Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5004547-32.2022.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5004547-32.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JUCEMAR ALVES (ACUSADO) ADVOGADO(A): GABRIEL BIAZUS (OAB SC057870) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: WALKIRIA DE OLIVEIRA (OFENDIDO) UNIDADE EXTERNA: CHAPECÓ - PENITENCIÁRIA INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2024. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/08/2024, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/08/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004547-32.2022.8.24.0018/SC (Pauta: 513) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JUCEMAR ALVES EDITAL Nº 310058564269 JUIZ DO PROCESSO: Giuseppe Battistotti Bellani - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JUCEMAR ALVES, CPF: 070.***.***-61, endereço: Rua Benjamin Constant, 301, E - Centro - 89800000, Chapecó/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Dispositivo: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5004547-32.2022.8.24.0018/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu JUCEMAR ALVES, filho de Libra Alves e Elias Amaral, pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, cotejado com o art. 61, I, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Não aplico os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal por não estarem presentes os requisitos legais, conforme fundamentação alhures. Isento de custas diante da participação de defensor dativo (Circular n. 16/2009 da CGJ-TJSC). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, porquanto ausentes os requisitos da prisão preventiva na espécie (art. 312 do CPP). Deixo de fixar indenização mínima, tendo em vista a ausência de elementos para tanto (art. 387, IV, do CPP). Arbitro o valor de R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos) os honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado (Resolução CM/TJSC n. 5/2019 e atualizações, c/c Circular n. 358, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina) Transitado em julgado, a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a guia para execução da pena em autos próprios; c) procedam-se às comunicações e anotações determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e Justiça Eleitoral; e, d) finalmente, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. P. R. I.. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/05/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Comunicação eletrônica

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(114)