Ação Civil Pública 0300433-19.2018.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaAdicional de InsalubridadeAção Civil Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Campo Erê

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS CAMPO ERE

Autor

MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ/SC

Reu

Advogados / Representantes

KATRINE NAZZARI

OAB/SC 053976·CPF·Representa: Autor

ANNE CRISTINE BAUERMANN WERNER

OAB/SC 036655·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO MARTINS DE QUADROS

OAB/SC 009543·CPF·Representa: Autor

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC 048455·CPF·Representa: Autor

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC 048471·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

KATRINE NAZZARI

OAB/SC 053976·CPF·Representa: Autor

ANNE CRISTINE BAUERMANN WERNER

OAB/SC 036655·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO MARTINS DE QUADROS

OAB/SC 009543·CPF·Representa: Autor

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC 048455·CPF·Representa: Autor

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC 048471·CPF·Representa: Autor

KATRINE NAZZARI

OAB/SC 053976·CPF·Representa: Réu

ANNE CRISTINE BAUERMANN WERNER

OAB/SC 036655·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO MARTINS DE QUADROS

OAB/SC 009543·CPF·Representa: Réu

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC 048455·CPF·Representa: Réu

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC 048471·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 16:53

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:54

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:43

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:41

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:08

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:05

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:02

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:00

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:57

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:55

Todas as movimentações(204)

Baixa Definitiva

19/02/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 12:09

Documentos

•03/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 16:53

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:54

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:43

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:41

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:08

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:05

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:02

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:00

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:57

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:55

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:44

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:42

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:40

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:38

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:35

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:33

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:31

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:29

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:26

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:24

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:20

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:17

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:15

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:10

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:08

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:05

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:03

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:00

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 13:58

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 13:55

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 13:52

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 13:50

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 13:47

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 13:44

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 13:42

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 13:08

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 12:54

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 10:22

Confirmada

29/08/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 08:32

Confirmada

29/08/2024, 08:32

Expedida/certificada

28/08/2024, 19:28

Mero expediente

28/08/2024, 19:28

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 13:38

Reativação

14/08/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 23:11

Baixa Definitiva

02/08/2024, 09:41

Custas

01/08/2024, 16:35

Custas

01/08/2024, 16:35

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 18:15

Trânsito em julgado

30/07/2024, 18:14

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 18:14

Recebimento

16/07/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

06/07/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS CAMPO ERE (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS BORGES VIEIRA (OAB SC048455) ADVOGADO(A): INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) ADVOGADO(A): SÉRGIO MARTINS DE QUADROS (OAB SC009543) APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANNE CRISTINE BAUERMANN WERNER INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300433-19.2018.8.24.0013/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

03/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 08:26

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2024, 18:11

Decurso de Prazo

19/03/2024, 01:03

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:18

Confirmada

01/02/2024, 23:59

Confirmada

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/01/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 17:07

Confirmada

19/01/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 12:43

Confirmada

15/01/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

14/01/2024, 23:55

Expedida/certificada

12/01/2024, 13:56

Expedida/certificada

12/01/2024, 13:56

Expedida/certificada

12/01/2024, 13:56

Expedida/certificada

12/01/2024, 13:56

Improcedência

12/01/2024, 13:56

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 13:55

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 14:50

Confirmada

15/07/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 16:21

Confirmada

12/07/2023, 16:21

Expedida/certificada

05/07/2023, 13:03

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 23:22

Confirmada

26/06/2023, 21:08

Expedida/certificada

21/06/2023, 15:03

Ato ordinatório

21/06/2023, 15:03

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 10:45

Confirmada

05/05/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 11:03

Confirmada

26/04/2023, 11:03

Expedida/certificada

25/04/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 19:09

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 11:51

Confirmada

11/03/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 15:19

Confirmada

01/03/2023, 15:19

Expedida/certificada

01/03/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 20:24

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 11:09

Confirmada

04/02/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 13:01

Confirmada

26/01/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 17:02

Confirmada

25/01/2023, 17:02

Expedida/certificada

25/01/2023, 16:04

Expedida/certificada

25/01/2023, 16:04

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 16:50

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 16:36

Confirmada

23/06/2022, 12:23

Expedida/certificada

22/06/2022, 14:39

Ato ordinatório

22/06/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 15:37

Confirmada

13/06/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 14:09

Confirmada

05/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

03/06/2022, 12:58

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 10:53

Confirmada

03/06/2022, 09:52

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 10:24

Confirmada

27/05/2022, 10:24

Expedida/certificada

26/05/2022, 16:43

Documento (Outros documentos)

26/05/2022, 16:43

Mudança de Parte

26/05/2022, 16:23

Expedida/certificada

26/05/2022, 15:51

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 15:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2022, 15:58

Mero expediente

06/01/2022, 19:59

Conclusão (para despacho)

16/12/2021, 15:55

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 17:41

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 11:45

Decurso de Prazo

20/10/2021, 01:20

Decurso de Prazo

28/09/2021, 01:17

Confirmada

27/09/2021, 18:51

Decurso de Prazo

25/09/2021, 01:12

Expedida/certificada

24/09/2021, 08:49

Confirmada

18/09/2021, 23:59

Confirmada

17/09/2021, 10:55

Expedida/Certificada

09/09/2021, 16:09

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 10:22

Confirmada

09/09/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

08/09/2021, 15:33

Documento (Outros documentos)

08/09/2021, 15:19

Expedida/certificada

08/09/2021, 10:44

Outras Decisões

08/09/2021, 10:44

Petição (Petição (outras))

10/05/2021, 10:28

Conclusão (para despacho)

22/04/2021, 18:55

Petição (Petição (outras))

22/04/2021, 15:44

Confirmada

27/03/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/03/2021, 19:03

Confirmada

17/03/2021, 19:02

Expedida/certificada

17/03/2021, 18:06

Conclusão (para despacho)

11/11/2020, 13:34

Recebimento

09/11/2020, 09:37

Petição (Petição (outras))

02/07/2020, 15:36

Petição (Petição (outras))

17/06/2020, 15:17

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2020, 15:22

Petição (Petição (outras))

15/06/2020, 21:57

Petição (Petição (outras))

15/06/2020, 21:57

Petição (Petição (outras))

08/06/2020, 14:41

Documento (Outros documentos)

05/05/2020, 02:51

Confirmada

08/04/2020, 23:59

Expedida/certificada

29/03/2020, 10:29

Documento (Outros documentos)

29/03/2020, 01:26

Documento (Outros documentos)

29/03/2020, 01:26

Petição (Petição (outras))

29/03/2020, 01:26

Confirmada

26/03/2020, 23:59

Expedida/certificada

16/03/2020, 19:15

Expedida/certificada

16/03/2020, 19:15

Petição (Petição (outras))

28/02/2020, 14:56

Documento (Certidão)

19/02/2020, 12:42

Conclusão (para julgamento)

28/01/2020, 14:03

Conclusão (para despacho)

19/12/2019, 16:25

Petição (Petição (outras))

19/12/2019, 15:05

Documento (Certidão)

05/09/2019, 08:36

Documento (Certidão)

27/08/2019, 08:09

Mero expediente

27/08/2019, 08:09

Conclusão (para julgamento)

18/03/2019, 12:16

Conclusão (para despacho)

12/03/2019, 18:26

Petição (Petição (outras))

07/03/2019, 09:05

Publicação

12/02/2019, 16:01

Documento (Informações)

08/02/2019, 17:37

Ato ordinatório

05/02/2019, 18:32

Petição (Impugnação)

04/02/2019, 17:20

Publicação

14/12/2018, 13:07

Documento (Informações)

11/12/2018, 18:21

Ato ordinatório

07/12/2018, 15:46

Petição (Contestação)

07/12/2018, 15:21

Documento (Certidão)

26/10/2018, 03:05

Publicação

18/10/2018, 16:15

Documento (Informações)

17/10/2018, 12:32

Documento (Certidão)

16/10/2018, 20:34

Expedição de documento (Ofício)

16/10/2018, 18:38

Expedição de documento (Ofício)

12/10/2018, 12:16

Mero expediente

12/10/2018, 12:16

Conclusão (para despacho)

24/08/2018, 18:15

Recebimento

24/08/2018, 18:03

Recebimento

24/08/2018, 15:41

Distribuição (prevenção)

24/08/2018, 15:05