Execução de Título Extrajudicial 5000611-32.2021.8.24.0083 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000611-32.2021.8.24.0083 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

06/05/2026, 17:10

Comunicação eletrônica

06/04/2026, 14:51

Petição

13/02/2026, 11:20

Petição

11/02/2026, 00:11

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Por decisão judicial

27/01/2026, 15:44

Publicação

23/01/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-32.2021.8.24.0083/SC EXEQUENTE: MXM INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) ADVOGADO(A): JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB SC026939) DESPACHO/DECISÃO 1) A parte exequente pretende, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, que o juízo utilize medidas atípicas para constranger o devedor ao pagamento do débito. A respeito da constitucionalidade da utilização de medidas executivas atípicas, pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Em complemento, para a utilização das medidas executivas atípicas, o Superior Tribunal de Justiça elencou requisitos: a) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); b) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; c) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; d) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade (STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). 1) Dessa forma, inexistindo indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e que o oculta, indefiro o pedido. 2) Considerando o insucesso do exequente na localização de bens penhoráveis, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, ficando suspensa a prescrição por força do art. 921, § 1º, do diploma processual. 3) Decorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos, conforme o § 2º do artigo antes mencionado, ficando ciente a parte exequente que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 15:44

Petição

12/12/2025, 09:58

Publicação

26/11/2025, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-32.2021.8.24.0083/SC RELATOR: Camila dos Santos Russi EXEQUENTE: MXM INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) ADVOGADO(A): JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB SC026939) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 24/11/2025 - Juntado(a)

25/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-32.2021.8.24.0083/SC EXEQUENTE: MXM INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) ADVOGADO(A): JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB SC026939) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada foi citada/intimada e deixou de efetuar o pagamento do débito. 2. Assim, considerando a grande quantidade de processos em fase executiva em tramitação perante esta Unidade e, ainda, a existência de diversos sistemas informatizados que tem seu uso reiteradamente solicitado pelas partes exequentes, DEFIRO as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão, desde que requeridas pela parte exequente. 2.1 Caso a parte exequente não tenha apresentado o demonstrativo atualizado do débito nos 3 (três) meses anteriores ao requerimento, deverá ser intimada, por ato ordinatório, para apresentá-lo, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 2.2 Nos casos em que o polo passivo, comprovadamente, seja constituído de empresa individual, e havendo requerimento expresso, defiro que as consultas e medidas abaixo determinadas sejam promovidas também em nome da pessoa física, ou seja, do empresário individual (STJ, REsp n. 1682989/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19-9-2017). 2.3 Advirto que fica indeferida, desde logo, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 1 (um) ano, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. 2.4 Fica ciente a parte exequente que, diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos, ressalvados os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária gratuita. Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte exequente pessoalmente, para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. 2.5 A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução1, assim como da Solicitação de Protesto2, ambos disponível no Painel do Advogado no Eproc. SISBAJUD3 Em razão da falta de pagamento voluntário do débito, autorizo a consulta de valores depositados em conta corrente pertencente à parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue o bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da parte executada indicada, desde que já citada, observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias4, sob pena de inviabilidade. Após efetivado o bloqueio, total ou parcial: a) proceda-se a transferência dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, § 1º, do CPC), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, § 2º, do CPC), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada5, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito6, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação no localizador de prioridades. e) não havendo manifestação, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito7 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Em sendo a penhora negativa, remetam-se os autos para consulta de veículos via sistema Renajud. SISBAJUD "TEIMOSINHA" Havendo requerimento da parte credora, autorizo, com base nos arts. 829, § 2º, 835, I, e 854, caput, do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade "teimosinha"), para bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. RENAJUD8 Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro a busca de veículos em nome da parte executada via sistema RENAJUD (art. 835, IV, do CPC). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, defiro a respectiva penhora por termo nos autos, a qual deverá ser anotada no sistema Renajud, assim como a restrição à transferência do bem. Indefiro desde já a restrição à circulação porque é medida demasiado gravosa neste momento, não havendo indicativos nos autos de que o executado apresentará óbices ao cumprimento da decisão. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, caso seja diverso do constante nos autos, o endereço de localização do automóvel restringido9. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde logo, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá acompanhar a diligência, fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Havendo requerimento do credor, determino a penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. Se necessário, serve a presente decisão como alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. Oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. INFOJUD10 Infrutíferas as medidas anteriores, sob a égide do princípio da efetividade, proceda-se à utilização do sistema INFOJUD para a consulta das 3 últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Determino à Chefe de Cartório que promova a consulta e insira a documentação nos autos observando a preservação do sigilo ou certifique acaso ausente declaração ou bens, conforme apêndice do CNCGJ. É proibida a cópia ou reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 da Lei n. 5.172/1966). SERASAJUD11 Defiro o pleito de inserção de restrição de crédito (Serasajud) em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, desde que não decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte à data de vencimento da dívida. A inscrição perdurará pelo prazo máximo indicado acima, cabendo ao exequente peticionar requerendo a gradativa baixa da inscrição, sob sua responsabilidade civil, conforme art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Resolução GP/TJSC 41/2016. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo sistema Serasajud. SNIPER Defiro a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. CNIB Desde já indefiro a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de localização de patrimônio penhorável. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e destina-se a "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada" (art. 2º). No tocante ao pedido de acesso ao sistema para a localização de bens, a Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da Circular n. 13/2022, manteve a orientação "da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público". Ainda, esclarece que "em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Sendo assim, cabe à parte exequente, por conta própria, realizar a pesquisa no sistema, até porque tais ferramentas encontram-se disponíveis a qualquer interessado. PREVJUD O bloqueio de renda para saldar a execução é medida excepcional. Logo, para deferimento, deverá haver demonstração nos autos de que i) se trata de dívida alimentar e/ou ii) os rendimentos do devedor superem os 50 salários mínimos, e/ou, ainda, iii) que sendo hipótese excepcional, foram esgotadas outras medidas menos gravosas e que respeitem a ordem preferencial de penhora. CENSEC Tal ferramenta não é restrita ao Poder Judiciário, pois se trata de base de dados pública, que pode ser consultada, mediante o pagamento da taxa correspondente, por qualquer pessoa, através do endereço https://censec.org.br/. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) A utilização do SREI é acessível ao próprio exequente (https://www.centralrisc.com.br/) e não depende de intervenção ou autorização judicial para a busca de bens. Nesse sentido, aliás, a Circular n. 258 de 17 de agosto de 2020 da CGJ/SC, segundo a qual o "SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. [...] Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)". SIGEN+ Havendo pedido pela parte credora, determino seja implementada consulta por meio do SIGEN+ acerca de eventuais registros de animais sob responsabilidade da parte executada, ciente a parte exequente que não há viabilidade de implementação de constrição por meio do referido sistema, tampouco mediante cooperação da CIDASC, que ostenta dados de cunho eminentemente sanitário. Com a resposta, ouça-se a parte exequente em 15 (quinze) dias, ocasião em que deve requerer o que entender de direito e apresentar demonstrativo atualizado do débito. Havendo pedido de penhora de semoventes eventualmente localizados como de responsabilidade da parte executada, implemente-se a constrição por termo nos autos, como autoriza o art. 841 do CPC, intimando-se a parte executada, por seu procurador ou, se não representada nos autos, pessoalmente, ato em que será constituído depositário do bem. Após, deverá o exequente informar a localização dos semoventes e comprovar sua cotação de mercado, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada eventual necessidade de expedição de mandado de avaliação, devidamente fundamentada ou ordenada de ofício pelo juízo, a par do parágrafo único do dispositivo mencionado. Após, tendo a parte executada constituído procurador, dê-se vista à parte executada para manifestar-se a esse respeito em 15 (quinze) dias. Em caso contrário, não é devida a intimação pessoal, já que, aplicando-se ao processo executivo as regras ordinárias do processo de conhecimento (art. 771, par. único, do CPC), e não havendo disposição processual específica (como, por exemplo, a do §2º do art. 841 do CPC, que exige intimação pessoal da penhora ao devedor sem procurador constituído nos autos), vale a regra do art. 346 do CPC (intimação a partir da publicação da decisão no órgão oficial. A esse respeito, STJ, AREsp 252.925 e 16.291). Além disso, a intimação da praça (ainda que por edital, quando assim permitido) suprirá a necessidade de a parte executada, formalmente, tomar ciência do que ocorre no processo. Não havendo impugnação ao valor estimado, intime-se a credora para informar o interesse na adjudicação do bem ou na alienação particular, em 10 (dez) dias, trazendo nesse prazo planilha atualizada do débito. Requerida a adjudicação, intime-se o executado para manifestar-se sobre o pedido em 05 (cinco) dias, ciente que seu silêncio será interpretado como concordância. Havendo concordância, fica desde já deferida, condicionada ao depósito da diferença entre o valor da avaliação e o valor do débito, se existente. Lavre-se o auto de adjudicação. Havendo saldo em favor da parte devedora, expeça-se alvará. Havendo saldo em favor da parte credora, intime-se para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens para penhora em 30 (trinta), sob pena de extinção. Inerte, intime-se pessoalmente com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação particular, a parte credora deverá ser intimada a indicar leiloeiro de sua preferência. Na inércia, cumpra-se proceda-se nomeação de leiloeiro judicial. O bem será praceado pelo valor da avaliação em primeira praça e, em segunda, pelo valor mínimo equivalente a oitenta por cento da avaliação. O preço poderá ser pago em duas parcelas, sendo 30% na arrematação e 70% em trinta dias. Alienado o bem e depositado o preço, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante. Em seguida, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto valor depositado, deferido o levantamento até o valor atualizado do débito. Restitua-se eventual saldo à parte devedora. Não bastando para pagamento o produto da venda judicial, intime-se para indicação de bens para penhora em 30 (trinta), sob pena de extinção. Inerte, intime-se pessoalmente com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Pesquisa de ativos Havendo requerimento expresso, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para manifestar-se acerca da constrição, no prazo de 15 dias (quinze). Indicação de bens A intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil, demanda prévio conhecimento da existência de bens penhoráveis ou de sua ocultação maliciosa. Assim, se a parte exequente pretende a localização de bens ocultados, deverá especificá-los pormenorizadamente. Penhora de imóveis Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade, determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício/mandado ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime- se também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Penhora de bens residenciais Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência são impenhoráveis (art. 833, II, do Código de Processo Civil). Excluem-se, porém, da impenhorabilidade os bens de elevado valor, em duplicidade, assim como os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (Lei 8.009/1990). São esses bens excetuados, portanto, o objeto da diligência pretendida pela parte credora. É de mencionar-se que o insucesso na localização de ativos financeiros e veículos (Sisbajud e Renajud) e, especialmente, a falta de dados concretos sobre a capacidade financeira da parte devedora conduzem à presunção da ausência de bens, razão pela qual a busca no domicílio da parte executada dependerá de pedido minimamente fundamentado em torno da possibilidade de êxito da busca, por força do art. 6º do Código de Processo Civil. Da suspensão da execução 3. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, determino a suspensão desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o cartório deverá proceder ao arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º) e começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). 5. Registra-se que a suspensão do processo devido a não localização do devedor ou de bens penhoráveis só pode ocorrer uma única vez, conforme § 4º do art. 921 do CPC. Advirta-se a parte credora, desde já, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 6. Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. Intime-se12. Cumpra-se. 1. Tutorial disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=jI_CBdjRQpo&list=PLf0iUAhRkttP5LKdBxZBqNGbONGhgLQyu&index=8 2. https://www.tjsc.jus.br/documents/d/processo-eletronico-eproc/botaodeprotestonasexecucoesdetitulosextrajudiciais-eproctjsc-pdf 3. Senhor(a) advogado(a), para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 4. Senhor(a) advogado(a), para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO 5. Senhor(a) advogado(a), para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 6. Senhor(a) advogado(a), para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 7. Senhor(a) advogado(a), para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 8. Senhor(a) advogado(a), para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD" 9. Senhor(a) advogado(a), para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora". 10. Senhor(a) advogado(a), para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 11. Senhor(a) advogado(a), para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e o tipo de petição "SERASAJUD". 12. Senhor(a) advogado(a), para contribuir com o andamento mais celere da demanda, em caso de acordo efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" e o tipo de petição "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO".12.1 Em caso de pedido de suspensão do processo por parcelamento, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento" e o tipo de petição "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento".12.2 Em caso de pedido de extinção, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo".

21/10/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MXM INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA EXECUTADO: HUANG YU EDITAL Nº 310058559282 JUIZ DO PROCESSO: Camila dos Santos Russi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): HUANG YU, endereço: Rua 2700, 71, Apto. 60,Bloco B. - Centro - 88330000, Balneário Camboriú/SC (Residencial), ANTÔNIO CORREIA PINTO, 470, APARTAMENTO 106 - CENTRO - 88535000, Correia Pinto/SC (Residencial), RUA R INACIO BASTOS, 623, APTO 602 BL 2 - BUCAREIN - 89202310, Joinville/SC (Residencial), Rua Abdon Batista, 623 - Centro - 89201010, Joinville/SC (Residencial), Rua Inacio Bastos, 623, apto 602, bloco 2 - Bucarein - 89202310, Joinville/SC (Residencial), Rua Ademar de Barros, 623, AP602, CX86 - Bucarein - 89202306, Joinville/SC (Residencial), Rua 2700, 71, Apartamento 601, bloco B - Centro - 88330043, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Distrito Águas Sulfurosas, 9811, Global Indústria Madeireira - BR 116, KM 22 - 88535000, Correia Pinto/SC (Residencial), Rua Antonio Correia Pinto, 106, Apartamento residencial de alvenaria com garagem no bloco B - Centro - 88535000, Correia Pinto/SC (Residencial) e Rua Francisco Nicodemus, 480, Apto. 605, Bloco 1 - Saguaçu - 89222020, Joinville/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 235.820,28. Data do Cálculo: 10/05/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-32.2021.8.24.0083/SC

06/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica

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Petição

Petição

Confirmada

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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