Execução de Título Extrajudicial 0500677-84.2012.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500677-84.2012.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: MARIA DA CONCEICAO NOGACZ (EXECUTADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial (duplicata) por ausência de bens penhoráveis da executada. A parte exequente alega não ter havido desídia de sua parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a aplicação da Lei n. 14.195/2021 e a alegada ausência de inércia da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.195/2021 alterou o art. 921 do CPC, modificando o termo inicial da prescrição intercorrente para a ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens. 4. Conforme o art. 14 do CPC, a norma processual não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 5. As alterações da Lei n. 14.195/2021 somente atingem atos processuais posteriores a 26-8-2021, sendo inviável sua aplicação retroativa a prazos prescricionais iniciados antes dessa data. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prescrição intercorrente pressupõe inércia injustificada do credor, não se configurando quando a ausência de atos é atribuível à demora judicial ou quando o credor diligencia. 7. No caso concreto, a parte exequente demonstrou diligência reiterada na busca de bens penhoráveis da executada, inclusive por meio de sistemas informatizados, não havendo inércia ou desídia de sua parte. 8. O resultado infrutífero das tentativas de constrição não pode ser atribuído à desídia da parte exequente, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial não se configura pela mera ausência de bens, exigindo inércia injustificada do credor e irretroatividade da Lei 14.195/2021."_______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14; CPC, art. 487, II; CPC, art. 921; CPC, art. 921, §1º; CPC, art. 921, §4º; CPC, art. 921, §5º; CC, art. 206, §3º, VIII; CC, art. 206-A. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC n. 5000130-06.2015.8.24.0075, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.746.739/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30-10-2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.289.984/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20-11-2023; STJ, REsp n. 2.119.702, Min. Rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27-2-2024; TJSC, AC n. 5000003-29.2008.8.24.0038, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 1-8-2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para desconstituir a sentença combatida, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito executivo, nos limites da demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 22 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500677-84.2012.8.24.0041/SC EXEQUENTE: METALURGICA ZENKER LTDA ADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos da segunda instância.

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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