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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO PROCURADOR(A): MARLON COLLACO PEREIRA APELADO: EDSON GONCALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0012683-88.2006.8.24.0075/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI