Apelação / Remessa Necessária 5004812-91.2019.8.24.0033 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 5004812-91.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO POPULAR Nº 5004812-91.2019.8.24.0033/SC AUTOR: FRANCIEL JOSE GANANCINI ADVOGADO(A): CAMILA ZWANG (OAB SC033752) INTERESSADO: ACIONETE MARIA DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: ALVATEA DEGAN GONCALVES ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: ARI BRAS DE MORAIS RIBEIRO ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: BENTA DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: HELIETE RAMOS ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: JANETE ANA DOS SANTOS LUCHETTA ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: MARIA ISABEL DE SOUSA ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: MARIA PINTO ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: MARIA ROSELI PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: MARA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: MARCIA MARIA FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: MARCIA VIEIRA PAULO ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: MAURINA TEIXEIRA VIEIRA ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: PEDRO PAULO TIBURCIO ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: SIRLEI LUCAS DE LIMA DA COSTA ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR SENTENÇA Ante o exposto: I - RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ - IPI e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, unicamente em relação ao referido réu. II - JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, ante a perda parcial do seu objeto, com fundamento nos art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil exclusivamente quanto ao pedido de confirmação da tutela de evidência concedida, em razão da superveniência da Lei Municipal n.º 7.769/2025 (publicada em 19/05/2025), que revogou a disciplina legal subjacente. Fica isento o Autor de custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 4.717/65, por inexistir má?fé. III - RESOLVO o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente Ação Popular ajuizada por FRANCIEL JOSE GANANCINI em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC, com fundamento nos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do ato administrativo que autorizou/manteve a inclusão do auxílio?alimentação na folha de pagamento dos servidores inativos do Município de Itajaí, nos termos da fundamentação; OFICIE?SE ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público para ciência, remetendo-se cópia integral desta sentença e dos documentos pertinentes (notadamente o evento 92.1), facultando-se a tomada de providências específicas. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Autor, que deverão incidir sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Considerando que o valor atribuído à causa, quando atualizado, deve ultrapassar o limite previsto no inciso II do § 3º do art. 85 do CPC (2.000 s.m.), a fixação dos honorários observará a aplicação escalonada dos percentuais mínimos (8% e 5%) previstos nos incisos II e III do referido parágrafo, respectivamente, nos termos do § 5º do mesmo artigo. Assim, os honorários serão fixados em 8% sobre a parcela do valor atualizado da causa que não exceda 2.000 (dois mil) salários mínimos e 5% sobre a parcela que exceder esse limite, até o montante apurado. Isento, contudo, das taxas de serviços judiciais em razão do art. 7º, I, da Lei Estadual n.º 17.654/2018. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 19, da Lei n.° 4.717/65, por não se tratar de carência ou improcedência da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO POPULAR Nº 5004812-91.2019.8.24.0033/SC AUTOR: FRANCIEL JOSE GANANCINI ADVOGADO(A): CAMILA ZWANG (OAB SC033752) INTERESSADO: ACIONETE MARIA DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: ALVATEA DEGAN GONCALVES ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: ARI BRAS DE MORAIS RIBEIRO ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: BENTA DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: HELIETE RAMOS ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: JANETE ANA DOS SANTOS LUCHETTA ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: MARIA ISABEL DE SOUSA ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: MARIA PINTO ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: MARIA ROSELI PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: MARA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: MARCIA MARIA FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: MARCIA VIEIRA PAULO ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: MAURINA TEIXEIRA VIEIRA ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: PEDRO PAULO TIBURCIO ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: SIRLEI LUCAS DE LIMA DA COSTA ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO I - Diante da recentíssima edição da Lei Municipal n.º 7.769/2025 pelo Chefe do Poder Executivo, publicada em 19 de maio deste ano, que resultou na revogação total do ato questionado nesta ação, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre a possível perda de objeto desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em dobro em relação ao Ente Público. II - Após, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCIEL JOSE GANANCINI RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ - IPI RÉU: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EDITAL Nº 310058542737 JUIZ DO PROCESSO: Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): eventuais interessados (beneficiários diretos). Prazo do Edital: 20 dias. DECISÃO: Desse modo: I - ADMITO a Intervenção de Terceiros e 80 - AÇÃO POPULAR Nº 5004812-91.2019.8.24.0033/SC defiro o pedido de habilitação dos Intervenientes descritos na petição de evento 76, para assistência simples à parte Ré. Ao cartório, efetue-se a respectiva vinculação dos Assistentes da parte Ré no sistema eproc. II - DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelos Assistentes. III - DEFIRO o pedido autoral e DETERMINO a publicação de edital para citação dos eventuais interessados (beneficiários diretos) do ato questionado na presente ação, qual seja, a percepção do auxílio-alimentação pelos servidores públicos inativos do Município de Itajaí, para contestarem, em querendo, a presente ação, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, na forma do art. 7º, § 2º, incisos II e IV, da Lei n.º 4.717/1965. IV - Observe-se o art. 350 do CPC. V - Por fim, retornem conclusos no fluxo das urgências. Intimem-se. Cumpra-se. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 20 (vinte) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental (art. 7º, IV, da Lei n. 4.717/1965). ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 (três) vez(es), com intervalo de 1 (um) dia, na forma da lei.

03/05/2024, 00:00

Mudança de Parte

25/08/2022, 17:30

Baixa Definitiva

11/02/2021, 10:19

Trânsito em julgado

10/02/2021, 11:37

Decurso de Prazo

09/02/2021, 01:01

Decurso de Prazo

17/12/2020, 01:01

Decurso de Prazo

10/12/2020, 01:03

Confirmada

21/11/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2020, 15:49

Confirmada

18/11/2020, 15:48

Confirmada

16/11/2020, 11:02

Expedida/certificada

11/11/2020, 19:46

Documento (Certidão)

11/11/2020, 09:54

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO POPULAR Nº 5004812-91.2019.8.24.0033/SC AUTOR: FRANCIEL JOSE GANANCINI ADVOGADO(A): CAMILA ZWANG (OAB SC033752) INTERESSADO: ACIONETE MARIA DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: ALVATEA DEGAN GONCALVES ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: ARI BRAS DE MORAIS RIBEIRO ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: BENTA DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: HELIETE RAMOS ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: JANETE ANA DOS SANTOS LUCHETTA ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: MARIA ISABEL DE SOUSA ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: MARIA PINTO ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: MARIA ROSELI PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: MARA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): NICOLAS FISCHER VIEIRA INTERESSADO: MARCIA MARIA FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: MARCIA VIEIRA PAULO ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: MAURINA TEIXEIRA VIEIRA ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: PEDRO PAULO TIBURCIO ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR INTERESSADO: SIRLEI LUCAS DE LIMA DA COSTA ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO I - Diante da recentíssima edição da Lei Municipal n.º 7.769/2025 pelo Chefe do Poder Executivo, publicada em 19 de maio deste ano, que resultou na revogação total do ato questionado nesta ação, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre a possível perda de objeto desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em dobro em relação ao Ente Público. II - Após, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCIEL JOSE GANANCINI RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ - IPI RÉU: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EDITAL Nº 310058542737 JUIZ DO PROCESSO: Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): eventuais interessados (beneficiários diretos). Prazo do Edital: 20 dias. DECISÃO: Desse modo: I - ADMITO a Intervenção de Terceiros e 80 - AÇÃO POPULAR Nº 5004812-91.2019.8.24.0033/SC defiro o pedido de habilitação dos Intervenientes descritos na petição de evento 76, para assistência simples à parte Ré. Ao cartório, efetue-se a respectiva vinculação dos Assistentes da parte Ré no sistema eproc. II - DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelos Assistentes. III - DEFIRO o pedido autoral e DETERMINO a publicação de edital para citação dos eventuais interessados (beneficiários diretos) do ato questionado na presente ação, qual seja, a percepção do auxílio-alimentação pelos servidores públicos inativos do Município de Itajaí, para contestarem, em querendo, a presente ação, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, na forma do art. 7º, § 2º, incisos II e IV, da Lei n.º 4.717/1965. IV - Observe-se o art. 350 do CPC. V - Por fim, retornem conclusos no fluxo das urgências. Intimem-se. Cumpra-se. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 20 (vinte) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental (art. 7º, IV, da Lei n. 4.717/1965). ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 (três) vez(es), com intervalo de 1 (um) dia, na forma da lei.

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(13)

Mudança de Parte

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(29)