Execução de Título Extrajudicial 0600143-50.2014.8.24.0051 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0600143-50.2014.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: ARGEU MARQUES DESPACHO/DECISÃO Sisbajud 1. Com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0600143-50.2014.8.24.0051/SC defiro o pedido de indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada, inclusive por meio das ferramentas disponíveis ao juízo (robô) e inclusão da "teimosinha. Cumprida na íntegra ou em parte, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva e transfiram-se os valores constritos para subconta judicial vinculada aos autos. Encontrados valores irrisórios (inferiores a R$ 100,00), desde já determino que sejam liberados. Em seguida, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, querendo, manifestar-se. Não apresentada manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se a Escrivania, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, expedindo-se, desde já, alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Renajud Infrutífera a ordem, defiro a utilização do Renajud para localização e restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada. Advirto que eventual restrição não se confunde com penhora, que depende da localização física do bem. Ademais, o registro perante o Departamento de Trânsito, apesar de presumir, não é prova inequívoca de propriedade, pois esta, em relação aos bens móveis, se transmite com a tradição, conforme art. 1.267 do Código Civil. Encontrados bens através do sistema Renajud, após incluída a restrição de transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o valor de mercado do(s) veículo(s), conforme tabela Fipe, nos termos do art. 871, IV do CPC, bem como apresentar prontuário atualizado do veículo perante o Detran/SC. Cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de intimação, penhora e remoção do bem, com a observação de depósito do(s) bem (ns) em mãos da parte exequente, considerando inexistir depositário público na comarca, nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na penhora de créditos sobre o veículo, bem como para informar os dados e o endereço do credor fiduciário. Manifestado o interesse, oficie-se ao credor fiduciário sobre a constrição judicial e requisite-se informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, lavre-se termo de penhora dos créditos existentes sobre o veículo, consoante informações a serem prestadas pelo credor fiduciário. Infojud 3. Caso inexitosa ou insuficiente a busca de veículos, defiro a realização da pesquisa de bens da parte executada através do Sistema InfoJud. Portanto, efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes ao último ano junto ao Sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, a), do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intime-se o exequente sobre o resultado da consulta e do teor desta decisão, bem assim para, no prazo de 30 dias, indicar bens passíveis de penhora de propriedade do executado. 4. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição também estará suspensa, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Cientifique-se ainda ao exequente que decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, o processo será arquivado (art. 921, §2º, do CPC). De imediato começará a correr, independentemente de intimação, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC) equivalente à espécie do título executivo correspondente, conforme Súmula 150 do STF. Cumpridos os itens 1 e 2, retire-se o sigilo da presente. Cumpra-se.

06/05/2024, 00:00

—

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Publicação

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(287)