Procedimento Comum Cível 0306202-12.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306202-12.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0290/2019 Teor do ato: istos etc. I - Melhor compulsando os autos, verifico a presença de prejudicialidade externa à ensejar a suspensão da marcha processual. Sem maiores delongas, com fulcro no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, e porquanto a decisão saneadora e/ou eventual julgamento da presente lide está a depender de julgamento e/ou produção de prova na ação ordinária n.º 0312167-68.2017.8.24.0023, esta que se encontra em grau de recurso e cuja apelação interposta pela Autora (Engevix Engenharia e Projetos S/A) encontra-se suspensa para concessão de vista ao Exmo. Des. Jorge Luiz de Borba, após o voto do relator no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento (conforme consulta processual - "certidão de julgamento" datada de 27.08.2019), suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 313, § 4.º). Na hipótese, a relação de prejudicialidade releva-se evidente, na medida em que eventual provimento do recurso interposto ensejaria retorno dos aludidos autos à este juízo, onde, devido a conexidade (autores de ambas as ações litigam acerca do mesmo procedimento licitatório) e de modo a evitar decisões conflitantes, deverão tramitar em conjunto. Outrossim, a lide outrora dependente (0312167-68.2017.8.24.0023) discute, entre outras questões, aferições contábeis que, possivelmente, refogem à cognição deste juízo, ensejando prova técnica, o que, novamente, atrai a causa suspensiva do art. 313, V, "b", do CPC. Com efeito, "o caso do CPC 313, V, a, descreve situação na qual existe uma relação de prejudicialidade entre dois processos, a qual, na doutrina italiana (no caso do CPC ital. 295, semelhante ao dispositivo ora em comento), costumava ser visualizada apenas quanto o efeito jurídico, cuja avaliação representa antecedente lógico da pronúncia, possa ser objeto de um juízo autônimo e se refira apenas em parte aos elementos constitutivos do direito que é feito valer em juízo. Esse é um dos requi

05/09/2019, 17:23

Decisão interlocutória - SAJ - istos etc. I - Melhor compulsando os autos, verifico a presença de prejudicialidade externa à ensejar a suspensão da marcha processual. Sem maiores delongas, com fulcro no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, e porquanto a decisão saneadora e/ou eventual julgamento da presente lide está a depender de julgamento e/ou produção de prova na ação ordinária n.º 0312167-68.2017.8.24.0023, esta que se encontra em grau de recurso e cuja apelação interposta pela Autora (Engevix Engenharia e Projetos S/A) encontra-se suspensa para concessão de vista ao Exmo. Des. Jorge Luiz de Borba, após o voto do relator no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento (conforme consulta processual - "certidão de julgamento" datada de 27.08.2019), suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 313, § 4.º). Na hipótese, a relação de prejudicialidade releva-se evidente, na medida em que eventual provimento do recurso interposto ensejaria retorno dos aludidos autos à este juízo, onde, devido a conexidade (autores de ambas as ações litigam acerca do mesmo procedimento licitatório) e de modo a evitar decisões conflitantes, deverão tramitar em conjunto. Outrossim, a lide outrora dependente (0312167-68.2017.8.24.0023) discute, entre outras questões, aferições contábeis que, possivelmente, refogem à cognição deste juízo, ensejando prova técnica, o que, novamente, atrai a causa suspensiva do art. 313, V, "b", do CPC. Com efeito, "o caso do CPC 313, V, a, descreve situação na qual existe uma relação de prejudicialidade entre dois processos, a qual, na doutrina italiana (no caso do CPC ital. 295, semelhante ao dispositivo ora em comento), costumava ser visualizada apenas quanto o efeito jurídico, cuja avaliação representa antecedente lógico da pronúncia, possa ser objeto de um juízo autônimo e se refira apenas em parte aos elementos constitutivos do direito que é feito valer em juízo. Esse é um dos requisitos necessários para o reconhecimento da susp

30/08/2019, 11:13

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01FP

Custas Satisfeitas - Parte: FRACTAL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.

Custas Satisfeitas - Parte: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Cancelada - NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. - Guia 1049413 - R$ 516,40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01FP -> DCJE

Alterado o assunto processual - De: Sanções Administrativas - Para: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(19)