Procedimento Comum Cível 0300756-24.2015.8.24.0144 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300756-24.2015.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865707/SC (2025/0063080-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SAVIO BONACOLSI ADVOGADOS: JONAS ALEXANDRE TONET - SC040505 GABRIELA TONET - SC049568 AGRAVADO: RUDINEY DALL ALBA AGRAVADO: JEISIANE CARLA DIETERICH FONCATTI AGRAVADO: SOLANGE APARECIDA MACHADO DALL ALBA ADVOGADOS: SILVIO KAFKA - SC014517 MARCIONEI RENGEL - SC013997 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com fulcro na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (fl. 986): APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DO ROMPIMENTO DE UM VIVEIRO DE PEIXES. PRIMEIRA AÇÃO AJUIZADA PELOS VIZINHOS AFETADOS PELO ALAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM DESFAVOR DO ENGENHEIRO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O PROPRIETÁRIO DO VIVEIRO AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS AOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO. RECURSO DO RÉU. 1. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE HOUVE RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO CIVIL. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O PROFISSIONAL FICOU RESPONSÁVEL PELO PROJETO PARA FINANCIAMENTO E PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO PROJETO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO. 2. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS PARTES PARA O RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CERTIDÃO DE IMÓVEL INDICANDO-A COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ATINGIDO. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE APONTOU A AUTORA COMO MORADORA DO IMÓVEL. POSSUIDORA QUE ARCOU COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. PRESENÇA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER REPARO DOS DANOS 3. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS PARA INDICAR EXCESSO OU DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NOS ORÇAMENTOS DOS AUTORES. REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO DAS PARTES QUE É RAZOÁVEL E COERENTE AO OCORRIDO. VALORES DA INDENIZAÇÃO QUE DEVEM SER MANTIDOS. 4. TESE DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA QUE CAUSOU ANGÚSTIAS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. FILHA DOS AUTORES QUE TEVE DIFICULDADES PARA DORMIR NOVAMENTE NA RESIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDA AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO VIVEIRO EM FACE DO ENGENHEIRO CIVIL QUE TERIA PROJETADO A OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO FATO DE NÃO TER FICADO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO NA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA DA TESE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. REJEIÇÃO. TESTEMUNHAS QUE INDICARAM TERCEIROS COMO SENDO AS PESSOAS QUE DAVAM AS INSTRUÇÕES DA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO E/OU PARCERIA DESTAS COM O RÉU. NÃO JUNTADO NOS AUTOS PROJETO DE EXECUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O REQUERIDO PARTICIPOU DA CONSTRUÇÃO DO VIVEIRO OU LHE ERA OBRIGADO A FISCALIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela parte agravante foram rejeitados (fls. 986-987). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido violou os arts. 306 do Código Civil e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O primeiro dispositivo teria sido violado porque não se reconheceu a ilegitimidade ativa da parte agravada Jeisiane Carla Dieterich Foncatti. Já o segundo dispositivo teria sido violado porque não há provas suficientes dos danos sofridos por todas as partes agravadas. As contrarrazões apresentadas alegam que o recurso especial não deve ser conhecido, pois busca reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Requerem a majoração dos honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11º, do CPC (fls. 1.021-1.030). O recurso especial não foi admitido por incidência da Súmula 7/STJ em relação a todas as teses do recurso. Nas razões do seu agravo, a parte recorrente alega que o recurso especial preenche todos os requisitos de admissibilidade, sem necessidade de reexame de provas, entendimento que é rejeitado pelas partes agravadas, que pleiteiam a condenação do agravante em litigância de má-fé. Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. Segundo a parte recorrente, a ilegitimidade ativa da agravada Jeisiane Carla Dieterich Foncatti decorreria do fato de que ela não é proprietária do imóvel atingido pelas águas, não reside no imóvel e nem arcou com os custos, conforme evidenciado "após a produção de provas realizada neste processo" (fl. 1.006), inclusive depoimentos e comprovantes de danos materiais que foram mencionados no recurso. O acórdão recorrido, em sentido diverso, destaca que, apesar de Jeisiane não constar como proprietária do imóvel no registro público, demonstrou sua posse por meio de prova testemunhal e arcou com os danos em conjunto com os outros possuidores. Rever tal conclusão violaria a Súmula 7/STJ. Por sua vez, a afirmação de que há insuficiência probatória dos danos sofridos pelas partes agravadas, violando o art. 373, inciso I, do CPC, é tema que foi enfrentado pelo acórdão recorrido com base em fotos juntadas na inicial, boletim de ocorrência, prova testemunhal, oitiva de informantes e perícia judicial. Desta forma, a Súmula 7/STJ também impede a revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, registro que a mera interposição de recursos, ainda que não providos, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EAREsp 782.294/DF, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017).‎ Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor das partes recorridas, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

11/06/2025, 00:00

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