Execução de Título Extrajudicial 5001620-95.2019.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001620-95.2019.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001620-95.2019.8.24.0019/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ADVOGADO(A): MÁRIO CÉSAR PASTORE (OAB SC005577) ADVOGADO(A): CRISTIANE PHILIPPSEN XAVIER (OAB SC045341) ADVOGADO(A): JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648) ADVOGADO(A): GABRIEL LOCATELLI FAVASSA (OAB SC066425) EXECUTADO: VALDECIR FELIX ADVOGADO(A): LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada por VALDECIR FELIX, que informa o bloqueio de valores em sua conta bancária, insuscetíveis de constrição conforme o art. 833, inc. IV e X, do Código de Processo Civil. Contraditório assegurado no evento 264. É o relatório. Decido. O executado sustenta que o valor bloqueado é oriundo de salário, que se trata de sua única fonte de renda, já comprometida com desconto mensal determinado nos autos (evento 133), e que o bloqueio compromete sua subsistência e a de sua família. Os extratos bancários juntado no "evento 235" indicam que o requerido recebe com regularidade transferência da sua empregadora identificado como "Crédito Salário" na Caixa Econômica Federal. A soma lá encontrada é de pouco mais de R$ 1.000,00, inferior ao salário recebido pelo executado dias antes. A determinação de indisponibilidade foi direcionada a todas as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive cooperativas de crédito, sendo que as únicas respostas positivas apontam em favor do executado quantias presumivelmente empregadas para subsistência, que são impenhoráveis em virtude da previsão legal (CPC, art. 833, IV e X). Não se está diante de possibilidade de excepcionar a regra da impenhorabilidade de salários ou verba equivalente, seja em virtude da origem do débito - que não possui caráter alimentar - seja em razão do valor mensalmente auferido pelo executado, diante do que é indeferida a penhora de percentual dos vencimentos. Saliento, por fim, que no evento 133 foi deferida penhora de percentual de salário do executado VALDECIR, de maneira que nova constrição sobre o mesmo montante causaria inegável prejuízo à sua subsistência. Ante do exposto, acolho a arguição de impenhorabilidade e determino a devolução ao executado VALDECIR FELIX dos valores bloqueados via SISBAJUD no evento 239. Independentemente de preclusão, expeça-se alvará em favor do requerido. Intimem-se. Prazo de 15 dias. Quanto ao restante bloqueado, diante da inércia da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora. Promova-se a transferência dos valores para conta vinculada aos autos. Expeça-se alvará em favor da exequente, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Prazo de 10 dias. Se não houver manifestação da parte exequente, suspendo o processo, com base no art. 921, §2º, do CPC, salvo o disposto nos §§3º e 4º. Aguarde-se em cartório, independentemente de intimação.

11/08/2025, 00:00

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