Usucapião 0300361-86.2015.8.24.0126 - TJSC

Usucapião 0300361-86.2015.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0300361-86.2015.8.24.0126/SC RÉU: CONSULFAC INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE MAGALHÃES ZARUR (OAB PR040837) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ERNESTO LUIZ PEDROSO JUNIOR (Representante) ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE MAGALHÃES ZARUR (OAB PR040837) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais.

28/05/2026, 00:00

Petição

10/04/2026, 13:03

Petição

09/04/2026, 17:03

Publicação

09/04/2026, 04:28

Petição

08/04/2026, 15:49

Publicação

08/04/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0300361-86.2015.8.24.0126/SC RELATOR: GABRIELA GARCIA SILVA RUA AUTOR: CLAUDIO RASCHKE ADVOGADO(A): IZAQUE GOES (OAB SC015787) AUTOR: FABIO RASCHKE ADVOGADO(A): IZAQUE GOES (OAB SC015787) AUTOR: ELIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IZAQUE GOES (OAB SC015787) AUTOR: KARINA RASCHKE ADVOGADO(A): IZAQUE GOES (OAB SC015787) RÉU: CONSULFAC INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE MAGALHÃES ZARUR (OAB PR040837) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ERNESTO LUIZ PEDROSO JUNIOR (Representante) ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE MAGALHÃES ZARUR (OAB PR040837) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 371 - 07/04/2026 - Despacho

08/04/2026, 00:00

Petição

07/04/2026, 19:27

Ato ordinatório

07/04/2026, 17:29

Expedida/certificada

07/04/2026, 16:06

Expedida/certificada

07/04/2026, 16:06

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

07/04/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 03:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0300361-86.2015.8.24.0126/SC AUTOR: CLAUDIO RASCHKE ADVOGADO(A): IZAQUE GOES (OAB SC015787) AUTOR: FABIO RASCHKE ADVOGADO(A): IZAQUE GOES (OAB SC015787) AUTOR: ELIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IZAQUE GOES (OAB SC015787) AUTOR: KARINA RASCHKE ADVOGADO(A): IZAQUE GOES (OAB SC015787) RÉU: CONSULFAC INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE MAGALHÃES ZARUR (OAB PR040837) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ERNESTO LUIZ PEDROSO JUNIOR (Representante) ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE MAGALHÃES ZARUR (OAB PR040837) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por KARINA RASCHKE, ELIANE DE OLIVEIRA, FABIO RASCHKE, ESPÓLIO DE NEIDA GRUN RASCHKE e CLAUDIO RASCHKE em face de CONSULFAC INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA, ALBERTINA BAYER MACHADO (Espólio) e ERNESTO LUIZ PEDROSO JUNIOR (Representante), objetivando a declaração da prescrição aquisitiva de uma área de 336,00 m², localizada no Balneário Nossa Senhora Aparecida, nesta Comarca (evento 1). Os terceiros eventuais interessados foram chamados por edital (evento 20). Os entes públicos, citados, disseram não ter interesse na causa/não se manifestaram (eventos 70, 71 e 265). Igualmente citados (eventos 145, 146, 147, 148, 149, 151 e 177), os confrontantes deixaram transcorrer in albis o prazo de manifestação. Citados (eventos 67 e 218), os réus apresentaram contestação (evento 219). Sobreveio réplica (evento 228). Intimado, o Ministério Público exarou parecer meramente formal (evento 264). Citada por edital (evento 256), a confrontante Derly Silva Rodrigues não se manifestou, razão pela qual lhe foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação (evento 285), acerca da qual a parte autora se insurgiu (evento 291). Instados para especificar eventuais provas que pretendessem produzir (evento 294), a parte autora solicitou a produção de prova testemunhal (evento 302). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da tempestividade da contestação A parte autora sustenta em réplica a intempestividade da contestação e requer a decretação da revelia dos requeridos (evento 228). Inicialmente, observa-se que houve a juntada de procuração no evento 201; no entanto, o referido instrumento mandatário não possui poderes especiais para receber citação e, em regra, o prazo para contestação depende da juntada da carta de citação ao processo eletrônico. Com efeito, em que pese a existência de dispositivo legal dando conta que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução" (art. 239, §1º, CPC), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para que o comparecimento espontâneo possa suprir a citação, é necessário que o procurador do réu tenha poderes especiais para receber o ato citatório no processo ou pratique atos de defesa. Nesse sentido: "o comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato" (STJ, AgInt no AREsp 1133419/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 24-5-2021, DJe 30-6-2021). "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, reafirmou o entendimento de que, "em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade" (EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/8/2018, DJe de 9/8/2018)" (STJ, AgInt no REsp 1478178/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 24-8-2020, DJe 26-8-2020). [grifei] E: "[...] a apresentação de contestação por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a necessidade de citação. Além disso, o fato de constar na procuração o número do processo não tem o condão de alterar a aplicação do entendimento desta Corte" (STJ, AgRg no REsp 1256389 / SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 9-10-2014). Assim, o ato processual de evento 201 não é suficiente para configurar comparecimento espontâneo da parte ré aos autos. Quanto a tempestividade da contestação de evento 219, oportuno destacar que o prazo para apresentação de defesa dos réus, em caso de litisconsórcio passivo, começa a fluir somente a partir da data de citação do último requerido, conforme disposto no art. 231, §1º, do CPC, in verbis: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; [...] § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Isso posto, verifica-se que, embora a requerida Consulfac tenha sido citada em 10/11/2016 (evento 67), o Sr. Ernesto, corréu, foi citado em 15/03/2024 (evento 218). Portanto, a contestação de evento 219, protocolada na data de 25/03/2024, é tempestiva. Da nulidade da citação A confrontante Derly Silva Rodrigues foi citada por edital (evento 256) e, diante de sua inércia, lhe foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação alegando a nulidade da citação. Incialmente, oportuno esclarecer que a Sra. Derly não figura como requerida nos autos, tratando-se apenas da proprietária de lote que confronta com o imóvel objeto da demanda. Acerca da citação, destaca-se que não compete ao juízo determinar, de antemão, a citação por hora certa, uma vez que a modalidade depende de avaliação subjetiva de suspeita de ocultação, o que não ocorreu nos autos. Ademais, houveram reiteradas tentativas de citação e de buscas pelo paradeiro da confrontante, inclusive com expedição de alvarás para obtenção do seu CPF, todas sem sucesso (eventos 55, 159, 184, 196, 207, 229, 241, 242, 243, 253); só então foi deferida a citação por edital (evento 255), a qual realizou-se nos eventos 257 e 259. Após o decurso do prazo da confinante sem manifestação (evento 282), lhe foi nomeado curador especial (evento 284), a fim de evitar qualquer prejuízo ao contraditória e a ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar. Da inépcia da inicial A confrontante Derly alega a inépcia da inicial, argumentando, para tanto, que houve a ausência de sua identificação, podendo ocasionar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Em que pese a alegação feita, verifica-se que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, bem como às exigências da Portaria n. 4/2018 deste Juízo (evento 125). Ademais, inexiste qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que realizou-se a nomeação de defensor dativo à confrontante citada por edital (evento 284). Diante do exposto, afasto a preliminar ventilada. Da ausência de interesse processual Sustenta a confrontante, ainda, a falta de interesse de agir dos autores, ao argumento de que o domínio do imóvel foi adquirido do próprio proprietário registral. Estabelece o art. 17 do CPC que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" e, diante do disposto no art. 485, VI, do mesmo estatuto processual, o Juiz não resolverá o mérito quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Nelson Nery Júnior e Rosa Maria De Andrade Nery, em comentário ao art. 17 do CPC, anotaram: Momento em que devem estar preenchidas as condições da ação. Não só para propor, mas também para ter direito a obter sentença de mérito (favorável ou desfavorável) é necessária a presença das condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual - CPC 485 VI) no momento da prolação da sentença. Se faltantes quando da propositura da ação, mas completados no curso do processo, o juiz deve proferir sentença de mérito (Liebman, Manuale, n. 74, p. 144; JTACivSP 47/150, 39/357; Just. 94/264, 92/451); presentes quando do ajuizamento mas ausentes posteriormente, dá-se a carência (CPC 337, XI), devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito (Comentários ao Código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 236). Para que haja o interesse de agir o autor deve demonstrar necessidade do provimento jurisdicional e a adequação da medida pretendida. Esse, inclusive, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E HIPOTECA. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA REQUERIDA. [...] 1. O interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial. (REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015) [...](REsp n. 1.400.607/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 26/6/2018). [grifei] Com isso, tem-se que a via eleita é adequada e que a prestação jurisdicional é necessária. Não cabe analisar se os autores possuem efetivamente o direito que alegam, pois isso é tema pertinente ao mérito da demanda e não das condições da ação. Ainda, destaca-se que os demandados apresentaram contestação nos autos, insurgindo-se quanto à pretensão autoral (evento 219). Desse modo, rechaço a preliminar arguida. Do saneamento do feito No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do CPC. É certo que o juiz é o destinatário direto da prova, e a ele cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC). Da distribuição do ônus da prova O ônus da prova deve corresponder à regra geral contida no art. 373 do Código de Processo Civil, tendo em vista não estar presente nenhuma hipótese que justifique a atribuição diversa (art. 373, §1º, do CPC). Dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas Em se tratando de usucapião extraordinária, o ponto controvertido a ser objeto de instrução processual é: o exercício da posse pela parte autora e eventuais antecessores, de maneira mansa, pacífica e contínua, pelo tempo estabelecido pela legislação. Para sanar os pontos controvertidos, defiro, por ora, a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas no evento 302, e a prova documental já encartada aos autos. Ante o exposto: 1. Rejeito as preliminares levantadas pelas partes. 2. Declaro saneado o feito. 3. Designo a data de 07/04/2026, às 15h30min, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma híbrida. Compete ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar(em) ou intimar(em) a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. 455, caput e § 1º, do CPC, restringindo a intimação judicial somente para os casos de comprovação das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Poderão as partes, ainda, se comprometerem a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Autorizo, desde logo, a participação, por videoconferência, do Ministério Público, do(s) procurador(es) das partes, bem como das testemunhas e dos réus residentes fora da Comarca. Anoto que, em relação às testemunhas residentes no Estado de Santa Catarina e fora desta Comarca, nos termos do art. 7º, §2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, a partir de 1º de outubro de 2019 fica vedada a expedição de cartas precatórias para acareação, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, que serão realizadas por videoconferência (caso em que a sala passiva será utilizada apenas quando houver dificuldade técnica ou operacional, mediante prévio requerimento do advogado interessado). Ressalte-se que cabe à parte que arrolou a testemunha que resida fora da Comarca informar os dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar), sob pena de preclusão da oitiva. Esclarece-se que os links de acesso do(s) procurador(es) e das testemunhas que não residam na Comarca serão disponibilizados no dia da realização do ato e encaminhados diretamente aos endereços eletrônicos e/ou Whatsapp informados nos autos. Intimem-se. A presente decisão torna-se estável se não impugnada no prazo de 5 dias (art. 357, § 1º, do CPC).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KARINA RASCHKE AUTOR: ELIANE DE OLIVEIRA AUTOR: FABIO RASCHKE AUTOR: ESPÓLIO DE NEIDA GRUN RASCHKE AUTOR: CLAUDIO RASCHKE RÉU: ALBERTINA BAYER MACHADO (Espólio) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ERNESTO LUIZ PEDROSO JUNIOR (Representante) RÉU: ESPOLIO DE ALBERTINA BAYER MACHADO (Representado) RÉU: CONSULFAC INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA EDITAL Nº 310058653852 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapoá - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DERLY SILVA RODRIGUES Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um (01) terreno urbano situado na rua sem denominação de frente para o Jardim Pérola do Atlântico, neste município de Itapoá, Santa Catarina, constituído pelo Lote n. 02 (dois), da Quadra n.23 (vinte e três), do Loteamento denominado Balneário Nossa Senhora Aparecida, com área de 336,00m2, com as seguintes medidas e confrontações: de formato irregular, contendo 14,00 metros de frente para o lado impar da rua sem denominação, distante 16,00 metros da esquina mais próxima, formada com a rua n. 11, e com 14,00 metros de extensão na divisa dos fundos onde confronta com o lote n. 16; por 24,00 metros de extensão de ambos os lados, estremando pelo lado direito de quem do terreno olha para a rua sem denominação com o lote n. 03 e pelo lado esquerdo com o lote n. 01. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0300361-86.2015.8.24.0126/SC

06/05/2024, 00:00

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