Execução de Título Extrajudicial 0311572-50.2018.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0311572-50.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0311572-50.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO VI ADVOGADO(A): JANICE DE BAIRROS LINDERMANN (OAB SC011024) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO: ADEMAR SANDRINI ADVOGADO(A): LEANDRO MAURÍCIO SAUGO DESPACHO/DECISÃO CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO VI aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra PATRICIA DANIANI MULLER. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) (ev(s). 45). Decorreu sem manifestação o prazo para pagamento (ev(s). 48). Ao(à)(s) ev(s). 54, em 28-09-2021, já houve deferimento de uma ordem(ns) de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 55, foi(ram) autorizadas diversas medidas executivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) inscrito(a)(s) no(s) cadastro(s) de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (ev(s). 60). Pelo(a) serventuário(a) do cartório (ev(s). 62) foi incluída a restrição RENAJUD de circulação no prontuário de cinco veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s). Por termo nos autos (ev(s). 80) foram penhorados os direitos de crédito/aquisitivos do(a)(s) executado(a)(s) derivados do contrato com alienação fiduciária em garantia relativamente ao imóvel inscrito no ORI desta Comarca sob a matrícula n. 90.064. O credor fiduciário foi intimado acerca da constrição e para prestar informações detalhadas a respeito do pacto garantido por alienação fiduciária (ev(s). 93). O imóvel foi avaliado (ev(s). 94). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 99) requereu(ram): 1) a licitação pública do(s) bem(ns) penhorado(s) ao(à)(s) ev(s). 80; 2) indicou leiloeiro. O credor fiduciário (ev(s). 108) prestou esclarecimentos acerca do contrato de alienação fiduciária. Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. (ev(s). 114): 1) informou que há um débito de R$3.459,05 em relação à apreensão do veículo JTA/Suzuki EN125 YES, placa MFV8C85; 2) requereu(ram) a intimação dos credores ou interessados, para a retirada do veículo do pátio de recolhimento, ou, em caso de desinteresse, seja baixada a restrição judicial, possibilitando o leilão dos mesmos através do Detran-SC. Na decisão ao ev. 115, foi: 1) determinada a licitação pública do(s) bem(ns) penhorado ao(à)(s) ev(s). 80; 2) determinada a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a petição da empresa Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. ao(à)(s) ev(s). 114, sob pena de liberação da restrição; 3) decorrido o prazo in albis ou manifestado desinteresse na manutenção da constrição, determinada a liberação da restrição e a comunicação à empresa Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. acerca da liberação do(s) bem(ns) para o leilão administrativo, com eventual transferência do saldo remanescente para estes autos, após os abatimentos de tributos e despesas de armazenagem. O imóvel foi arrematado (ev. 153). O arrematante efetuou depósito judicial (ev. 157). O(a) exequente requereu a majoração dos honorários provisoriamente arbitrados em favor de sua procuradora (ev. 160). Foi expedida a carta de arrematação (ev. 162). O leiloeiro informou que o arrematante está com dificuldades em transferir a propriedade do imóvel para si, em virtude da anotação de alienação fiduciária (ev. 175). O arrematante (ev. 181) requereu o reembolso da comissão devida ao leiloeiro, no valor de R$3.970,00. O arrematante (ev. 182) foi imitido na posse do imóvel. O arrematante (ev. 184) requereu a utilização do valor do produto da arrematação para a quitação do financiamento e baixa da alienação fiduciária. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 186, foi(ram): 1) indeferido o pedido de majoração dos honorários advocatícios provisórios (ev. 160); 2) determinada a intimação da credora fiduciária (CEF) para esclarecer se: (a) o contrato de financiamento atinente ao imóvel matriculado sob n. 90.064 ainda está vigente (de modo a ser possível a quitação do débito para a liberação da alienação fiduciária sobre o bem), hipótese na qual deverá informar o valor do crédito atualizado necessário para a respectiva quitação, ou; (b) referido contrato não está mais vigente e se a propriedade do imóvel já foi consolidada em seu favor (caso em que deverá juntar aos autos a documentação comprobatória de tal fato), sob pena de a inércia ser interpretada como a manutenção da vigência contratual e do valor do débito atualizado no importe informado ao ev. 159; 2.1) caso seja manifestada (expressa ou tacitamente) pela credora fiduciária a hipótese referida no sobredito item "2-a": a) determinado, caso possível, que do importe disponível a título de produto da arrematação, seja extraído o valor necessário à quitação do financiamento junto à CEF, o qual deverá ser liberado à credora fiduciária mediante a expedição do respectivo alvará; b) seja expedido o alvará, intime-se a credora fiduciária para que, no prazo de 15 dias, forneça o instrumento de baixa da alienação fiduciária sobre o imóvel; 3) postergada a análise do pedido formulado ao ev. 181. A credora fiduciária (ev(s). 194) informou(ram) que o contrato de alienação fiduciária possui apenas o valor a título de encargo em atraso, referente ao período de 11/2015 a 08/2017. Terceiro(a) estranho aos autos, Município de Chapecó, (ev(s). 200): 1) informou que o imóvel arrematado possui débitos fiscais; 2) requereu(ram) a reserva do montante de R$5.963,44 para pagamento dos débitos. O arrematante (ev(s). 201) requereu(ram) seja ordenado ao ORI desta Comarca para que seja dado baixa na averbação existente no campo R.3 da matrícula do imóvel arrematado, e que proceda ao registro da Carta de Arrematação. O(a) exequente (ev. 202) requereu: 1) seja o valor de R$1.591,77 transferido à credora fiduciária; 2) seja o valor de R$34.586,85 utilizado para amortizar o seu crédito condominial; 3) seja o importe de R$3.458,68 utilizado à sua procuradora, a título da verba honorária. DECIDO. CRÉDITO FIDUCIÁRIO Considerando a informação prestada pelo(a) credor fiduciário ao(à)(s) ev(s). 194, no sentido de que há inadimplência apenas de encargos referentes ao período de 11-2015 a 08-2017, verifiquei na planilha juntada ao feito (ev(s). 192, doc(s). 02-04) que o valor de tal débito atinge R$1.591,77, em 27-11-2024. Ainda, na própria documentação consta que a dívida principal atinente ao financiamento do imóvel foi quitada na sua integralidade (ev. 194, doc. 03). Desse modo, tal como consignado ao ev. 186, muito embora do auto de arrematação (ev. 153) tenha constado equivocadamente como bem arrematado o imóvel - de propriedade não do executado, mas sim da credora fiduciária - e não os créditos aquisitivos decorrentes do financiamento de tal bem junto à CEF, a fim de prestigiar a economia processual, a baixa da alienação fiduciária e a arrematação perfectibilizada, deve o produto da arrematação (R$79.400,00; ev. 157) ser utilizado para a quitação do saldo pendente do financiamento (R$1.591,77). Assim, o alienação fiduciária deve ser baixada e a arrematação ocorrida (incidente sobre o imóvel, e não somente sobre os créditos aquisitivos) é passível de ratificação. PEDIDO AO EV. 181 Nos termos do art. 882, § 1.º, do Código de Processo Civil, a alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. Ainda, se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação (Resolução CNJ n. 236/2016, art. 7.º, § 4.º). Muito embora não se desconheça a referida regulamentação, no caso específico dos autos, deve ser indeferido o pedido do arrematante, porque constou expressamente no edital do leilão que os ônus relativos à comissão do leiloeiro ficariam ao encargo daquele (ev. 122). Além disso, no auto de arrematação (ev. 153), o arrematante assumiu sem qualquer ressalva o ônus de custear a comissão do leiloeiro, de modo a não ter sido previsto no referido documento o dito interesse na dedução de tal importe junto ao produto da arrematação. Considerando as razões expostas, bem como que a suscitada resolução não prevê qualquer caráter vinculatório quanto à dedução postulada (vide excerto "poderá ser" constante do art. 7.º, § 4.º, da Resolução n. 236/2016), tenho que o pedido deve ser indeferido. CONCURSO DE CREDORES Nos termos do art. 908, caput e § 1.º, do Código de Processo Civil, “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências” e “no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. Com efeito, a distribuição do dinheiro, por via de regra, deve respeitar a seguinte ordem de classes: 1) créditos alimentares (CRFB, art. 1.º, III; art. 100, § 1.º), créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (CTN, art. 186) e créditos equiparados, tais como os honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 14); 2) créditos tributários (CTN, arts. 130 e 186); 3) créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem (CPC, art. 908, § 1.º; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.869.435/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023); 4) créditos reais (CC, art. 961); 5) créditos com privilégios especiais (CC, arts. 961 e 964); 6) créditos com privilégios gerais (CC, arts. 961 e 965); 7) créditos pessoais simples ou quirografários (CC, art. 961). Em relação ao crédito principal e os honorários advocatícios dele derivados, ou seja, em caso concorrência entre o advogado e seu próprio constituinte, estabelece o Superior Tribunal de justiça: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (STJ. REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021. Sem grifo). Neste caso, a fim de deliberar sobre o concurso de credores, esquadrinho que: 1) o(s) crédito(s) da CEF (ev(s). 194), decorrente de alienação fiduciária em garantia, não entra em concurso e deve ser quitado em primeiro lugar, porque o bem alienado configura propriedade adstrita ao credor fiduciário (Lei n. 9.514/1997, art. 22; CC, art. 1.361), de modo que o preço alcançado deve ser destinado ao pagamento do mútuo correspondente para cessar a propriedade resolúvel (Lei n. 9.514/1997, art. 25; CC, art. 1.359) e para possibilitar, com isso, a repartição do saldo aos demais credores do(a)(s) executado(a)(s) (Lei n. 9.514/1997, art. 27, §§ 11 e 12; CC, art. 1.364); 2) está disponível o crédito de, aproximadamente, R$77.808,23, correspondente ao valor da arrematação (ev. 157) após subtraído o importe necessário à quitação do financiamento junto à credora fiduciária (79.400,00 - 1.591,77 = 77.808,23); 3) tal como consta da matrícula do imóvel (ev. 79, doc. 02) e do edital do leilão (ev. 122), o único ônus anotado no registro do bem é a alienação fiduciária, a qual, nos termos do capítulo anterior, será regularmente baixada; 4) há três credores a constituírem o presente concurso, a saber: a) o condomínio exequente (ev. 202), o qual está a cobrar R$34.586,85, a título de débito condominial; b) a procuradora do condomínio (ev. 202), a qual está a cobrar R$3.458,68, a título de verba honorária; c) o Município de Chapecó (ev. 200), o qual está a cobrar R$5.627,41, a título de débito tributário; 5) o(s) crédito(s) da advogada da parte exequente (ev(s). 202) deve(m) ser enquadrado(s) na mesma classe do crédito do seu cliente, porque, tal como aclarado anteriormente, não há concurso singular de credores (no bojo dos mesmos autos) entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial/acessória e o seu cliente titular da verba principal; 6) o(s) crédito(s) do Município (ev(s). 200) deve(m) ser enquadrado(s) na classe tributária, porque se refere(m) a débito tributário (a ser paga em primeiro lugar, no concurso); 7) não deve integrar o presente concurso de credores o importe buscado a título de honorários advocatícios pelo(a) Procurador(a) do Município (ev. 200, doc. 01), visto que tal cobrança não foi suficientemente fundamentada e tampouco discriminada nos demonstrativos apresentados (ev. 200, doc(s). 02-03); 8) o(s) crédito(s) do condomínio exequente e da advogada deste (ev(s). 202) deve(m) ser enquadrado(s) na classe de créditos que recaem sobre o bem, porque se refere(m) a débito condominial (3.ª classe) e a honorários advocatícios sucumbenciais/acessórios (a ser pagos em segundo lugar, no concurso); Em arremate, por força da preclusão (CPC, art. 507), esclareço que qualquer alteração posterior de títulos ou apresentação de novas pretensões ou privilégios não alterará o concurso de créditos ora deliberado, sob pena não se assegurar a segurança jurídica necessária e de haver rediscussão ad aeternum do concurso de credores com a apresentação de postulações por prazo indeterminado. Por todo o exposto: 1.1) expeça-se alvará em favor da credora fiduciária (CEF) atinente ao valor informado ao(à)(s) ev(s). 194 (R$1.591,77), até o limite da dívida informada na data da transferência; 1.2) DECLARO a integral quitação do contrato de financiamento mencionado ao ev. 194 (n. 171000476165) e DETERMINO à credora fiduciária (CEF) que, no prazo de 15 dias, forneça o instrumento de baixa da alienação fiduciária sobre o imóvel, em favor do arrematante; 2) DECLARO a aquisição da propriedade do imóvel em favor do arrematante e DETERMINO a expedição de nova carta de arrematação, em substituição àquela expedida ao ev. 162, a qual deve prever a arrematação do imóvel em favor do arrematante, e não dos direitos de crédito/aquisitivos; 3) INDEFIRO o pedido de dedução do valor da comissão e despesas do leiloeiro junto ao produto da arrematação (ev. 181); 4) intime(m)-se o arrematante para ciência; 5.1) DETERMINO ao Chefe de Cartório que promova o contato com o setor de tributos deste Município de Chapecó/SC e solicite o boleto atualizado do débito fiscal do imóvel (ev. 200) arrematado para que seja quitado no mesmo dia do recebimento deste; 5.2) fornecido o boleto nos termos da determinação anterior, cumpra-se o item 6.2 oportunamente; 6) DETERMINO a distribuição do(s) valores oriundos do(a)(s) produto da arrematação (ev(s). 157), de acordo com a seguinte ordem: 6.1) primeiro: cumpra-se o item 1.1 deste dispositivo; 6.2) segundo: quite-se o boleto atinente ao débito tributário (vide itens 5.1 e 5.2); 6.3) terceiro: de modo rateado em relação ao saldo disponível (se necessário), expeça-se alvará à parte exequente (ev(s). 202), referente ao valor de R$34.586,85, até o limite da dívida informada na data da transferência; e expeça-se alvará à procuradora da parte exequente (ev(s). 202), referente ao valor de R$3.458,68, até o limite da dívida informada na data da transferência; 6.4) quarto: caso sobeje algum valor, certifique-se e expeça-se o respectivo alvará em favor da parte executada. 7) tudo feito, voltem conclusos para extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO VI EXECUTADO: PATRICIA DANIANI MULLER EDITAL Nº 310058717824 PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DE DIREITO COMARCA DE CHAPECÓ (SC) 1ª VARA CÍVEL - EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes - do CPC) 1º LEILÃO/PRAÇA: 28 de junho de 2024 - Lance não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 12 de julho de 2024 - Lances à partir de 51%, do valor da avaliação, à quem mais der – (Art.891, Parágrafo único, CPC). HORÁRIO: 15:45 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), indicado pelo(s) Credor(a) na forma do artigo 883, do Código de Processo Civil, e devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0311572-50.2018.8.24.0018 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO VI (PROCURADOR(A): JANICE DE BAIRROS LINDERMANN) EXECUTADO(A): PATRICIA DANIANI MULLER BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 90.064 do 1º ORI da Comarca de Chapecó (SC): Apartamento nº 01 do Bloco D, situado no Condomínio Monte Castelo VI, no Município e Comarca de Chapecó-SC. Localizado no primeiro pavimento/térreo, na parte frontal da edificação, do lado direito, tem acesso por uma circulação interna do edifício através de uma circulação/escada com as seguintes confrontações: ao Norte com o apartamento 03 do Bloco D; ao Sul com o apartamento 02 do Bloco C; ao Leste com o apartamento 02 do Bloco B; ao Oeste com o apartamento 02 do Bloco D. Esta unidade autônoma possui uma área privativa de 49,25m² e uma área comum de 1,58m², perfazendo 50,83m² de área construida. A fração ideal de terreno é de 0,01250% perfazendo uma área ideal do terreno de 108,06m², com direito a uma vaga de estacionamento descoberto número D-1, contendo 02 quartos, 01 banheiro, sala/cozinha/lavanderia, conjugados. Unidade edificada sobre o lote nº 01 da quadra n° 4656, com área de 8.644,75m², do loteamento Monte Castelo, sito nesta cidade de Chapecó-SC, com as seguintes confrontações: ao Norte, com o lote urbano nº 02 da quadra 4656 em linha poligonal em 78,30 metros, e 78,33 metros, totalizando 156,63 metros; ao Sul, com a Rua A, em linha poligonal em 76,14 metros, e 76,14 metros, e 75,95 metros; totalizando 152,09 metros; ao Leste, com a Rua E, cm 56,00 metros; ao Oeste, com a Rua D em 56,00 metros. Avaliado em 140.000,00 (Cento e quarenta mil Reais) em 08/03/2023.” ÔNUS: R.3/90.064: Alienação Fiduciária em favor de Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Depositário(a): Patrícia Daniani Muller – Rua Firmina Sirena Vitale, 240D, apt 01, bloco D, Bairro Seminário, Chapecó (SC). O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes, terceiros e interessados, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez no Diário da Justiça Eletrônico. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0311572-50.2018.8.24.0018/SC

07/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(240)