Apelação / Remessa Necessária 5003351-45.2023.8.24.0033 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 5003351-45.2023.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 18 de junho de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 18 de junho de 2026, quinta-feira, às 17h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5003351-45.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 364) RELATOR: Desembargador ANDREAS EISELE APELANTE: EMPREITEIRA CONSTRUPAK LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR (OAB PR028231) APELADO: LETICIA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A): TAINA FERNANDA PEDRINI Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 29 de maio de 2026. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 17:48

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:14

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:18

Publicação

09/03/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003351-45.2023.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50033514520238240033/SC) RELATOR: RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE APELANTE: EMPREITEIRA CONSTRUPAK LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR (OAB PR028231) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 05/03/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 13:50

Expedida/certificada

05/03/2026, 13:34

Publicação

02/03/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação / Remessa Necessária Nº 5003351-45.2023.8.24.0033/SC APELANTE: EMPREITEIRA CONSTRUPAK LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR (OAB PR028231) APELADO: LETICIA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A): TAINA FERNANDA PEDRINI DESPACHO/DECISÃO O recurso não comporta conhecimento, ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que a parte recorrente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de documentação idônea à apreciação do pleito (evento 53, DOC1), manifestou-se no sentido de que efetuaria o recolhimento das custas recursais, requerendo a juntada das respectivas guias aos autos para viabilizar o pagamento (evento 60, PET1), circunstância que evidencia a renúncia tácita ao pedido de gratuidade. Expedidas as guias correspondentes (evento 66, GUIAS DE CUSTAS1), foi a recorrente intimada para o recolhimento do preparo (ev-68), tendo o prazo para pagamento transcorrido sem a devida quitação (ev-71), culminando no cancelamento do boleto (evento 74, OUT1). Dessa forma, ausente o recolhimento do preparo, resta configurada a deserção. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se. Preclusa, tomadas as providências de estilo, à origem.

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 15:25

Expedida/certificada

26/02/2026, 15:25

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 11:21

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5003351-45.2023.8.24.0033/SC AUTOR: LETICIA GARCIA ADVOGADO(A): TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A): TAINA FERNANDA PEDRINI RÉU: EMPREITEIRA CONSTRUPAK LTDA ADVOGADO(A): DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR (OAB PR028231) SENTENÇA 1. Tem razão a embargante LETICIA GARCIA nos embargos de declaração do evento 134, EMBDECL1. Deveras, a sentença proferida no evento 129, SENT1 incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé, formulado pela embargante no evento 121, ALEGAÇÕES1. 2. Com esses esclarecimentos, acolho os embargos de declaração (evento 134, EMBDECL1) para reconhecer omissão no bojo da sentença, que passa a vigorar, no ponto, nos seguintes termos: "(...) 4. O pedido para condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé (evento 121, ALEGAÇÕES1) não merece amparo. No caso dos autos, não restou comprovado que a parte ré tenha se comportado de modo correlato com qualquer uma das situações descritas no art. 80 do CPC/2015. Embora a sentença anteriormente proferida tenha sido cassada pelo TJSC (evento 33, RELVOTO1), com determinação de reabertura da instrução e designação de audiência, o fato de a ré ter indicado testemunha e esta não ter comparecido ao ato processual não é suficiente, por si só, para caracterizar comportamento malicioso ou atentatório à dignidade da Justiça. Ressalta-se, ademais, que na mesma oportunidade foi colhido o depoimento pessoal da autora, de modo que o ato processual atingiu parcialmente sua finalidade instrutória. A parte ré buscou obter aquilo que considerava um direito seu, não restando demonstrado que tenha para tanto se utilizado de qualquer artifício para alcançar objetivo ilícito, e o fato de o direito material não lhe amparar na extensão pretendida não autoriza por si só essa conclusão. Ademais, a utilização regular dos meios processuais postos à disposição das partes constitui exercício legítimo do direito constitucional de ação e de defesa, e não abuso. Assim, não evidenciada conduta intencionalmente desleal ou atentatória à boa-fé processual, impõe-se o indeferimento do pedido de condenação da ré às penalidades previstas no art. 81 do CPC/2015. 5. Nesse panorama, só resta a procedência parcial dos pedidos formulados na ação, prejudicada a análise dos demais argumentos das partes porque o juiz não é obrigado a apreciá-los um a um quando já tenha dado fundamento suficiente à conclusão alcançada. 6. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC/2015): i) condenar a ré EMPREITEIRA CONSTRUPAK LTDA a pagar à autora o valor de R$ 260.000,00, acrescido de juros de mora legais1 desde a data da citação2 e de correção monetária3 a partir do efetivo desembolso4; ii) rejeitar o pedido de aplicação da multa contratual em desfavor da parte ré. Por conseguinte, tendo a autora sucumbido em parte mínima dos pedidos, condeno a ré ao pagamento integral das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015) que, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o desdobramento do feito com instrução processual, estabeleço em 15% sobre a condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Se houver apelação, o Cartório deve cumprir os §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015, oportunamente remetendo os autos ao TJSC à míngua de nova conclusão. Imutável, arquivem-se os autos." 3. De toda sorte, a correção supracitada em nada afeta as demais conclusões adotadas na sentença proferida no evento 129, SENT1. Publique-se, registre-se e intimem-se.

03/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(79)