Monitória 5013483-33.2023.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Monitória 5013483-33.2023.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

20/06/2024, 16:08

Custas

31/05/2024, 15:36

Expedida/Certificada

31/05/2024, 15:36

Documento (Outros documentos)

31/05/2024, 15:35

Custas

31/05/2024, 15:35

Remessa (outros motivos)

31/05/2024, 13:39

Trânsito em julgado

31/05/2024, 13:38

Documento (Certidão)

31/05/2024, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOAO PAULO POLHEIM RIBEIRO SENTENÇA Em face do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, consistente na obrigação de o requerido, JOAO PAULO POLHEIM RIBEIRO, de pagar à requerente, o valor de R$ 12.980,00 (doze mil, novecentos e oitenta reais), quantia que deverá ser corrigida desde a data de emissão dos cheques, pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1.º do CTN), desde cada apresentação, para compensação, nos termos do art. 52, II da Lei n. 7.357/85. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está o requerido, igualmente, obrigado a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º do CPC. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. 80 - Monitória Nº 5013483-33.2023.8.24.0011/SC

03/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2024, 13:39

Expedida/certificada

02/05/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 19:36

Confirmada

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/03/2024, 20:03