Procedimento Comum Cível 0304806-08.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304806-08.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203076/SC (2025/0089650-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA - RS087975A RECORRIDO: SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: JAIR OSNI GODINHO - SC014174 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por GNS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SC. Recurso especial interposto em: 29/1/2025. Concluso ao gabinete em: 19/3/2025. Ação: de cobrança, ajuizada por SILVA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA em face da recorrente; e ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação das chaves, ajuizada pela recorrente, em face da SILVA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Sentença: no que se refere a ação de cobrança, julgou procedente o pedido de cobrança de multa prevista no art. 6, parágrafo único, da Lei n 8.245/91, equivalente a um mês de aluguel em razão da ausência de notificação prévia de desocupação e, em consequência, condenou a ré pontualmente ao pagamento do valor nominal de R$ 10.829,00 (dez mil oitocentos e vinte e nova reais), montante que dever ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da rescisão contratual, operada quando da entrega das chaves em Juízo em data de 04/12/2015, e juros de mora de 1% a. m. a partir da citação na presente ação; e julgou improcedente o pedido de reparação de danos no imóvel objeto da locação; no que se refere a ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação das chaves, julgou parcialmente procedente o pedido consignatório formulado tão somente para admitir o depósito das chaves em Juízo e, como consectário, como não houve comprovação da recusa ao recebimento do objeto, declarou como fim do contrato de locação/data da desocupação, a dia da entrega das chaves em Cartório (04/12/2015) e; julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Acórdão: negou provimento aos recursos de apelação e adesivo interpostos, respectivamente, pela recorrente e pela recorrida, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E "AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO". SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA LIDE E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELO DA RÉ/LOCATÁRIA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL APLICADA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA LOCATÍCIA. VIGÊNCIA POR TEMPO INDETERMINADO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 8.245/91. DECISUM PRESERVADO NO PONTO. RECLAMO ADESIVO DA AUTORA/LOCADORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM PINTURA. REJEIÇÃO. LOCATÁRIA QUE DEVOLVEU O BEM DEVIDAMENTE PINTADO. MERO DESCONTENTAMENTO DA REQUERENTE ENVOLVENDO QUESTÃO ESTÉTICA QUE NÃO CONFIGURA CAUSA APTA AO ACATAMENTO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NO TOCANTE. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados, com aplicação de multa. Recurso especial: aponta violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC e arts. 6º e 46 da Lei 8.245/97, além de dissídio jurisprudencial. Além de se insurgir contra a aplicação da multa por embargos protelatórios, alega, em síntese, que a multa por infração penal não é devida, pois “a desocupação somente não se perfectibilizou pela recusa injustificada por parte da recorrida [...], de modo que o atraso causado pela parte contrária não pode ser atribuído ao locatário, que cumpriu sua parte contratual e agiu dentro do determinado em lei” (e-STJ fl. 394). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 6º e 46 da Lei 8.245/97, indicados como violados, restando ausente o devido prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a suposta violação aos arts. 6º e 46 da Lei 8.245/97, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353.947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/3/2014 e EDcl no Ag 1.162.355/MG, 4ª Turma, DJe de 3/9/2013. - Da multa por embargos de declaração protelatórios Por outro lado, da análise dos autos, percebe-se que os embargos de declaração interpostos pela parte recorrente não possuem intuito protelatório, razão pela qual, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/04/2025, 00:00

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