Embargos à Execução 0303917-63.2016.8.24.0061 - TJSC

Embargos à Execução 0303917-63.2016.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1050/2016 Teor do ato: I - Avoco os autos novamente. Torne-se sem efeito os despachos das fls. 124 e 127, porque equivocados.II - Defiro a justiça gratuita.III - Recebo os embargos à execução.O título em execução consiste na cédula de crédito bancário refin (refinanciamento de dívida), no qual é devedora a empresa Destaque Engenharia e Empreendimentos Ltda e o embargante figurou como devedor solidário, a título de avalista do débito.O embargante noticiou que tramita na Comarca de Araquari/SC processo de recuperação judicial da referida empresa - 0301194-76.2015.8.24.0103, no qual se determinou a suspensão de todas as execuções contra a empresa e dos credores particulares contra o sócio solidário.Em consulta processual realizada nesta data, constatou-se que efetivamente tramita o processo mencionado na Comarca de Araquari/SC e houve o deferimento do processo de Recuperação Judicial da empresa Destaque Engenharia e Empreendimentos Ltda, da qual o embargante é sócio, com a suspensão aludida.Entretanto, a decisão que determinou a suspensão das execuções contra a empresa e dos credores particulares contra o sócio solidário foi proferida em agosto de 2015.O art. 6º, § 4º, da Lei de Falências prevê o seguinte:A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.(...)§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. (grifei)O prazo de suspensão, portanto, há muito já escoou, sendo desnecessário, inclusive, pronunciamento judicial

07/10/2016, 13:33

Decisão interlocutória - SAJ - I - Avoco os autos novamente. Torne-se sem efeito os despachos das fls. 124 e 127, porque equivocados.II - Defiro a justiça gratuita.III - Recebo os embargos à execução.O título em execução consiste na cédula de crédito bancário refin (refinanciamento de dívida), no qual é devedora a empresa Destaque Engenharia e Empreendimentos Ltda e o embargante figurou como devedor solidário, a título de avalista do débito.O embargante noticiou que tramita na Comarca de Araquari/SC processo de recuperação judicial da referida empresa - 0301194-76.2015.8.24.0103, no qual se determinou a suspensão de todas as execuções contra a empresa e dos credores particulares contra o sócio solidário.Em consulta processual realizada nesta data, constatou-se que efetivamente tramita o processo mencionado na Comarca de Araquari/SC e houve o deferimento do processo de Recuperação Judicial da empresa Destaque Engenharia e Empreendimentos Ltda, da qual o embargante é sócio, com a suspensão aludida.Entretanto, a decisão que determinou a suspensão das execuções contra a empresa e dos credores particulares contra o sócio solidário foi proferida em agosto de 2015.O art. 6º, § 4º, da Lei de Falências prevê o seguinte:A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.(...)§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. (grifei)O prazo de suspensão, portanto, há muito já escoou, sendo desnecessário, inclusive, pronunciamento judicial nesse sentido, do que então podem os credores

06/10/2016, 14:07

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JORGE TORQUATO DA SILVA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0302118-82.2016.8.24.0061/SC - ref. ao(s) evento(s): 47, 58

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE TORQUATO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(85)