Monitória 5010254-75.2022.8.24.0019 - TJSC

Monitória 5010254-75.2022.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5010254-75.2022.8.24.0019/SC AUTOR: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) SENTENÇA Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS (art. 702, §8º, CPC) e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para os fins de constituir título judicial em favor da parte autora no valor de R$ 1.494,00, corrigido monetariamente e com juros de mora desde o vencimento de cada parcela que compõe o montante, admitida, ainda, a cláusula penal de 2% (dois por cento). Para a recomposição da prestação pecuniária devem ser aplicados os índices pactuados ou, caso ausente pactuação, aqueles previstos no histórico de indexadores divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça. Assim, até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção monetária deve observar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). De 30/08/2024 em diante, o índice aplicável constitui-se no IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme consagrado em alteração legislativa (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros de mora computam-se à taxa pactuada de 1% (um por cento) ao mês (CLÁUSULA SEGUNDA, parágrafo primeiro, do Contrato - evento 1, CONTR3). Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Ao defensor nomeado à parte ré, fixo remuneração no valor de R$530,01, cujo pagamento deverá ser providenciado por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, conforme Lei Complementar nº 730, de 21 de dezembro de 2018, segundo o critério estabelecido no art. 9º, I, da Resolução nº 5, do Conselho da Magistratura (trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando se tratar de honorários de advogado). P.R.I. Transitada em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE.

08/09/2025, 00:00

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Custas

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