Monitória 0302175-31.2017.8.24.0008 - TJSC

Monitória 0302175-31.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794938/SC (2024/0435670-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA ADVOGADO: JALES SANTANA - SC027156 AGRAVADO: REDE TOP SUPERMERCADOS EIRELI ADVOGADOS: SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421 MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI - SC025915 INTERESSADO: SUPER SUPERMERCADOS EIRELI INTERESSADO: NATAL SCHMITT INTERESSADO: MARIO SIMIENTCOSKI INTERESSADO: NATAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 729/732). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 596): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDAIS - RECLAMO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA - ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DE PROVAS REPUTADAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO FUX - PRELIMINAR RECHAÇADA. AVENTADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA DEMANDADA - ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL A AMPARAR A PERMANÊNCIA DA RECORRENTE NO FEITO - TESE INSUBSISTENTE - SUCESSÃO DE EMPRESAS INDEMONSTRADA - IDENTIDADE DE LOCAL E DE ATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELAM O TRESPASSE - PRECEDENTES - DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO FEITO SUFICIENTE A CORROBORAR TAL CIRCUNSTÂNCIA - COMANDO JUDICIAL VERGASTADO QUE EMBASOU-SE NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA EMBARGANTE/RECORRIDA - ADEMAIS, ACIOANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA REFERIDA SUCESSÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM DESFAVOR DE TERCEIRO - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 639/645). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 656/683), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porque se extrai “dos Embargos Declaratórios opostos o requerimento de manifestação dos inúmeros dispositivos legais indicados para fins de sanar a omissão quanto às provas coligadas nos autos, as quais vão de encontro as conclusões daquele Tribunal de Origem, o que demonstra que não obtiveram a devida apreciação” (e-STJ fl. 673); (ii) arts. 5º, LV, da CF e 369 do CPC/2015, pois, “em que pese o Juízo a quo tenha afirmado ter formado seu convencimento pelas provas até então produzidas, o que se verifica é o cerceamento de defesa, uma vez que ignorou os pedidos de produção de provas em fundamento genérico e descabido no presente caso. Recorde-se, Exa., a Recorrente apresentou a tempo e modo o requerimento especificando detidamente as provas que pretendia produzir, bem como justificando a pertinência e relevância de cada uma delas para o deslinde do feito, notadamente para esclarecer a veracidade das alegações acerca da ocorrência da sucessão empresarial” (e-STJ fl. 677). No agravo (e-STJ fls. 743/772), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 780/789 (e-STJ). É o relatório. Decido. No que diz respeito à apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a parte se ateve a formular alegações genéricas de violação desses dispositivos legais, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício perpetrado pelo Tribunal a quo. Por conseguinte, diante da deficiência na fundamentação recursal, o que impede a exata compreensão da controvérsia, é inafastável a Súmula n. 284/STF. Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta vulneração de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, quanto à afirmada afronta ao art. 369 do CPC/2015, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 592/593): Conforme estabelece o art. 370, parágrafo único, do Código Fux, é atribuído ao magistrado determinar, de acordo com o seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Além disso, como presidente da instrução processual, não há obrigação de o juiz coletar a prova requerida pela parte quando configurada a inutilidade de sua produção para o deslinde da "quaestio", sendo lícito ao togado decidir antecipadamente a lide (CPC, art. 355). [...]. No que diz respeito à oitiva de testemunhas, tem-se que deve ser postulada com a indicação precisa de sua pertinência para a solução do litígio, pois, como dito, ao Julgador é dada a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, da Lei Adjetiva). Não fosse isso, a apelante nem sequer relata quem pretendiam ouvir, formulando apenas requerimento genérico. Não mais, requer a intimação de estranhos à lide para apresentação de documentos, que, além de se mostrarem absolutamente inócuas, reflete a tentativa da apelante de se eximir do ônus, já que lhe cabe a apresentação de provas com a inicial. Inexistiu, portanto, violação, pelo Magistrado a quo, ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Assim, refuta-se a preliminar elencada. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte, porquanto “a jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa” (AgInt no AREsp n. 2.183.504/CE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Desse modo, este Tribunal Superior compreende que “não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (AgInt no AREsp n. 2.492.381/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). A propósito: PROCESSO CIVIL, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. [...]. 3. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. (e. g. 1ª T. AgInt nos EDcl no REsp 1880718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 16.08.2021, DJe 20.08.2021; e 2ª T. AgInt. no AREsp 1816381/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 31.05.2021, DJe 01.07.2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, modificar a conclusão do acórdão impugnado, no referente à ausência de cerceamento de defesa e à prescindibilidade das provas requeridas pela parte ora agravante, exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Vejam-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. [...].. 2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa, implicaria no revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. [...].. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 683.747/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da prova testemunhal. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.201.511/SC, de minha relatoria, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Com efeito, “a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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