Execução de Título Extrajudicial 0002872-04.2012.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002872-04.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0002872-04.2012.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO APELANTE: GABRIELI FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) APELADO: ESTEVAO ALEXANDRE BACHMANN (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSÉ SARMENTO (OAB SC022635) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. VIA RECURSAL INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussão sobre a adequação da via recursal eleita e a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Verificar se é aplicável no caso a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quando não houver dúvida objetiva sobre qual recurso é cabível - ou seja, quando o Código de Processo Civil (CPC) prevê de forma clara qual recurso deve ser utilizado -, o princípio da fungibilidade não se aplica. Nesses casos, a interposição do recurso errado resulta na sua inadmissibilidade, sem possibilidade de conversão. 5. O STJ tem entendimento consolidado de que a fungibilidade só se aplica quando há uma dúvida razoável sobre a via recursal correta. Se o recurso cabível estiver expressamente previsto no CPC, não há como alegar erro escusável. 6. Nos termos das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.201, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno é interposto contra decisão fundada em precedente qualificado do STJ ou STF, sem alegação fundamentada de distinção ou superação, ou em outras situações, considerando as peculiaridades do caso concreto. No caso, o recurso revela-se manifestamente incabível, porquanto a interposição equivocada, autorizando assim a imposição da sanção processual. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, e condenar a parte agravante ao pagamento à parte contrária da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do respectivo valor, nos termos da fundamentação supra, à exceção do beneficiário da justiça gratuita, que fará o pagamento ao final (artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de fevereiro de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0002872-04.2012.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO APELADO: SUILENE APARECIDA ANACLETTO (Inventariante) (EXECUTADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. VIA RECURSAL INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussão sobre a adequação da via recursal eleita e a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Verificar se é aplicável no caso a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quando não houver dúvida objetiva sobre qual recurso é cabível - ou seja, quando o Código de Processo Civil (CPC) prevê de forma clara qual recurso deve ser utilizado -, o princípio da fungibilidade não se aplica. Nesses casos, a interposição do recurso errado resulta na sua inadmissibilidade, sem possibilidade de conversão. 5. O STJ tem entendimento consolidado de que a fungibilidade só se aplica quando há uma dúvida razoável sobre a via recursal correta. Se o recurso cabível estiver expressamente previsto no CPC, não há como alegar erro escusável. 6. Nos termos das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.201, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno é interposto contra decisão fundada em precedente qualificado do STJ ou STF, sem alegação fundamentada de distinção ou superação, ou em outras situações, considerando as peculiaridades do caso concreto. No caso, o recurso revela-se manifestamente incabível, porquanto a interposição equivocada, autorizando assim a imposição da sanção processual. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, e condenar a parte agravante ao pagamento à parte contrária da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do respectivo valor, nos termos da fundamentação supra, à exceção do beneficiário da justiça gratuita, que fará o pagamento ao final (artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de fevereiro de 2026.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0002872-04.2012.8.24.0008/SC APELANTE: GABRIELI FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) APELADO: ESTEVAO ALEXANDRE BACHMANN (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSÉ SARMENTO (OAB SC022635) DESPACHO/DECISÃO GABRIELI FRANKEN interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 87, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 71, ACOR2): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução proposta por parte autora em face de espólio, visando a satisfação de débito decorrente de notas promissórias. A sentença declarou a nulidade do contrato subjacente, reconhecendo a ilicitude do título e extinguindo a ação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento do direito de defesa; (ii) saber se o título executivo é exigível, líquido e certo; e (iii) saber se é possível a modulação de efeitos da decisão proferida pelo TRF 4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido o Ministério Público instado a se manifestar a respeito do suposto exercício ilegal da advocacia, porque a demanda trata de interesse privado, de modo que ausentes as hipóteses em que é necessária sua intervenção como fiscal da ordem jurídica. 4. É nulo o negócio jurídico que tiver por objeto prática ilícita ou contrário às normas de ordem pública. 5. Os serviços prestados pela empresa da apelante configuram atividade privativa da advocacia, sendo, portanto, juridicamente nulo o contrato subjacente às notas promissórias executadas. 6. Este Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem reiteradamente reconhecido a nulidade de títulos executivos originados de contratos de intermediação na renegociação de dívidas bancárias, quando realizados por empresa sem inscrição na OAB. 7. É inviável a pretendida modulação dos efeitos da decisão do TRF-4 no processo n. 5002525-82.2010.4.04.7205, consoante art. 927, § 4º, CPC, que somente pode ser feita no bojo do processo no qual foi proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, no que tange à segurança jurídica diante da mudança do entendimento jurisprudencial anteriormente adotado, referente à nulidade dos títulos executivos da empresa ora recorrente. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aduz ofensa ao art. 492 do Código de Processo Civil, ao argumento de que "o acordão recorrido não respeitou a autonomia das partes no que diz respeito a transigir administrativamente, em flagrante descompasso com as diretrizes do CNJ tornando a decisão NULA". Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 166, I, II, III, IV, V, do Código Civil, no que concerne à tese da higidez do negócio jurídico (mediação para negociação de dívidas) que dá lastro à execução. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aponta afronta à Lei n. 8.906/1994, sob alegação de que a Câmara "ampliou o seu real alcance, visto que, a referida Lei não se aplica à empresa de qualquer natureza, apenas advogados podem ser alcançados e punidos por esta lei." Quanto à quinta controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente do art. 884 do Código Civil, no que diz respeito à obrigação de pagamento da remuneração contratada, pois comprovada a intermediação realizada pela recorrente. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. De início, convém salientar que, mesmo diante da indicação errônea da alínea que fundamenta o presente recurso (ev. 87, p. 1), é possível extrair de suas razões a exata extensão da pretensão recursal, fulcrada nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional (ev. 87, p. 23). Quanto à primeira controvérsia, o recurso não comporta admissão pela alínea "a" do permissivo constitucional. Verifica-se que a parte aparentemente não se desincumbiu de demonstrar a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual "é impossível a pretendida modulação dos efeitos da decisão do TRF-4 no processo n. 5002525-82.2010.4.04.7205, consoante art. 927, § 4º, CPC, que somente pode ser feita no bojo do processo no qual foi proferida" (evento 71, RELVOTO1). Constata-se que, nas razões recursais, a parte argumenta que "Não se pode olvidar que o próprio STJ tem adotado a técnica de fixar efeitos prospectivos quando suas decisões alteram posicionamento anteriormente adotado pela Corte, e, assim, violam a expectativa legítima dos jurisdicionados, ofendendo, portanto, a segurança jurídica, é o caso deste recurso de especial, onde se assiste a mudança de entendimento jurisprudencial contra o jurisdicionado, ora recorrente. com impacto desproporcional que vem lhe tolhendo e restringindo direitos e garantias fundamentais, o que confere o direito de admissibilidade" (evento 87, RECESPEC1, p. 5). No entanto, tal tese, desacompanhada de outros elementos ou referências capazes de confirmá-la, não aparenta ser suficiente para afastar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Quanto às terceira e quinta controvérsias, a admissão do apelo excepcional pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pela nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual. Vale destacar do voto (evento 71, RELVOTO1): Outrossim, a exequente afirma que a sentença desconsiderou a autonomia dos títulos executivos, cuja exigibilidade não está vinculada à eventual ilicitude do negócio subjacente, sendo indevida a extinção da execução com base em fundamentos que não foram objeto de controvérsia nos autos. Todavia, ao contrário do que defende a apelante, a sentença merece integral manutenção. A presente ação possui por objeto “contrato particular de prestação de serviços” firmado pelas partes em 24/09/2010, ocasião em que o apelado contratou os serviços de mediação da empresa apelante, com o intuito de renegociar a dívida assumida junto à Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento S.A., no valor de R$ 19.895,05, mediante pagamento de comissão fixa de R$ 1.500,00, somada a percentual de 20% sobre eventual redução obtida (evento 392, ANEXO4). Conforme extraio cláusula segunda do contrato firmado entre as partes, os serviços prestados pela apelada consistem, na essência, em consultoria e assessoria jurídicas, mediante a renegociação de dívidas, inclusive com poderes outorgados para contratação de advogado em nome do cliente. Vejamos: CLÁUSULA SEGUNDA: Caberá a Contratada, previamente à negociação extrajudicial, para quitação antecipada, redução dos juros inseridos no contrato e ou promover a entrega quitativa do veículo ao banco credor, pelo que adotará todas as medidas extrajudiciais que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do presente contrato. Dessa forma, se restar frustrada a negociação extrajudicial a Contratada fica, desde já, autorizada pelo Contratante a contratar advogado para a adoção da medida judicial cabível, recebendo no ato da contratação poderes para tanto por meio de procuração, cumprindo a esta o acompanhamento do respectivo trâmite processual em todas as instâncias, até decisão definitiva. (evento 392, ANEXO4 - grifei). A esse respeito, destaco decisão da Justiça Federal (TRF4 - processo n. 5002525-82.2010.4.04.7205), em que a própria Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina obteve provimento judicial para proibir a empresa da apelante de praticar atos privativos da advocacia: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4, 5002525-82.2010.4.04.7205, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 16/12/2016 - grifei). Do voto condutor do referido julgado, extraio: Está evidente que o negociador presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, o negociador transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite o negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada sim uma consultoria jurídica. [...] Não se trata de simples renegociação de dívida, mas de análise de todo o panorama jurídico do contrato de financiamento, sopesando sobre existência ou não de ação revisional e busca e apreensão já ajuizadas, sobre a necessidade de ajuizar ação e acompanhamento das ações judiciais. Por isso, precisa o negociador ter ciência de intimações e notificações que o seu cliente tenha recebido, como consta do contrato. O próprio contrato evidencia o motivo principal a impedir a prestação dessa consultoria jurídica por quem não é advogado quando diz que "o contratante arcará de forma pessoal e exclusiva quaisquer prejuízos decorrentes do não cumprimento tempestivo das obrigações" que seriam alcançar todos os documentos e informar sobre as comunicações e intimações. Dessa forma, o negociador pretende se livrar de qualquer responsabilidade que possa advir do serviço por ele prestado. E aqui está o ponto nevrálgico do direito em debate. As empresas rés não estão submetidas a nenhum tipo de fiscalização profissional. Não podem sofrer sanção pelo serviço que estão prestando, ao passo que o advogado está sujeito à fiscalização, está sujeito a um Código de Ética e Disciplina, às normas do Estatuto da Advocacia, como se pode ver, por exemplo, do art. 32: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. A questão fica mais clara se pensarmos em outras profissões. Imaginemos se fossem serviços de educação física. Pode uma pessoa sem formação em educação física praticar atividade física sozinha? Pode. Pode uma pessoa sem formação em educação física oferecer serviço de orientação física? Não. Por quê? Porque, para tanto, é necessário que tenha a formação de educador físico, estando submetida à devida fiscalização e tendo também a proteção legal conferida ao profissional da área. Transpondo essa idéia ao serviço em discussão, pergunto se pode qualquer pessoa renegociar sua dívida? Pode. Pode qualquer pessoa oferecer serviços de renegociação, com análise global da situação jurídica do contrato, ou seja das cláusulas, dos encargos e da necessidade ou não de ingressar com ação judicial, etc? Não pode. Porque existe uma profissão devidamente regulamentada para tanto, que é de advogado. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. É o que ocorre neste caso. Os réus oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. [...] Enfim, a forma de proceder das empresas rés é incontroversa e há provas suficientes para caracterizar o exercício de atividade privativa de advogado, impondo o julgamento procedente da ação. Registro, ainda, que os argumentos de defesa não dão conta de afastar essa conclusão. Não importa, neste caso, se os clientes ficaram satisfeitos e se os contratos foram devidamente cumpridos pelo negociador porque aqui não se pretende a proteção do consumidor, mas o enquadramento do serviço prestado. E, quanto ao enquadramento, concluo que se trata de atividade privativa de advogado conforme prevê o art. 1º, II, da Lei nº 8.960/94. Portanto, estou votando por dar provimento à apelação para julgar procedente a ação e condenar as rés ONegociador.Net Ltda. ME e ONegociador.Net Blumenau Ltda. ME às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Como se observa, é incontroverso que os serviços prestados pela empresa da apelante configuram atividade privativa da advocacia, sendo, portanto, juridicamente nulo o contrato subjacente às notas promissórias executadas. Isso porque, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico que tiver por objeto prática ilícita ou contrário às normas de ordem pública. (Grifos da origem). Dos julgados do STJ, retira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PATROCÍNIO DE INTERESSES JURÍDICOS E POSTULAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.906/1994. SOCIEDADE NÃO REGISTRADA NA OAB. SÓCIO INSCRITO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM SOCIEDADES QUE NÃO PODEM SER REGISTRADAS. ARTS. 15, § 1º, E 16 DA LEI Nº 8.906/1994. ART. 37 DO REGULAMENTO GERAL. NULIDADE RECONHECIDA. ARTS. 4º DA LEI Nº 8.906/1994 E 166, II E VII, DO CC/2002. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. 1. Ação monitória, ajuizada em 18/3/2019, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/4/2022 e conclusos ao gabinete em 14/10/2022. 2. O propósito do recurso especial interposto por A H A é definir se (I) é nulo o contrato de prestação de serviços consistentes em patrocinar interesses jurídicos e postulação de medida judicial ou administrativa, celebrado por sociedade empresária não registrada na OAB; e (II) houve negativa de prestação jurisdicional. 3. O propósito do recurso especial interposto por I C C E L é definir se (I) há deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; (II) o Tribunal local realizou revisão contratual de forma indevida e deixou de observar cláusula sobre o pagamento ajustado. 4. O art. 1º, I e II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) prevê que são atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. 5. Os atos privativos de advocacia somente podem ser praticados, sob pena de nulidade absoluta, por advogados inscritos na OAB, os quais, podem se reunir em sociedade simples, mas apenas com o devido registro no respectivo Conselho Seccional e, mesmo assim, os referidos atos privativos não podem ser praticados pela sociedade, mas apenas pelos seus sócios, de forma individual. Inteligência dos arts. 1º, 4º, 15, § 1º, 16 da Lei nº 8.906/1994. 6. É vedado ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB. Inteligência do art. 16 da Lei nº 8.906/1994 c/c o art. 4º, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 7. Assim, se uma sociedade empresária não registrada na OAB celebra contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, esse negócio jurídico é nulo, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado. 8. Hipótese em que (I) uma sociedade empresária de consultoria em gestão empresarial celebrou contrato de prestação de serviços, cujo objeto previsto consiste em "patrocinar os interesses jurídicos dos contratantes no que se refere à propositura de medida judicial ou administrativa", constando que os serviços seriam prestados por toda a equipe da própria sociedade; e, (II) portanto, se trata de um contrato de prestação de serviços advocatícios por sociedade empresária, que é nulo de pleno direito, por força dos arts. 4º da Lei nº 8.906/1994 e 166, II e VII, do CC/2002. 9. Recurso especial interposto por A H A DE B D E P L parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, mantendo a improcedência do pedido formulado na inicial, mas por fundamento diverso, qual seja, a nulidade do contrato em que se baseia a ação monitória. 10. Recurso especial interposto por I C C E L prejudicado. (REsp n. 2.038.445/DF, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 25-03-2023; grifou-se.) Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. Além disso, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional (quinta controvérsia), por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: [...] 3. O cotejo analítico que autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional consiste no real confronto de teses e fundamentos com a finalidade de demonstrar a similitude fática e jurídica e indicar a divergência de entendimento jurisprudencial entre os acórdãos paradigma e recorrido. 4. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.629.591/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 11-11-2024). Quanto à quarta controvérsia, a ascensão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional é vedada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, visto que a parte não especificou quais os artigos da referida lei teriam sido infringidos pelo aresto. O STJ possui firme entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, impedindo a abertura da via excepcional. Destaca-se: O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 24-3-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 87, RECESPEC1. Intimem-se.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: SUILENE APARECIDA ANACLETTO (Inventariante) (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO GABRIELI FRANKEN interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 87, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 71, ACOR2): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução proposta por parte autora em face de espólio, visando a satisfação de débito decorrente de notas promissórias. A sentença declarou a nulidade do contrato subjacente, reconhecendo a ilicitude do título e extinguindo a ação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento do direito de defesa; (ii) saber se o título executivo é exigível, líquido e certo; e (iii) saber se é possível a modulação de efeitos da decisão proferida pelo TRF 4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido o Ministério Público instado a se manifestar a respeito do suposto exercício ilegal da advocacia, porque a demanda trata de interesse privado, de modo que ausentes as hipóteses em que é necessária sua intervenção como fiscal da ordem jurídica. 4. É nulo o negócio jurídico que tiver por objeto prática ilícita ou contrário às normas de ordem pública. 5. Os serviços prestados pela empresa da apelante configuram atividade privativa da advocacia, sendo, portanto, juridicamente nulo o contrato subjacente às notas promissórias executadas. 6. Este Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem reiteradamente reconhecido a nulidade de títulos executivos originados de contratos de intermediação na renegociação de dívidas bancárias, quando realizados por empresa sem inscrição na OAB. 7. É inviável a pretendida modulação dos efeitos da decisão do TRF-4 no processo n. 5002525-82.2010.4.04.7205, consoante art. 927, § 4º, CPC, que somente pode ser feita no bojo do processo no qual foi proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, no que tange à segurança jurídica diante da mudança do entendimento jurisprudencial anteriormente adotado, referente à nulidade dos títulos executivos da empresa ora recorrente. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aduz ofensa ao art. 492 do Código de Processo Civil, ao argumento de que "o acordão recorrido não respeitou a autonomia das partes no que diz respeito a transigir administrativamente, em flagrante descompasso com as diretrizes do CNJ tornando a decisão NULA". Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 166, I, II, III, IV, V, do Código Civil, no que concerne à tese da higidez do negócio jurídico (mediação para negociação de dívidas) que dá lastro à execução. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aponta afronta à Lei n. 8.906/1994, sob alegação de que a Câmara "ampliou o seu real alcance, visto que, a referida Lei não se aplica à empresa de qualquer natureza, apenas advogados podem ser alcançados e punidos por esta lei." Quanto à quinta controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente do art. 884 do Código Civil, no que diz respeito à obrigação de pagamento da remuneração contratada, pois comprovada a intermediação realizada pela recorrente. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. De início, convém salientar que, mesmo diante da indicação errônea da alínea que fundamenta o presente recurso (ev. 87, p. 1), é possível extrair de suas razões a exata extensão da pretensão recursal, fulcrada nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional (ev. 87, p. 23). Quanto à primeira controvérsia, o recurso não comporta admissão pela alínea "a" do permissivo constitucional. Verifica-se que a parte aparentemente não se desincumbiu de demonstrar a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual "é impossível a pretendida modulação dos efeitos da decisão do TRF-4 no processo n. 5002525-82.2010.4.04.7205, consoante art. 927, § 4º, CPC, que somente pode ser feita no bojo do processo no qual foi proferida" (evento 71, RELVOTO1). Constata-se que, nas razões recursais, a parte argumenta que "Não se pode olvidar que o próprio STJ tem adotado a técnica de fixar efeitos prospectivos quando suas decisões alteram posicionamento anteriormente adotado pela Corte, e, assim, violam a expectativa legítima dos jurisdicionados, ofendendo, portanto, a segurança jurídica, é o caso deste recurso de especial, onde se assiste a mudança de entendimento jurisprudencial contra o jurisdicionado, ora recorrente. com impacto desproporcional que vem lhe tolhendo e restringindo direitos e garantias fundamentais, o que confere o direito de admissibilidade" (evento 87, RECESPEC1, p. 5). No entanto, tal tese, desacompanhada de outros elementos ou referências capazes de confirmá-la, não aparenta ser suficiente para afastar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Quanto às terceira e quinta controvérsias, a admissão do apelo excepcional pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pela nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual. Vale destacar do voto (evento 71, RELVOTO1): Outrossim, a exequente afirma que a sentença desconsiderou a autonomia dos títulos executivos, cuja exigibilidade não está vinculada à eventual ilicitude do negócio subjacente, sendo indevida a extinção da execução com base em fundamentos que não foram objeto de controvérsia nos autos. Todavia, ao contrário do que defende a apelante, a sentença merece integral manutenção. A presente ação possui por objeto ?contrato particular de prestação de serviços? firmado pelas partes em 24/09/2010, ocasião em que o apelado contratou os serviços de mediação da empresa apelante, com o intuito de renegociar a dívida assumida junto à Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento S.A., no valor de R$ 19.895,05, mediante pagamento de comissão fixa de R$ 1.500,00, somada a percentual de 20% sobre eventual redução obtida (evento 392, ANEXO4). Conforme extraio cláusula segunda do contrato firmado entre as partes, os serviços prestados pela apelada consistem, na essência, em consultoria e assessoria jurídicas, mediante a renegociação de dívidas, inclusive com poderes outorgados para contratação de advogado em nome do cliente. Vejamos: CLÁUSULA SEGUNDA: Caberá a Contratada, previamente à negociação extrajudicial, para quitação antecipada, redução dos juros inseridos no contrato e ou promover a entrega quitativa do veículo ao banco credor, pelo que adotará todas as medidas extrajudiciais que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do presente contrato. Dessa forma, se restar frustrada a negociação extrajudicial a Contratada fica, desde já, autorizada pelo Contratante a contratar advogado para a adoção da medida judicial cabível, recebendo no ato da contratação poderes para tanto por meio de procuração, cumprindo a esta o acompanhamento do respectivo trâmite processual em todas as instâncias, até decisão definitiva. (evento 392, ANEXO4 - grifei). A esse respeito, destaco decisão da Justiça Federal (TRF4 - processo n. 5002525-82.2010.4.04.7205), em que a própria Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina obteve provimento judicial para proibir a empresa da apelante de praticar atos privativos da advocacia: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4, 5002525-82.2010.4.04.7205, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 16/12/2016 - grifei). Do voto condutor do referido julgado, extraio: Está evidente que o negociador presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, o negociador transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite o negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada sim uma consultoria jurídica. [...] Não se trata de simples renegociação de dívida, mas de análise de todo o panorama jurídico do contrato de financiamento, sopesando sobre existência ou não de ação revisional e busca e apreensão já ajuizadas, sobre a necessidade de ajuizar ação e acompanhamento das ações judiciais. Por isso, precisa o negociador ter ciência de intimações e notificações que o seu cliente tenha recebido, como consta do contrato. O próprio contrato evidencia o motivo principal a impedir a prestação dessa consultoria jurídica por quem não é advogado quando diz que "o contratante arcará de forma pessoal e exclusiva quaisquer prejuízos decorrentes do não cumprimento tempestivo das obrigações" que seriam alcançar todos os documentos e informar sobre as comunicações e intimações. Dessa forma, o negociador pretende se livrar de qualquer responsabilidade que possa advir do serviço por ele prestado. E aqui está o ponto nevrálgico do direito em debate. As empresas rés não estão submetidas a nenhum tipo de fiscalização profissional. Não podem sofrer sanção pelo serviço que estão prestando, ao passo que o advogado está sujeito à fiscalização, está sujeito a um Código de Ética e Disciplina, às normas do Estatuto da Advocacia, como se pode ver, por exemplo, do art. 32: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. A questão fica mais clara se pensarmos em outras profissões. Imaginemos se fossem serviços de educação física. Pode uma pessoa sem formação em educação física praticar atividade física sozinha? Pode. Pode uma pessoa sem formação em educação física oferecer serviço de orientação física? Não. Por quê? Porque, para tanto, é necessário que tenha a formação de educador físico, estando submetida à devida fiscalização e tendo também a proteção legal conferida ao profissional da área. Transpondo essa idéia ao serviço em discussão, pergunto se pode qualquer pessoa renegociar sua dívida? Pode. Pode qualquer pessoa oferecer serviços de renegociação, com análise global da situação jurídica do contrato, ou seja das cláusulas, dos encargos e da necessidade ou não de ingressar com ação judicial, etc? Não pode. Porque existe uma profissão devidamente regulamentada para tanto, que é de advogado. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. É o que ocorre neste caso. Os réus oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. [...] Enfim, a forma de proceder das empresas rés é incontroversa e há provas suficientes para caracterizar o exercício de atividade privativa de advogado, impondo o julgamento procedente da ação. Registro, ainda, que os argumentos de defesa não dão conta de afastar essa conclusão. Não importa, neste caso, se os clientes ficaram satisfeitos e se os contratos foram devidamente cumpridos pelo negociador porque aqui não se pretende a proteção do consumidor, mas o enquadramento do serviço prestado. E, quanto ao enquadramento, concluo que se trata de atividade privativa de advogado conforme prevê o art. 1º, II, da Lei nº 8.960/94. Portanto, estou votando por dar provimento à apelação para julgar procedente a ação e condenar as rés ONegociador.Net Ltda. ME e ONegociador.Net Blumenau Ltda. ME às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Como se observa, é incontroverso que os serviços prestados pela empresa da apelante configuram atividade privativa da advocacia, sendo, portanto, juridicamente nulo o contrato subjacente às notas promissórias executadas. Isso porque, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico que tiver por objeto prática ilícita ou contrário às normas de ordem pública. (Grifos da origem). Dos julgados do STJ, retira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PATROCÍNIO DE INTERESSES JURÍDICOS E POSTULAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.906/1994. SOCIEDADE NÃO REGISTRADA NA OAB. SÓCIO INSCRITO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM SOCIEDADES QUE NÃO PODEM SER REGISTRADAS. ARTS. 15, § 1º, E 16 DA LEI Nº 8.906/1994. ART. 37 DO REGULAMENTO GERAL. NULIDADE RECONHECIDA. ARTS. 4º DA LEI Nº 8.906/1994 E 166, II E VII, DO CC/2002. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO.1. Ação monitória, ajuizada em 18/3/2019, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/4/2022 e conclusos ao gabinete em 14/10/2022.2. O propósito do recurso especial interposto por A H A é definir se (I) é nulo o contrato de prestação de serviços consistentes em patrocinar interesses jurídicos e postulação de medida judicial ou administrativa, celebrado por sociedade empresária não registrada na OAB; e (II) houve negativa de prestação jurisdicional.3. O propósito do recurso especial interposto por I C C E L é definir se (I) há deficiência na fundamentação do acórdão recorrido;(II) o Tribunal local realizou revisão contratual de forma indevida e deixou de observar cláusula sobre o pagamento ajustado.4. O art. 1º, I e II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) prevê que são atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.5. Os atos privativos de advocacia somente podem ser praticados, sob pena de nulidade absoluta, por advogados inscritos na OAB, os quais, podem se reunir em sociedade simples, mas apenas com o devido registro no respectivo Conselho Seccional e, mesmo assim, os referidos atos privativos não podem ser praticados pela sociedade, mas apenas pelos seus sócios, de forma individual. Inteligência dos arts. 1º, 4º, 15, § 1º, 16 da Lei nº 8.906/1994.6. É vedado ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB. Inteligência do art. 16 da Lei nº 8.906/1994 c/c o art. 4º, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.7. Assim, se uma sociedade empresária não registrada na OAB celebra contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, esse negócio jurídico é nulo, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado.8. Hipótese em que (I) uma sociedade empresária de consultoria em gestão empresarial celebrou contrato de prestação de serviços, cujo objeto previsto consiste em "patrocinar os interesses jurídicos dos contratantes no que se refere à propositura de medida judicial ou administrativa", constando que os serviços seriam prestados por toda a equipe da própria sociedade; e, (II) portanto, se trata de um contrato de prestação de serviços advocatícios por sociedade empresária, que é nulo de pleno direito, por força dos arts. 4º da Lei nº 8.906/1994 e 166, II e VII, do CC/2002.9. Recurso especial interposto por A H A DE B D E P L parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, mantendo a improcedência do pedido formulado na inicial, mas por fundamento diverso, qual seja, a nulidade do contrato em que se baseia a ação monitória.10. Recurso especial interposto por I C C E L prejudicado. (REsp n. 2.038.445/DF, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 25-03-2023; grifou-se.) Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. Além disso, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional (quinta controvérsia), por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: [...] 3. O cotejo analítico que autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional consiste no real confronto de teses e fundamentos com a finalidade de demonstrar a similitude fática e jurídica e indicar a divergência de entendimento jurisprudencial entre os acórdãos paradigma e recorrido.4. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.629.591/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 11-11-2024). Quanto à quarta controvérsia, a ascensão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional é vedada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, visto que a parte não especificou quais os artigos da referida lei teriam sido infringidos pelo aresto. O STJ possui firme entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, impedindo a abertura da via excepcional. Destaca-se: O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 24-3-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 87, RECESPEC1. Intimem-se.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0002872-04.2012.8.24.0008/SC APELANTE: GABRIELI FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial). No presente caso, as custas devidas a este Tribunal foram comprovadas (evento 86, CUSTAS1). No entanto, verifica-se que não consta a devida comprovação do pagamento das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte recorrente não anexou o comprovante de pagamento relativo à Guia de Recolhimento da União (GRU) apresentada com o recurso nos evento 87, COMP7. A propósito, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para a Corte Superior "devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 2.644.886/SC, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 11/11/2024). Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para, em 5 (cinco) dias, apresentar o comprovante de pagamento referente à Guia de Recolhimento da União (GRU) anexada ao recurso. Na impossibilidade, deverá efetuar novo recolhimento, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção. Cumpra-se.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: SUILENE APARECIDA ANACLETTO (Inventariante) (EXECUTADO) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução proposta por parte autora em face de espólio, visando a satisfação de débito decorrente de notas promissórias. A sentença declarou a nulidade do contrato subjacente, reconhecendo a ilicitude do título e extinguindo a ação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento do direito de defesa; (ii) saber se o título executivo é exigível, líquido e certo; e (iii) saber se é possível a modulação de efeitos da decisão proferida pelo TRF 4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido o Ministério Público instado a se manifestar a respeito do suposto exercício ilegal da advocacia, porque a demanda trata de interesse privado, de modo que ausentes as hipóteses em que é necessária sua intervenção como fiscal da ordem jurídica. 4. É nulo o negócio jurídico que tiver por objeto prática ilícita ou contrário às normas de ordem pública. 5. Os serviços prestados pela empresa da apelante configuram atividade privativa da advocacia, sendo, portanto, juridicamente nulo o contrato subjacente às notas promissórias executadas. 6. Este Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem reiteradamente reconhecido a nulidade de títulos executivos originados de contratos de intermediação na renegociação de dívidas bancárias, quando realizados por empresa sem inscrição na OAB. 7. É inviável a pretendida modulação dos efeitos da decisão do TRF-4 no processo n. 5002525-82.2010.4.04.7205, consoante art. 927, § 4º, CPC, que somente pode ser feita no bojo do processo no qual foi proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 783, 927, § 4º; CC, arts. 166, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, 5002525-82.2010.4.04.7205, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 16.12.2016; TJSC, Apelação n. 5004275-12.2021.8.24.0038, Rel. Monteiro Rocha, j. 08.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 20 de agosto de 2025.

22/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Conclusão (para decisão)

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(19)