Execução de Título Extrajudicial 5004849-61.2023.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5004849-61.2023.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004849-61.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se carta precatória de avaliação do imóvel penhorado, à Comarca de Aripuanã, AM, com prazo de 60 dias para cumprimento. Proceda-se a inclusão de W3 ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA no polo passivo da execução. Após retornem os autos conclusos para decisão.

05/06/2026, 00:00

Petição

04/03/2026, 15:51

Publicação

25/02/2026, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004849-61.2023.8.24.0039/SC (originário: processo nº 03053861620168240039/SC) RELATOR: Alexandre Karazawa Takaschima EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 320 - 23/02/2026 - Expedição de Termo de Compromisso

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 20:53

Expedida/certificada

23/02/2026, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:00

Publicação

20/02/2026, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004849-61.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) EXECUTADO: MAURO WOLFART ADVOGADO(A): GIOVANI FORNARI COLPANI (OAB SC014879) EXECUTADO: AGRO-FLORESTAL SERRANA LTDA ADVOGADO(A): GIOVANI FORNARI COLPANI (OAB SC014879) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora do imóvel com matrícula n. 2.532 do Registro de Imóveis de Novo Aripuanã/AM. Lavre-se o termo de penhora, com a anotação de que não há avaliação formalizada. Consigno desde logo que "Para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, poderá o exequente ou seu procurador, apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial" [art. 686-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado], de modo que não se mostra necessária a prévia avaliação do bem como requisito para averbação da ordem judicial. E mais, os emolumentos incidentes sobre a respectiva averbação têm como base cálculo o valor da causa ou o valor do débito atualizado, conforme o disposto no art. 73 do Regimento de Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Nomeio a proprietária como depositária. Intime-se o credor para comprovar o registro da penhora, no prazo de 10 dias. Comprovado o registro, expeça-se mandado de avaliação e de intimação. Com a juntada do laudo de avaliação, intime-se a executada da penhora e da avaliação.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 18:47

Expedida/certificada

18/02/2026, 18:47

Expedida/certificada

18/02/2026, 18:47

Outras Decisões

18/02/2026, 18:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004849-61.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) EXECUTADO: MAURO WOLFART ADVOGADO(A): GIOVANI FORNARI COLPANI (OAB SC014879) EXECUTADO: AGRO-FLORESTAL SERRANA LTDA ADVOGADO(A): GIOVANI FORNARI COLPANI (OAB SC014879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURO WOLFART e AGRO-FLORESTAL SERRANA LTDA. (evento 202), em face da decisão do evento 194, alegando, em síntese, omissão quanto às provas da residência contínua do executado Mauro Wolfart no imóvel da rua Paulo Andrade de Souza, n. 1255, com matrícula n. 20.955, pois não analisou os inúmeros documentos acostados à exceção de pré-executividade, que demonstram de forma robusta a residência contínua desde 2002, tais como: contrato de prestação de serviços e diversas faturas da CELESC com consumo ininterrupto desde 2002; declarações de imposto de rensa do executado e de sua esposa com o referido endereço como domicílio; fotografias da residência; cadastro imobiliário municipal; matrícula do imóvel e decisão judicial anterior reconhecendo sua natureza de bem de família; declaração judicial ao juízo da Infância e Juventude para fins de adoção com menção expressa ao endereço; certidões negativas de propriedade de outros imóveis; que esses elementos constituem prova da utilização do imóvel como moradia habitual, condição essencial para a incidência da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90; omissão quanto à decisão judicial que reconheceu o imóvel como bem de família, decisão proferida no Foro Central Cível de São Paulo; omissão quanto à comprovação de que o imóvel é o único bem residencial, conforme certidões negativas de propriedade; omissão quanto à copropriedade do imóvel e ausência de citação da cônjuge; omissão sobre a existência de outros bens arrestados e eventual excesso de execução. Manifestação da parte contrária (evento 207). DECIDO. Apesar dos argumentos apresentados pelos executados, entendo que os pedidos não merecem prosperar. O Sr. Oficial de Justiça foi categórico que o executado MAURO e sua família não reside no imóvel objeto dos embargos de declaração (evento 91, CERT1), verbis: O fato de possuir documentos que constam o endereço do imóvel como sua residência, como contrato de prestação de serviços e diversas faturas da CELESC com consumo ininterrupto desde 2002; declarações de imposto de rensa do executado e de sua esposa com o referido endereço como domicílio; fotografias da residência; cadastro imobiliário municipal; matrícula do imóvel e decisão judicial anterior reconhecendo sua natureza de bem de família; declaração judicial ao juízo da Infância e Juventude para fins de adoção e fotografias (evento 186), não afastam a presunção de veracidade da certidão do Sr. Oficial de Justiça, que tem fé pública. Observo que no Imposto de Renda consta que o executado MAURO possui imóvel em Novo Aripuanã-AM (evento 186, DOCUMENTAÇÃO5, fl. 4), demonstrando que o executado possui bem imóvel inclusive em outro Estado. Incontroverso que o imóvel é do executado (proprietário), porém este não conduz por si só a proteção da Lei 8.009/90, haja vista que a impenhorabilidade do bem imóvel decorre de se tratar da moradia permanente (proteção ao direito individual de ter uma habitação), porém os vizinhos e moradores locais do executado relataram ao Sr. Oficial de Justiça justamente o contrário: o imóvel é do executado, mas o mesmo há anos mudou-se daquela comunidade (Salto Caveiras), demonstrando que o executado reside em imóvel diverso do que o objeto do arresto e penhora. Apesar de respeitável a decisão proferida em outro juízo, mas esta não faz coisa julgada no presente feito, considerando a autonomia jurisdicional. Tocante a ausência de intimação da cônjuge, entendo que a parte ré não possui legitimidade para postular em nome de terceiro, ressaltando que houve a conversão do arresto em penhora, oportunidade em que ocorrerá a intmação da cônjuge. Por fim, a existência de outros bens arrestados não são suficientes para garantir o pagamento da dívida que, em 20/4/2016, era de R$ 678.092,29 (evento 1, PET3). Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO os pedidos formulados nos presentes embargos de declaração opostos por MAURO WOLFART e AGRO-FLORESTAL SERRANA LTDA. (evento 202), em face da decisão do evento 194, acrescentando a fundamentação acima, porém mantendo a referida decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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