Execução de Título Extrajudicial 5004608-30.2020.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5004608-30.2020.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004608-30.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL DE SOUZA (OAB SC019577) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) EXECUTADO: GIL DOMINGOS PARMIGIANI JUNIOR ADVOGADO(A): LUIGI MARINS BERRETTA (OAB SC065928) EXECUTADO: WALTER LUIZ DI CONCILIO ADVOGADO(A): WALTER LUIZ DI CONCILIO (OAB SC024620) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por WALTER LUIZ DI CONCILIO em face de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA. Alega, resumo devido, excesso de execução. Intimada, a parte contrária manifestou-se. É o relatório. DECIDO. Ciente do agravo de instrumento interposto por Walter Luiz de Concilio (processo 5021554-52.2026.8.24.0000/TJSC, evento 9, DOC1), contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (evento 241). A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. O excesso de execução, porém, não se amolda a esse conceito. Deve, portanto, ser arguido em sede de embargos na execução de título extrajudicial ou em impugnação no cumprimento de sentença, por se tratar de discussão não afeta aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO INSTITUTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que somente é possível utilizar a exceção de pré-executividade para analisar questões que possam ser aferidas de ofício pelo Magistrado e independam de dilação probatória. Diante disso, a alegação de excesso de execução em razão da cobrança ilegal de encargos indevidos deve ser objeto de embargos do devedor, tendo em vista que é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratadas pelas partes, consoante a súmula 381 da Corte Superior (TJSC, AI 2014.072694-0, Rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 24.11.2014). ANTE O EXPOSTO, rejeito a objeção de pré-executividade. Cumpra-se a decisão pretérita (evento 241).

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ANTONELA STORCHI FINIMUNDI EXECUTADO: WALTER LUIZ DI CONCILIO EXECUTADO: TATIANA TABORDA FERREIRA EXECUTADO: GIL DOMINGOS PARMIGIANI JUNIOR EDITAL Nº 310058738415 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GIL DOMINGOS PARMIGIANI JUNIOR, CPF: 059.418.779-60, endereço: Rua Professora Otília Cruz, 49, AP. 403, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88095080 (Residencial), RUA AVENIDA ALTAMIRO DI BERNARDI, 790, AP 01, CAMPINAS, São José/SC - 88101150 (Residencial), RUA MOURA, 997, Barreiros, São José/SC - 88117250 (Residencial), RUA TRAVESSA GERONCIO THIVES, 1079, LOJA 91, BARREIROS, São José/SC - 88117292 (Residencial), AVENIDA JOSUÉ DI BERNARDI, 402, CAMPINAS, São José/SC - 88101420 (Residencial), Rua Intendente João Nunes Vieira, 497, FUNDOS, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC - 88058100 (Residencial), Rua José Airton de Castro, 160, BL 6 AP 403, Roçado, São José/SC - 88108210 (Residencial), Rua Bernardo Halfeld, 185, APTO 702, Nossa Senhora do Rosário, São José/SC - 88110695 (Residencial), RUA ALTAMIRO DI BERNARDI, APTO. 302, 630, CAMPINAS, São José/SC - 88101150 (Residencial), SERVIDÃO VEREDAS,APTO 20, 23, INGLESES DO RIO VERMELHO, Florianópolis/SC - 88058333 (Residencial), RUA JORNALISTA PAULO COSTA, APTO. 404, ED. NEUCHATEL, 775, ATALAIA, Aracaju/SE - 49037340 (Residencial), Servidão MANOEL LAUREANO DOS SANTOS, 222ou 226, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC - 88058330 (Residencial), Rua Otto Júlio Malina, 1011, Ipiranga, São José/SC - 88111500 (Residencial) e Rua Vereador Arthur Manoel Mariano, sn, Forquilhinha, São José/SC - 88106500 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 150.664,65. Data do Cálculo: 15/07/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004608-30.2020.8.24.0092/SC

08/05/2024, 00:00

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