Procedimento Comum Cível 0303643-48.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 15:43

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:13

Publicação

07/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:09

Ato ordinatório

05/08/2025, 03:02

Custas

04/08/2025, 18:13

Custas

04/08/2025, 18:12

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 18:12

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 14:21

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:28

Comunicação eletrônica

29/07/2025, 15:45

Publicação

29/07/2025, 03:00

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:46

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 14:37

Confirmada

28/07/2025, 14:37

Todas as movimentações(339)

Baixa Definitiva

29/08/2025, 15:43

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:13

Publicação

07/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:09

Ato ordinatório

05/08/2025, 03:02

Documentos

Nenhum documento disponível

Custas

04/08/2025, 18:13

Custas

04/08/2025, 18:12

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 18:12

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 14:21

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:28

Comunicação eletrônica

29/07/2025, 15:45

Publicação

29/07/2025, 03:00

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:46

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 14:37

Confirmada

28/07/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:19

Confirmada

25/07/2025, 19:18

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 17:57

Expedida/Certificada

25/07/2025, 17:55

Expedida/certificada

25/07/2025, 17:17

Mero expediente

25/07/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 19:07

Publicação

20/05/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:27

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 20:29

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 22:24

Confirmada

10/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

31/10/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 08:48

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:05

Documento (Certidão)

23/10/2024, 20:01

Decurso de Prazo

18/10/2024, 01:08

Confirmada

26/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 16:49

Confirmada

16/09/2024, 19:02

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 17:58

Confirmada

16/09/2024, 17:58

Expedida/certificada

16/09/2024, 17:25

Ato ordinatório

16/09/2024, 17:25

Trânsito em julgado

16/09/2024, 17:24

Recebimento

12/09/2024, 22:02

Remessa (em grau de recurso)

05/04/2024, 11:05

Expedida/Certificada

05/04/2024, 11:04

Com efeito suspensivo

03/04/2024, 17:53

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 14:01

Confirmada

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

27/02/2024, 23:24

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 17:08

Confirmada

04/02/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 15:03

Expedida/certificada

25/01/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 07:53

Confirmada

04/12/2023, 23:59

Confirmada

24/11/2023, 18:26

Expedida/certificada

24/11/2023, 13:46

Procedência

24/11/2023, 13:46

Conclusão (para julgamento)

26/04/2023, 15:28

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 14:07

Confirmada

24/02/2023, 23:59

Confirmada

14/02/2023, 22:21

Expedida/certificada

14/02/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 21:26

Expedição de alvará de levantamento

25/01/2023, 16:32

Expedida/Certificada

25/01/2023, 10:48

Confirmada

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

13/12/2022, 13:49

Conclusão (para despacho)

23/09/2022, 17:05

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 14:01

Confirmada

23/09/2022, 10:23

Expedida/certificada

22/09/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 10:13

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 17:04

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 15:28

Confirmada

21/08/2022, 23:59

Confirmada

11/08/2022, 19:26

Expedida/certificada

11/08/2022, 07:54

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 11:42

Confirmada

20/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

10/07/2022, 17:41

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 22:20

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 18:13

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 17:05

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:07

Confirmada

26/05/2022, 23:59

Confirmada

16/05/2022, 18:15

Expedida/certificada

16/05/2022, 14:46

Expedida/certificada

16/05/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 13:00

Expedida/certificada

15/05/2022, 16:56

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 17:09

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 04:34

Confirmada

21/04/2022, 23:59

Confirmada

12/04/2022, 18:50

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 18:00

Expedida/certificada

11/04/2022, 16:04

Expedida/certificada

11/04/2022, 16:04

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 13:51

Confirmada

31/03/2022, 23:59

Expedição de alvará de levantamento

28/03/2022, 12:41

Expedida/certificada

21/03/2022, 16:44

Conclusão (para despacho)

06/03/2022, 18:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2022, 11:01

Decurso de Prazo

03/03/2022, 01:12

Expedida/certificada

02/03/2022, 15:53

Petição (Petição (outras))

27/02/2022, 09:17

Decurso de Prazo

10/02/2022, 01:10

Confirmada

06/02/2022, 23:59

Confirmada

05/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

27/01/2022, 14:49

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 11:03

Expedida/certificada

26/01/2022, 15:05

Movimentação processual

12/01/2022, 12:32

Petição (Petição (outras))

24/12/2021, 14:04

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 09:20

Confirmada

16/12/2021, 23:59

Movimentação processual

11/12/2021, 14:59

Expedida/certificada

06/12/2021, 16:20

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 15:31

Decurso de Prazo

01/10/2021, 01:05

Decurso de Prazo

22/09/2021, 01:14

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 13:20

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 22:10

Confirmada

28/08/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 13:23

Confirmada

18/08/2021, 19:11

Expedida/certificada

18/08/2021, 17:08

Outras Decisões

18/08/2021, 17:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 14:51

Conclusão (para despacho)

13/07/2021, 18:41

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 17:03

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 18:48

Confirmada

29/05/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/05/2021, 16:41

Confirmada

20/05/2021, 12:40

Expedida/certificada

19/05/2021, 15:54

Mero expediente

19/05/2021, 15:54

Conclusão (para despacho)

18/05/2021, 13:58

Documento (Certidão)

18/05/2021, 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2021, 03:00

Por decisão judicial

12/02/2021, 17:25

Documento (Certidão)

12/02/2021, 17:25

Decurso de Prazo

01/10/2020, 01:08

Decurso de Prazo

24/09/2020, 01:19

Petição (Petição (outras))

08/09/2020, 19:35

Confirmada

31/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

21/08/2020, 15:37

Confirmada

17/08/2020, 14:05

Confirmada

16/08/2020, 12:57

Petição (Petição (outras))

14/08/2020, 18:45

Expedida/certificada

14/08/2020, 17:44

Conclusão (para decisão)

13/08/2020, 15:36

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 13:09

Outras Decisões

12/08/2020, 11:44

Petição (Petição (outras))

21/05/2020, 03:21

Decurso de Prazo

05/05/2020, 01:17

Documento (Certidão)

23/03/2020, 17:34

Petição (Petição (outras))

19/03/2020, 14:24

Confirmada

17/03/2020, 17:31

Documento (Certidão)

16/03/2020, 16:58

Petição (Petição (outras))

14/03/2020, 09:28

Confirmada

14/03/2020, 09:28

Confirmada

12/03/2020, 16:47

Expedida/certificada

12/03/2020, 14:31

Expedida/certificada

12/03/2020, 14:28

Documento (Certidão)

12/03/2020, 14:28

Documento (Outros documentos)

12/03/2020, 14:25

Publicação

10/03/2020, 07:05

Conclusão (para despacho)

06/03/2020, 14:53

Decurso de Prazo

28/01/2020, 12:15

Conclusão (para despacho)

07/01/2020, 15:26

Petição (Petição (outras))

07/01/2020, 15:21

Documento (Outros documentos)

19/12/2019, 18:46

Documento (Outros documentos)

19/12/2019, 14:35

Documento (Informações)

18/12/2019, 20:29

Documento (Outros documentos)

18/12/2019, 18:37

Documento (Certidão)

18/12/2019, 18:31

Outras Decisões

18/12/2019, 18:07

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 12:55

Petição (Petição (outras))

17/12/2019, 11:40

Conclusão (para despacho)

12/12/2019, 18:56

Petição (Petição (outras))

12/12/2019, 15:57

Documento (Certidão)

04/12/2019, 07:36

Documento (Outros documentos)

04/12/2019, 07:35

Decurso de Prazo

01/12/2019, 23:14

Documento (Outros documentos)

27/11/2019, 19:37

Publicação

27/11/2019, 09:27

Publicação

27/11/2019, 09:27

Documento (Informações)

25/11/2019, 20:37

Documento (Informações)

25/11/2019, 20:37

Expedição de documento (Ofício)

25/11/2019, 16:29

Documento (Certidão)

25/11/2019, 16:23

Ato ordinatório

25/11/2019, 16:23

Documento (Certidão)

25/11/2019, 16:12

Ato ordinatório

25/11/2019, 16:12

Petição (Petição (outras))

25/11/2019, 16:07

Petição (Petição (outras))

20/11/2019, 16:35

Publicação

19/11/2019, 09:13

Documento (Outros documentos)

18/11/2019, 23:28

Petição (Petição (outras))

18/11/2019, 14:56

Decurso de Prazo

18/11/2019, 01:45

Documento (Informações)

14/11/2019, 20:32

Documento (Certidão)

14/11/2019, 15:27

Documento (Outros documentos)

14/11/2019, 15:25

Mero expediente

13/11/2019, 18:59

Conclusão (para despacho)

30/10/2019, 16:30

Documento (Outros documentos)

30/10/2019, 15:29

Petição (Petição (outras))

30/10/2019, 15:29

Documento (Outros documentos)

23/10/2019, 00:23

Documento (Certidão)

21/10/2019, 16:24

Ato ordinatório

21/10/2019, 16:22

Petição (Petição (outras))

18/10/2019, 17:13

Decurso de Prazo

19/06/2019, 06:34

Publicação

30/05/2019, 09:32

Documento (Outros documentos)

28/05/2019, 16:47

Documento (Informações)

27/05/2019, 20:23

Documento (Certidão)

27/05/2019, 17:14

Outras Decisões

23/05/2019, 19:06

Conclusão (para despacho)

02/04/2019, 19:01

Petição (Petição (outras))

02/04/2019, 19:00

Documento (Outros documentos)

28/03/2019, 18:33

Mero expediente

27/03/2019, 16:33

Conclusão (para despacho)

20/03/2019, 18:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2019, 18:12

Publicação

14/03/2019, 11:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2019, 14:06

Documento (Outros documentos)

12/03/2019, 15:40

Documento (Informações)

12/03/2019, 14:43

Documento (Certidão)

11/03/2019, 18:53

Ato ordinatório

11/03/2019, 18:43

Petição (Petição (outras))

11/03/2019, 18:35

Documento (Outros documentos)

01/03/2019, 12:28

Documento (Outros documentos)

28/02/2019, 15:49

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2019, 15:43

Mero expediente

27/02/2019, 18:35

Conclusão (para despacho)

18/02/2019, 13:44

Petição (Impugnação)

18/02/2019, 13:43

Petição (Petição (outras))

13/02/2019, 10:10

Documento (Outros documentos)

24/01/2019, 13:27

Documento (Outros documentos)

23/01/2019, 18:01

Mero expediente

23/01/2019, 16:38

Conclusão (para despacho)

10/01/2019, 17:54

Petição (Petição (outras))

09/12/2018, 18:20

Petição (Petição (outras))

04/12/2018, 17:37

Documento (Outros documentos)

30/11/2018, 13:29

Publicação

30/11/2018, 12:09

Documento (Certidão)

28/11/2018, 21:53

Documento (Informações)

28/11/2018, 18:43

Mero expediente

28/11/2018, 13:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2018, 14:35

Conclusão (para despacho)

23/11/2018, 13:14

Petição (Petição (outras))

23/11/2018, 13:11

Mero expediente

22/11/2018, 10:00

Petição (Petição (outras))

22/11/2018, 09:19

Documento (Outros documentos)

19/11/2018, 12:39

Conclusão (para despacho)

16/11/2018, 13:51

Petição (Petição (outras))

15/11/2018, 02:01

Publicação

21/08/2018, 16:55

Documento (Informações)

17/08/2018, 18:13

Outras Decisões

16/08/2018, 14:25

Conclusão (para despacho)

13/08/2018, 15:27

Petição (Petição (outras))

13/08/2018, 15:20

Publicação

17/07/2018, 11:54

Documento (Outros documentos)

16/07/2018, 15:23

Documento (Outros documentos)

16/07/2018, 12:39

Documento (Informações)

13/07/2018, 20:13

Documento (Informações)

13/07/2018, 18:20

Documento (Outros documentos)

13/07/2018, 17:34

Documento (Certidão)

13/07/2018, 17:23

Recebimento

13/07/2018, 12:09

Petição (Petição (outras))

20/06/2018, 15:58

Petição (Petição (outras))

15/06/2018, 13:16

Documento (Outros documentos)

13/06/2018, 18:58

Documento (Certidão)

12/06/2018, 11:05

Documento (Certidão)

12/06/2018, 11:02

Petição (Petição (outras))

11/06/2018, 14:19

Ato ordinatório

11/06/2018, 12:07

Petição (Replica)

11/06/2018, 11:18

Ato ordinatório

11/06/2018, 09:59

Petição (Replica)

11/06/2018, 09:31

Conclusão (para despacho)

08/06/2018, 16:46

Petição (Petição (outras))

07/06/2018, 17:13

Documento (Informações)

06/06/2018, 22:24

Publicação

06/06/2018, 15:56

Documento (Informações)

04/06/2018, 13:09

Documento (Outros documentos)

01/06/2018, 19:46

Documento (Certidão)

01/06/2018, 16:13

Ato ordinatório

01/06/2018, 16:11

Petição (Petição (outras))

01/06/2018, 16:00

Documento (Outros documentos)

31/05/2018, 10:45

Documento (Outros documentos)

31/05/2018, 10:45

Petição (Contestação)

28/05/2018, 17:59

Documento (Certidão)

25/05/2018, 07:27

Documento (Outros documentos)

25/05/2018, 07:26

Documento (Outros documentos)

24/05/2018, 14:28

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2018, 13:24

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2018, 13:19

Petição (Petição (outras))

16/05/2018, 11:08

Petição (Petição (outras))

15/05/2018, 16:06

Publicação

14/05/2018, 12:46

Petição (Petição (outras))

14/05/2018, 12:43

Documento (Outros documentos)

12/05/2018, 13:03

Documento (Informações)

10/05/2018, 17:57

Documento (Certidão)

10/05/2018, 16:27

Documento (Certidão)

10/05/2018, 16:03

Outras Decisões

10/05/2018, 13:47

Conclusão (para despacho)

09/05/2018, 08:30

Documento (Certidão)

09/05/2018, 08:28

Documento (Informações)

09/05/2018, 08:28

Mero expediente

08/05/2018, 17:58

Documento (Mandado)

07/05/2018, 21:43

Documento (Certidão)

07/05/2018, 21:43

Conclusão (para despacho)

04/05/2018, 15:45

Publicação

04/05/2018, 12:37

Petição (Petição (outras))

04/05/2018, 10:44

Documento (Informações)

02/05/2018, 18:18

Mero expediente

02/05/2018, 13:50

Publicação

02/05/2018, 12:08

Documento (Informações)

27/04/2018, 17:44

Petição (Antecipação de Tutela)

24/04/2018, 14:03

Publicação

24/04/2018, 12:07

Documento (Outros documentos)

23/04/2018, 20:49

Conclusão (para despacho)

23/04/2018, 14:03

Documento (Certidão)

23/04/2018, 14:02

Petição (Petição (outras))

22/04/2018, 19:00

Documento (Informações)

20/04/2018, 18:03

Documento (Certidão)

20/04/2018, 15:20

Expedição de documento (Mandado)

20/04/2018, 13:39

Expedição de documento (Ofício)

20/04/2018, 13:29

Outras Decisões

19/04/2018, 17:46

Distribuição (sorteio)

19/04/2018, 11:53