Execução de Título Extrajudicial 0300697-39.2019.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300697-39.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0073/2019 Teor do ato: Isso posto: 1. Recebo a petição de fls. 52-53, como emenda à inicial. 2. Consoante nova orientação do Superior Tribunal de Justiça exarada no Recurso Especial n. 1.592.422/RJ, é válida a notificação remetida ao endereço do devedor, a qual retornou com a informação "mudou-se", nos termos do art. 422 do Código Civil. 3. Defiro a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado ou carta precatória de busca e apreensão do bem objeto da presente ação, que deverá ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos e/ou entidades privadas, sob pena de prática de crime de desobediência, depositando-se em mãos do representante legal do autor, ou a quem este indicar (devendo o Sr. Oficial de Justiça declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem), cientificando-se o devedor fiduciário que, no prazo 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS - julgado em 14/05/2014), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial e no demonstrativo de débito de fl. 36, acrescida dos encargos de inadimplência contratualmente previstos, mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios, os quais arbitro, provisoriamente, em 10% sobre o valor atribuído à causa.4. Realizada a apreensão, cite-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.5. Indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão fora do expediente forense, porquanto, conforme art. 212, §2º, do CPC, independe de autorização judicial a realização de atos processuais nos termos do mencionado dispositivo legal, desde que ressalvado o disposto no inciso XI, do art. 5º, da CRFB/

19/02/2019, 16:45

Concedida a Medida Liminar - Isso posto: 1. Recebo a petição de fls. 52-53, como emenda à inicial. 2. Consoante nova orientação do Superior Tribunal de Justiça exarada no Recurso Especial n. 1.592.422/RJ, é válida a notificação remetida ao endereço do devedor, a qual retornou com a informação "mudou-se", nos termos do art. 422 do Código Civil. 3. Defiro a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado ou carta precatória de busca e apreensão do bem objeto da presente ação, que deverá ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos e/ou entidades privadas, sob pena de prática de crime de desobediência, depositando-se em mãos do representante legal do autor, ou a quem este indicar (devendo o Sr. Oficial de Justiça declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem), cientificando-se o devedor fiduciário que, no prazo 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS - julgado em 14/05/2014), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial e no demonstrativo de débito de fl. 36, acrescida dos encargos de inadimplência contratualmente previstos, mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios, os quais arbitro, provisoriamente, em 10% sobre o valor atribuído à causa.4. Realizada a apreensão, cite-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.5. Indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão fora do expediente forense, porquanto, conforme art. 212, §2º, do CPC, independe de autorização judicial a realização de atos processuais nos termos do mencionado dispositivo legal, desde que ressalvado o disposto no inciso XI, do art. 5º, da CRFB/1988. Desta forma, tal medida trata-se de prerro

18/02/2019, 13:27

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 152

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 148

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10224657, Subguia 5320517 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(19)