Execução Fiscal 5000834-48.2023.8.24.0104 - TJSC

Execução Fiscal 5000834-48.2023.8.24.0104 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5000834-48.2023.8.24.0104/SC APELADO: TEREZINHA GOMES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PERICLES PANDINI (OAB SC027126) ADVOGADO(A): VICTOR PAULO CIPRIANI (OAB SC011873) ADVOGADO(A): ANDREY JOSE TAFFNER FRAGA (OAB SC032747) ADVOGADO(A): ELOISA MONDINI (OAB SC067173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE RODEIO/SC e apelada TEREZINHA GOMES, interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50008344820238240104. Sentença [ev. 64.1/origem]: julgou extinta a execução fiscal pela satisfação da obrigação [CPC, art. 924, II]. Razões recursais [ev. 70.1/origem]: postula a anulação da sentença e a subsequente devolução dos autos à origem para o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões [ev. 76.1/origem]: requer o não conhecimento do recurso devido ao valor de alçada e, no mérito, a manutenção da extinção do processo pela falta de interesse de agir. É o relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, o recurso de apelação somente é cabível em execuções de valor superior a cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional [ORTN]. Após a extinção da ORTN, a questão foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.168.625/MG, em sede de recurso repetitivo [Tema n. 395]: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http://aplicaext. cjf. jus.br/phpdoc/sicomo/>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. [STJ. REsp n. 1.168.625/MG. Relator: Ministro Luiz Fux. Primeira Seção. Julgado em 09.06.2010]. No caso em análise, o valor de alçada corresponde a R$ 1.286,04, conforme os parâmetros determinados pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente repetitivo [R$ 328,27 atualizados pelo IPCA-E entre janeiro/2001 e março/2023]. Como se vê, o valor da causa [R$ 5.224,01] é superior ao valor de alçada [R$ 1.286,04], o que viabiliza o conhecimento do recurso de apelação. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO Quanto ao mérito do recurso, a matéria já está pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, de modo que é possível o julgamento monocrático [CPC, art. 932, VIII; RITJSC, art. 132, XVI; STJ, Enunciado 568 da Súmula]. A controvérsia em questão é bastante direta. O juízo de origem extinguiu a execução fiscal sob o argumento de que o exequente teria requerido a extinção em razão da quitação do crédito tributário. Contudo, ao analisar os autos, não se verifica nenhum pedido do exequente nesse sentido. O que há é uma petição da própria executada, que requereu a extinção com base no Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal [ev. 62.1/origem]. Dessa forma, a constatação de erro de fato [inexistência do pedido de extinção por quitação atribuído ao exequente] justifica a remessa dos autos à origem para o regular processamento da execução fiscal. Além disso, é inviável examinar a tese de aplicação do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal neste grau recursal, porquanto a matéria ainda não foi apreciada na origem, sob pena de indevida supressão de instância. Diante do exposto, existindo saldo devedor, o provimento do recurso é medida que se impõe. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS Desconstituída a sentença, incabível a fixação de honorários recursais. 4. DISPOSITIVO Por tais razões, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar que a execução fiscal tenha sua sequência de direito [CPC, art. 932, VIII; RITJSC, art. 132, XVI]. Sem custas [LEF, art. 39]. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

13/06/2025, 00:00

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