova inequívoca", "haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou "fique caracterizado o abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". Aqui há prova inequívoca. A cópia do laudo pericial apurado na produção antecipada de provas, encartado às fls. 303ss, embasa a prova inequívoca ante a verossimilhança das alegações, porquanto, a opinião é pela desocupação do imóvel. É do laudo: "Recomenda-se que o ambiente seja desocupado o quanto antes possível (fl. 308). "Pergunta 11.Diga o perito se há probabilidade de desmoronamento parcial ou total da edificação em virtude das rachaduras, em caso de vento, chuvas ou alagações. Resposta: Sim, há probabilidade (fl. 348). "Pergunta 11. Esclareça o perito se há necessidade ou não de desocupação imediata da casa em questão. Resposta: Sim, há necessidade. Quando a estrutura entra em colapso, ela não dá indícios antes, então o melhor é a prevenção (fl. 348)". O fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação está cabalmente retratado, porquanto a permanência no imóvel, traz risco à vida dos autores. Além disso, a Jurisprudência diz que havendo risco de desmoronamento, possível a concessão da tutela almejada. Neste sentido: HABITACIONAL. CASAS POPULARES. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE MÁ CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS. NEGATIV

27/06/2011, 13:58

—

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 706

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 705

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 704 e 703

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 702, 703, 704, 705, 706

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 702

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 702

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 702, 703, 704, 705, 706

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 702, 703, 704, 705, 706

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(707)

Todos os documentos(192)