Cumprimento de sentença 0301169-41.2018.8.24.0141 - TJSC

Cumprimento de sentença 0301169-41.2018.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0251/2019 Teor do ato: 1- Portanto, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, a RADIOGRAFIA e o CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, relativos à aquisição da linha telefônica de titularidade do autor/exequente, dentre cópia de outros contratos, certidões, balancetes e documentos que entender relevantes ao processo, a fim de se viabilizar a correta apuração do débito, com destaque para a imprescindibilidade da existência dos seguintes dados, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo(a) exequente apenas com base nos dados que dispõe, conforme disposto no art. 524, § 5º, do CPC:a) Data da assinatura do contrato/pagamento pelo consumidor; b) Valor do contrato/valor pago pelo consumidor;c) Quantidade e tipo de ações (ON e/ou PN) subscritas ao consumidor, inclusive se o contrato foi celebrado com a TELESC ou com a Telebrás.2- Decorrido o prazo referido, havendo ou não a exibição da documentação supra (ou mesmo que a executada apresente cálculo próprio, independentemente do seu teor), considerada a presunção de veracidade decorrente do art. 359 do CPC na hipótese de omissão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o respectivo demonstrativo de débito (segundo os parâmetros do valor que reputa devido), como forma de viabilizar o prosseguimento da execucional. Outrossim, ressalta-se que eventual discussão quanto ao montante devido terá lugar por ocasião da impugnação, se for o caso.3- Apresentado o demonstrativo do débito pela parte exequente, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, considerando a decretação da recuperação judicial da executada. 4- Apresentada impugnação, intime-se a parte adversa (exequente) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste a respeito, inclusive quanto à documentação porventura juntada.5- Após

28/03/2019, 15:49

Outras Decisões - 1- Portanto, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, a RADIOGRAFIA e o CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, relativos à aquisição da linha telefônica de titularidade do autor/exequente, dentre cópia de outros contratos, certidões, balancetes e documentos que entender relevantes ao processo, a fim de se viabilizar a correta apuração do débito, com destaque para a imprescindibilidade da existência dos seguintes dados, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo(a) exequente apenas com base nos dados que dispõe, conforme disposto no art. 524, § 5º, do CPC:a) Data da assinatura do contrato/pagamento pelo consumidor; b) Valor do contrato/valor pago pelo consumidor;c) Quantidade e tipo de ações (ON e/ou PN) subscritas ao consumidor, inclusive se o contrato foi celebrado com a TELESC ou com a Telebrás.2- Decorrido o prazo referido, havendo ou não a exibição da documentação supra (ou mesmo que a executada apresente cálculo próprio, independentemente do seu teor), considerada a presunção de veracidade decorrente do art. 359 do CPC na hipótese de omissão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o respectivo demonstrativo de débito (segundo os parâmetros do valor que reputa devido), como forma de viabilizar o prosseguimento da execucional. Outrossim, ressalta-se que eventual discussão quanto ao montante devido terá lugar por ocasião da impugnação, se for o caso.3- Apresentado o demonstrativo do débito pela parte exequente, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, considerando a decretação da recuperação judicial da executada. 4- Apresentada impugnação, intime-se a parte adversa (exequente) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste a respeito, inclusive quanto à documentação porventura juntada.5- Após o contraditório e subsistindo discrepância entre os valores

27/03/2019, 19:46

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEUUN -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Alterado o assunto processual - De: Causas Supervenientes à Sentença - Para: Subscrição de Ações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 110 Justiça gratuita: Deferida

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(30)