Execução Fiscal 0901296-11.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.124,61

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

EDSON ELI DOS PASSOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 15:51

Determinada a intimação

07/04/2026, 15:51

Conclusos para decisão

07/04/2026, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

07/04/2026, 05:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44

02/04/2026, 13:59

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

15/03/2026, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/12/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/12/2025, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2025, 11:51

Determinada a intimação

29/11/2025, 11:51

Conclusos para decisão

28/11/2025, 20:06

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

14/08/2025, 18:05

Juntada de certidão

13/08/2025, 22:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

16/10/2024, 22:34

Todas as movimentações(50)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 15:51

Determinada a intimação

07/04/2026, 15:51

Conclusos para decisão

07/04/2026, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2025, 11:51

07/04/2026, 05:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44

02/04/2026, 13:59

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

15/03/2026, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/12/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/12/2025, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2025, 11:51

Determinada a intimação

29/11/2025, 11:51

Conclusos para decisão

28/11/2025, 20:06

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

14/08/2025, 18:05

Juntada de certidão

13/08/2025, 22:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

16/10/2024, 22:34

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

02/10/2024, 20:46

Juntada de Petição

01/04/2024, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

11/05/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

09/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 13:28

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09012961120198240038

10/03/2022, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0901

04/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

25/01/2022, 15:40

Decisão interlocutória

29/11/2021, 18:16

Conclusos para despacho

29/11/2021, 15:48

Juntada de certidão

29/11/2021, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

11/11/2021, 01:08

Juntada de Petição

05/10/2021, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

24/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2021, 17:57

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

14/09/2021, 17:57

Conclusos para julgamento

14/09/2021, 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão/despacho - 29/07/2021 13:45:30)

14/09/2021, 14:26

Juntada de certidão

29/07/2021, 13:37

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 02:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/05/2020, 02:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/05/2020, 13:35

Mero expediente - SAJ - 1. Defiro o prazo requerido. 2. Decorrido o prazo, deve a Fazenda Pública manifestar-se independente de nova intimação. 2.1 Tratando-se de prazo para manifestação acerca de impugnação ao crédito tributário ou prescrição de ofício, venham conclusos. 2.2 Do contrário, caso verificada a citação do executado na hipóteses em apreço, não havendo manifestação, desde já, fica a Fazenda advertida que o feito poderá ser extinto por abandono, nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC. 2.3 Não havendo triangulação processual, e inerte a Fazenda Pública, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais). O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado.

12/05/2020, 13:35

Conclusos para decisão interlocutória

11/05/2020, 16:37

Pedido de Suspensão do Processo - Nº Protocolo: WFNS.20.10055310-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 08/05/2020 09:52

08/05/2020, 10:00

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

14/03/2020, 13:42

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/02/2020, 10:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/02/2020, 17:37

Decisão interlocutória - SAJ - Nos termos da Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça, "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, parágrafo 5°, do Código de Processo Civil)". Também importante ressaltar que a prescrição extingue o crédito tributário quando decorridos cinco anos de sua constituição definitiva (art. 174 do Código Tributário Nacional), que o despacho que determina a citação interrompe o prazo prescricional (art. 174, I, do Código Tributário Nacional) e que essa interrupção retroage à data da propositura da ação (art. 219, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil). Diante disso, a análise da(s) certidão(ões) de dívida ativa colacionada(s) aos autos indica que o(s) crédito(s) tributário(s) alvo da pretensão resta(m) fulminado(s) pela prescrição, porque constituído(s) há mais de cinco anos ao tempo da propositura do pedido. Isto posto, intime-se o exequente para que em 10 (dez) dias justifique e comprove a eventual ocorrência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição, sob pena de extinção. Ressalte-se que se dessa exclusão resultarem valores inferiores a um salário mínimo, deverão ser observadas as normas da Lei Estadual 14.266/2007, inclusive quanto ao "adiantamento das despesas das diligências de Oficial de Justiça, intimações, publicações de editais e a responsabilidade pela satisfação das custas finais" (art. 2°, parágrafo 2°). Nesse caso, a ausência de manifestação expressa quanto ao interesse no prosseguimento do feito e/ou a inércia no recolhimento implicarão na extinção integral do processo. Intime-se.

14/02/2020, 17:37

Conclusos para despacho

11/02/2020, 18:41

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/12/2019, 16:45

Processo transferido de Vara - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/12/2019, 16:45

Conclusos para despacho

08/04/2019, 17:47

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0907661-86.2016.8.24.0038.

08/04/2019, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2022, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 18:16

SENTENÇA

•14/09/2021, 17:57

DESPACHO

•12/05/2020, 13:35

DECISÃO

•14/02/2020, 17:37