Procedimento Comum Cível 0004283-13.2011.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004283-13.2011.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0004283-13.2011.8.24.0010/SC AUTOR: SALESIO BUSS ADVOGADO(A): LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) ADVOGADO(A): HELIA KULKAMP PEREIRA (OAB SC019860) AUTOR: IRENI WARMLING BUSS ADVOGADO(A): LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) ADVOGADO(A): HELIA KULKAMP PEREIRA (OAB SC019860) RÉU: GERADORA DE ENERGIA RIO FORTUNA S/A ADVOGADO(A): GISLAINE SCHLICKMANN (OAB SC021173) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso conjuntamente os autos n. 00042831320118240010 e 05000799220138240010, pois em ambos processos os autores almejam a condenação do réu ao pagamento de danos (materiais, no caso do primeiro processo, e morais, no segundo) pelo uso abusivo de área de terra utilizada como canteiro de obras para construção de usina hidrelétrica no rio Braço do Norte. Veja-se: o objetivo aqui não seria a indenização da área desapropriada, que se deu em outro processo (ação de desapopriação n. 00024554520128240010), mas, sim, indenização pelos prejuízos suportados no uso de espaço para a construção da usina. Neste interím, entendo que se faz necessário a realização de perícia específica para se apurar o alegado dano, tal qual solicitada nos autos n. 00042831320118240010. E por esta razão, a prova empresta e acostada nos autos n. 05000799220138240010 somente poderá ser utilizada de forma subsidiária, porquanto aquela avaliação se deu para fins de desapropriação do local onde seria construída a usina e não do seu canteiro de obras. 1.2. Assim, defiro o pedido de produção de prova pericial para comprovação do dano causado à propriedade dos autores, consistente na inutilização ou subutilização da área. Para tanto, nomeio como perito(a) judicial o(a) o Sr. Valésio Michels. Fixo os honorários periciais em R$ 1.064, 04 (mil e sessenta reais e quatro centavos) os quais serão arcados por meio do sistema da AJG (Resolução CM n. 8/2019), uma vez que a parte que requereu a prova é beneficiária da gratuidade judicial. 1.2.1. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem eventual impugnação à indigitada nomeação, bem como para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. 1.2.2. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo, ciente de que a ausência de resposta será considerada aceitação (art. 157, § 1º, CPC). 1.2.2.1. Decorrido o prazo de intimação pelo sistema Eproc sem que o perito tenha se manifestado, determino ao Cartório Judicial que proceda à tentativa de intimação do especialista através do e-mail cadastrado no sistema. 1.2.2.2. Caso o perito se mantenha inerte mesmo após a intimação via e-mail, venham os autos conclusos para nova nomeação. 1.2.2.3. Decorrido o prazo de intimação pelo sistema Eproc sem que o perito tenha se manifestado e sendo de conhecimento que este não mais atue na área indicada, certifique-se e voltem conclusos, desde logo, para nova nomeação. 1.2.2.4. Com o aceite do encargo, intime-se o perito nomeado para designação de data à realização da perícia e apresentação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação da nomeação. Fica desde logo deferido o levantamento de 50% (cinquenta) por cento dos honorários quando indicado o início dos trabalhos, acaso assim requerido pelo profissional nomeado, o qual deve ser cientificado que o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, consoante prevê o art. 465, § 4º, do Estatuto Processual Civil. 1.2.2.5. Orientações para a perícia: Na elaboração do laudo, o perito deverá observar o estudo realizado para a desapropriação da área para construção da usina (autos n. 00024554520128240010), bem como sobrepor em mapa ou croqui, se possível, a área que foi desapropriada com aquela que se pretende ver indenizada (evento 73, DOC37) e responder aos seguintes quesitos, sem prejuízo de outros esclarecimentos que achar pertinente: a) as áreas apontadas pelos autores como atingidas pelos danos atualmente pertencem a eles? Ou já são imóveis registrados em nome da empresa ré? b) a estrada de acesso e o local utilizado para construir o paiol de explosivos fazem parte da área desapropriada? c) houve uso de área além daquela que foi desapropriada? d) A estrada de acesso hoje ainda é utilizada pela empresa? e) há pedras de detonação ou outro material não deteriorável em local que é possível a prática de atividade agrícola? f) em área que é possível a prática de atividade agrícola, houve erosão causada em virtude das obras realizadas pela ré? Houve prejuízo financeiro? g) a topografia da área apontada como afetada permite a prática de atividade agrícola? h) De acordo com o art. 4º da Lei n. 12.651, a área apontada como afetada pode ser considerada como área de preservação permanente (APP)? Qual a distância dela da margem do rio? Qual o grau de declividade do solo? Há alguma exceção que pode ser aplicada ao caso? i) qual o valor do prejuízo financeiro suportado pelos autores? j) Qual o valor da indenização devida aos autores? 1.2.4. Acostado o respectivo laudo nos autos n. 00042831320118240010, determino o traslado das peças para o processo n. 05000799220138240010 e a intimação de ambas as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 2. Determino, ainda, o apensamento dos processos. 3. Promovi a juntada do laudo pericial e do laudo complementar produzido na ação de desapropriação, sobre o qual poderão as partes manifestarem-se no momento em que entregue a perícia deste processo. 4 Considerando que a perícia se dará unicamente no processo n. 00042831320118240010, determino a suspensão dos autos n. 05000799220138240010, que deverá aguardar em cartório a conclusão da perícia.

28/07/2025, 00:00

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