Embargos à Execução 0302272-09.2017.8.24.0080 - TJSC

Embargos à Execução 0302272-09.2017.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:23

Baixa Definitiva

27/10/2025, 12:59

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 12:59

Documento (Certidão)

27/10/2025, 12:58

Documento (Informações)

27/10/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 20:05

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:32

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:40

Publicação

06/10/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0302272-09.2017.8.24.0080/SC RELATOR: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT EMBARGADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO(A): LORENA FADEL (OAB PR068018) ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS FREITAS (OAB SP446641) ADVOGADO(A): MAYARA NUNES FEITOSA (OAB SP530506) ADVOGADO(A): THIAGO CLEMENTE COBUCCI (OAB SP515329) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 167 - 02/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0302272-09.2017.8.24.0080/SC RELATOR: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT EMBARGANTE: SANDRA BEATRIZ FIORINI ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875) ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218O) ADVOGADO(A): YELAILA ARAUJO E MARCONDES (OAB SP383410) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 164 - 02/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0302272-09.2017.8.24.0080/SC RELATOR: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT EMBARGANTE: ERONI ANTONIO FIORINI ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875) ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218O) ADVOGADO(A): YELAILA ARAUJO E MARCONDES (OAB SP383410) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 02/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0302272-09.2017.8.24.0080/SC RELATOR: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT EMBARGANTE: ANA GASPARI PIASESKI ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875) ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218O) ADVOGADO(A): YELAILA ARAUJO E MARCONDES (OAB SP383410) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 02/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

03/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2941743/SC (2025/0182553-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADOS: GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824 LORENA FADEL - PR068018 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 FERNANDA MARTINS FREITAS - SP446641 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 THIAGO CLEMENTE COBUCCI - SP515329A AGRAVADO: AMÉRICO PIASESKI AGRAVADO: ANA GASPARI PIASESKI AGRAVADO: ERONI ANTONIO FIORINI AGRAVADO: COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM LIQUIDACAO AGRAVADO: SANDRA BEATRIZ AGNOLIN ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR - MT006218 BRUNO FERNANDES DOS SANTOS - SC032875 YELAILA ARAÚJO E MARCONDES - SP383410 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/3/2025. Concluso ao gabinete em: 25/6/2025. Ação: de execução de cédula de crédito bancário. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na inicial, apenas para proibir a cobrança da comissão de permanência com base no FACP, permitindo, todavia, a cobrança de comissão de permanência desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasili, limitada à taxa do contrato. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.562): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE PARTE EMBARGADA. ARGUIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA BASEADA NA ADOÇÃO DO FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FACP. TESE RECHAÇADA. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA DO ENCARGO MANTIDO, PORÉM AFASTADA A INCIDÊNCIA DO FACP. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram acolhidos apenas para corrigir o vício no acórdão relativo aos honorários recursais fixados. Recurso especial: alega violação dos arts. 4º, IX, e 9º, da Lei n. 4.595/1964, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta haver legalidade da cobrança da comissão de permanência pelos índices do Fator Acumulado da Comissão de Permanência - FACP. Argumenta que a comissão de permanência é prevista na Cédula de Crédito Bancário e é lícita, devendo ser aplicada conforme as normas do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Aduz que a comissão de permanência substitui os encargos normais do contrato durante o período de inadimplência, sem cumulação com juros remuneratórios, conforme as Súmulas 30, 294 e 296 do STJ (fls. 1.631-1.634). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a acerca da (im)possibilidade de incidência da comissão de permanência com base no fator acumulado de comissão de permanência (FACP), na presente espécie, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente na presente espécie, qual seja: a (im)possibilidade de incidência da comissão de permanência com base no fator acumulado de comissão de permanência (FACP), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 reais os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/08/2025, 00:00

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