Execução de Título Extrajudicial 5001747-29.2022.8.24.0051 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001747-29.2022.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCINARA MAGRINI FERREIRA EXECUTADO: GEVERSON ANTÔNIO BISATTO EDITAL Nº 310058607255 JUIZ DO PROCESSO: Douglas Braida de Moraes - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GEVERSON ANTÔNIO BISATTO, endereço: Linha Alegre, S/N - 89683000, Ponte Serrada/SC (Residencial) e eventuais terceiros ineressados PRAZO DO EDITAL: 30 dias 1º LEILÃO/PRAÇA: 24 de JUNHO de 2024, no horário de 12h:00min às 13h:00min, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 24 de JUNHO de 2024, no horário de 13h:05min em diante, a quem mais ofertar, desde que não seja preço vil, nas condições deste edital. LOCAL: eletronicamente, ao sitio Oficial da Leiloeira, já aberto para cadastros e lanços online (forma presencial ao escritório da leiloeira, sob agendamento). LEILOEIRA: Nelcir Aparecida Catafesta, matricula nº AARC 303/2012, Rio do Oeste, SC, Telefones (47) 3543 0096 e (47) 9 9609 7848, E-mail: [email protected]. Sítio: www.nelcileiloes.com.br. Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificado (s) através do sitio da Leiloeira Nelci Leilões, através deste Edital, através das intimações forenses e do Diário Oficial, na forma da Lei, caso não possuam advogados constituídos nos Autos ou, não possa (m) ser localizado (s), nos moldes do Artigo 889, I e § Único do CPC. BEM 01: ÁREA DE TERRAS DE CULTIVO/FAZENDA, 437.500,00m², COM BENFEITORIAS, localizada na FAZENDA DO NORTE, Linha Gramas, interior agrícola, CEP 89.690 000, VARGEÃO/SC. Descrição/benfeitorias: terreno de uso agrícola, pecuária e correlatos; possui reflorestamentos; área com valorização imobiliária excelente para pecuária; provável existência de edificações. Coordenadas Geográficas: 26º41’03,40’’S / 52º06’26,15’’O. Matricula: nº 5.736 do O.R.I. de PONTE SERRADA/SC. Cadastro INCRA nº 815.012.022.705.0 (vide matricula atualizada disponível para download ao sitio da leiloeira). Medidas/confrontações da Matricula: NORTE, em 550,42m com o rio Chapecó; SUL, em 333,14m com o Arroio da Vespa; OESTE, em 1.015,50m com o rio Chapecó e ao LESTE, em 1.033,53m com terras de Elton Casagrande. Registros e Averbações: AV.5. CADASTRO DO IMÓVEL: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR /2020, código nº 815.012.006.025-3, área total de 43,7500ha; classificação fundiária de pequena propriedade produtiva; Receita Federal imóvel nº NIRF 1.180.478-5. AV.8. PENHORA: Execução de Título Extrajudicial, Autos n. 5001792-33.2022.8.24.0051, Vara única da Comarca de Ponte Serrada/SC. Exequentes: JOICE AMPESSE e FRANCINARA MAGRINI FERREIRA. Executados: GEVERSON ANTONIO BISATO e OUTROS. Coproprietário(s)/cônjuge/alheios à execução: Intimar-se-á, além dos coproprietários, cônjuges e alheios à execução, os eventuais moradores, locatários, arrendatários, usufrutuários e/ou demais correlatos, caso residam ou ocupem, independente da forma, o imóvel em expropriação. Localização localizada na FAZENDA DO NORTE, Linha Gramas, interior agrícola, CEP 89.690 000, VARGEÃO/SC. Coordenadas Geográficas: 26º41’03,40’’S / 52º06’26,15’’O. Depositário: Os executados. Na ausência destes, a leiloeira, à termo nos autos. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). *As fotos exibidas ao sitio da leiloeira são autenticas; Débitos e gravames existentes, serão baixados de acordo com art. 130, & Único, CTN; Matricula, Laudo Técnico e Edital encontramse disponibilizados para download ao sitio da leiloeira. Este bem poderá ser parcelado com 25% de entrada e mais 30 parcelas corrigidas. Leia atentamente as condições previstas neste edital. Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Caberá ao arrematante ou adjudicante, efetuar o pagamento da comissão da Leiloeira fixada em 5% (cinco por cento) pelo Juízo,sobre o valor da arrematação ou adjudicação do bem. O pagamento deverá ser de imediato à publicação do lanço vencedor ao sitio da leiloeira, bem como, deverá cumprir o arrematante com todos os atos de praxe da arrematação de acordo com os documentos expedidos pela Leiloeira, para efetiva comprovação nos autos. Do Exercício do Direito de Preferência: Cientifica a leiloeira através deste Edital a todos os interessados que o eventual direito de preferência de condôminos, coproprietários, locatários e demais correlatos, deverá ser exercido no momento da realização da Hasta Pública e não após. Ademais, tal direito de preferência submete-se à igualdade de lanços com os demais lançadores estranhos à execução. *Ressalta-se que nos moldes do art. 843 do CPC, é possível a penhora de bem indivisível, desde que ressalvado ao coproprietário, ou ao cônjuge alheio à execução, o recebimento do valor equivalente à sua quota-parte, que recairá sobre o produto da alienação do bem. Na hipótese de acordo, remição, embargos de terceiros ou adjudicação após a realização da alienação, fará jus o leiloeiro à comissão de 5% (art. 7º, & 3º da Resolução n. 236/2016 do CNJ). Em caso de acordo, suspensão, remição, embargos de terceiro, extinção do feito ou demais correlatos que causem a sustação dos atos alienatórios antes e durante o andamento da hasta pública serão devidos por aquele que der causa, os honorários da Leiloeira, cujo valor deverá ser depositado em conta corrente de titularidade desta mediante Despacho do Magistrado. A preferência dar-se-á pela arrematação GLOBAL DOS LOTES OFERTADOS CUJA COMPOSIÇÃO CONTENHAM VÁRIOS BENS DE UM ÚNICO EXECUTADO, nos moldes dos artigos do Código de Processo Civil. Não havendo licitantes para tal preferência a arrematação será apregoada item a item pelos maiores lanços ofertados iniciando-se por 51% do valor de avaliação/correção dos bens. Ocorrendo peticionamento de propostas nos autos em venda direta sem conhecimento da leiloeira nomeada, após findo e frustrado o leilão e, restando as praças negativas, enquanto a leiloeira estiver nomeada nos autos far-se-á justo e irrevogável o pagamento da comissão da leiloeira no percentual de 5% pelo proponente peticionante nos autos conquanto deferida a proposta pelo Magistrado. II - ÔNUS DO ARREMATANTE, REMITENTE OU ADJUDICANTE: Caberá ao arrematante ou adjudicante, efetuar o pagamento da comissão da Leiloeira fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação bem como as custas de REMOÇÃO E DEPÓSITO, quando houver. Em casos de remição e/ou solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira conforme fixado em juízo e pagamento das custas relativas à REMOÇÃO E DEPÓSITO, quando houver, devendo estes serem comprovados nos autos. Em caso de solução consensual entre devedor e credor após publicação das datas aprazadas, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo, bem como as despesas de REMOÇÃO E DEPÓSITO dos bens que estejam em poder da Leiloeira. A retirada de tais bens armazenados sob a responsabilidade da leiloeira, em tratando-se de solução consensual, somente será autorizada mediante apresentação de pagamento das custas da leiloeira nos Autos. Em caso de arrematações de Imóveis, caberá ao arrematante recolher o Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis – ITBI, bem como emolumentos do Ofício de Registros de Imóveis advindos deste ato. As despesas efetuadas pelos Leiloeiros Judiciais à ordem do Juízo tais como remoção, armazenamento e estadia dos bens móveis ou ainda, eventuais despesas realizadas com reavaliações, vistorias, constatações relativas aos bens imóveis, são considerados ônus dos respectivos bens levados à hasta pública. Em caso de ACORDO, ARREMATAÇÃO, REMIÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, caberá ao arrematante, remitente ou adjudicante o pagamento destes, sem prejuízo do recebimento, pelos Leiloeiros, da comissão fixada em Juízo (5%). Os valores correspondentes a tais despesas constarão em Edital, sendo também informadas durante a realização das hastas públicas. III – DOS PAGAMENTOS: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, a venda será A VISTA, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. *PARCELAMENTO DE BENS PERMITIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Artigo 895, I e II do CPC): O interessado em adquirir o bem penhorado em PRESTAÇÕES poderá apresentar, por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, I e II do CPC): § 1º. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço a vista, sendo o restante parcelado em até 30(trinta) meses, garantido por caução idônea quando tratar-se de bem MÓVEL e, por hipoteca do próprio bem, quando tratar-se de bem IMÓVEL. * Sendo o imóvel de baixo valor o parcelamento será definido pelo Juízo ou, quando não, pela Leiloeira, obedecendo as regras do artigo supramencionado. *PARCELAMENTO DE BENS, cujo Exequente 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001747-29.2022.8.24.0051/SC trata-se da UNIAO – FAZENDA NACIONAL nos termos da Lei 8.212/91 combinado com a Portaria da PGFN 79/2014: a) Saldo devedor da dívida executada como valor máximo do parcelamento da arrematação; b) Limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada parcela. O arrematante passa a ser devedor da União pelo valor parcelado e, não sendo paga quaisquer das prestações mensais no seu vencimento, o parcelamento será rescindido, ocorrendo o vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido do valor de 50% a título de multa de mora, sendo o saldo devedor inscrito na dívida ativa da União, viabilizando a propositura da execução fiscal da dívida. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(167)