Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001401-74.2018.8.24.0033 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001401-74.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2020 Teor do ato: Assim sendo, determino: I - Considerando que o entendimento deste Juízo é de que "Os honorários constituem-se em verba autônoma, direito pessoal do advogado, pelo que não há, nesse passo, lógica alguma em somá-lo ao crédito de outrem (a parte) [...]", proceda o cartório à habilitação do procurador da parte Exequente no polo ativo do feito. II - Tendo em vista que que os índices de atualização são incontroversos e é dever do Ente Público atualizar o débito no momento do pagamento, deixo de determinar a atualização do valor pela Contadoria Judicial nesta ocasião. III - Expeçam-se imediatamente os mandados de Requisição de Pequeno Valor - RPV, com a intimação da parte Executada para realizar o pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro, uma vez que os valores exequendos são inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme previsto no art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. IV - Desde já, intime-se as partes Exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem dados bancários de suas titularidades Caso Rudi Gregório dos Santos opte por receber os valores na conta de titularidade de seu procurador, deve, em igual prazo, juntar aos autos procuração atualizada e devidamente assinada, outorgando poderes específicos para seu advogado receber os valores a serem depositados em juízo em seu nome. Também no mesmo prazo, deve o procurador informar se é optante do Simples Nacional, para possibilitar a expedição de alvará. V - Feito o pagamento e cumprido o disposto no item anterior, expeçam-se os competentes alvarás. Quanto ao valor principal, a teor do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, trata-se de valor com caráter alimentar e não há incidência do imposto de renda, nos termos do art. 35, inciso II, alínea k do do Decreto n. 9.580/2018. Saliento que também não haverá incidência de contribuição

12/02/2020, 15:28

Decisão interlocutória - SAJ - Assim sendo, determino: I - Considerando que o entendimento deste Juízo é de que "Os honorários constituem-se em verba autônoma, direito pessoal do advogado, pelo que não há, nesse passo, lógica alguma em somá-lo ao crédito de outrem (a parte) [...]", proceda o cartório à habilitação do procurador da parte Exequente no polo ativo do feito. II - Tendo em vista que que os índices de atualização são incontroversos e é dever do Ente Público atualizar o débito no momento do pagamento, deixo de determinar a atualização do valor pela Contadoria Judicial nesta ocasião. III - Expeçam-se imediatamente os mandados de Requisição de Pequeno Valor - RPV, com a intimação da parte Executada para realizar o pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro, uma vez que os valores exequendos são inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme previsto no art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. IV - Desde já, intime-se as partes Exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem dados bancários de suas titularidades Caso Rudi Gregório dos Santos opte por receber os valores na conta de titularidade de seu procurador, deve, em igual prazo, juntar aos autos procuração atualizada e devidamente assinada, outorgando poderes específicos para seu advogado receber os valores a serem depositados em juízo em seu nome. Também no mesmo prazo, deve o procurador informar se é optante do Simples Nacional, para possibilitar a expedição de alvará. V - Feito o pagamento e cumprido o disposto no item anterior, expeçam-se os competentes alvarás. Quanto ao valor principal, a teor do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, trata-se de valor com caráter alimentar e não há incidência do imposto de renda, nos termos do art. 35, inciso II, alínea k do do Decreto n. 9.580/2018. Saliento que também não haverá incidência de contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9º, incis

10/02/2020, 08:17

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 111

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Todas as movimentações(122)