Execução de Título Extrajudicial 5003959-92.2023.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003959-92.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 19:52

Publicação

28/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003959-92.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE: CPX DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES (OAB PR092984) ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO BRAVO (OAB PR061516) DESPACHO/DECISÃO Consoante já consignado na decisão de evento 190.1, uma vez determinada a suspensão da execução com fundamento no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, incumbe exclusivamente ao credor promover diligências voltadas à localização de bens passíveis de constrição, não lhe sendo facultado, nesse interregno, valer-se das ferramentas judiciais para busca de bens. Entendimento diverso esvaziaria a finalidade do regime estabelecido no art. 921, caput, incisos e alíneas, do Código de Processo Civil, permitindo a perpetuação indefinida das execuções, em afronta à sistemática legal e ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Assim, inexistindo indicação de bens pela parte exequente, mantenho o arquivamento administrativo do feito, nos termos já determinados.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 16:47

Indeferimento

23/04/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:28

Petição

22/04/2026, 16:18

Petição

22/04/2026, 15:21

Publicação

06/04/2026, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003959-92.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO BRAVO (OAB PR061516) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:50

Ato ordinatório

31/03/2026, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 16:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003959-92.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO BRAVO (OAB PR061516) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente, com base no art. 139, IV, do CPC, requereu seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH (evento 176.1). O art. 139, IV, do CPC, preceitua que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Ademais, o STJ entente que "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1782418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/04/2019). Isso porque, conforme se extrai do mesmo julgado, "na execução indireta, as medidas executivas não possuem força para satisfazer a obrigação inadimplida, atuando somente sobre a vontade do devedor". Assim, se não há indícios mínimos de que o devedor oculte o patrimônio deliberadamente para não cumprir a obrigação, deferir tais medidas seria tão somente uma forma de puni-lo pela existência da dívida, o que não é admitido pelo sistema constitucional vigente. Este entendimento está em consonância com a recente deliberação do STF na ADI 5941/DF, no qual o art. 139, IV, do CPC, foi declarado constitucional, tendo em vista que o fato de ser considerada viável a utilização de meios atípicos de execução, tais como a suspensão da CNH, não torna a medida aplicável automaticamente à vista do simples inadimplemento do débito, devendo, pois, ser examinada caso a caso, de forma a descortinar sua razoabilidade. O julgamento da ADI 5941/DF não torna a adoção das medidas coercitivas obrigatória ou recomendável em qualquer caso indistintamente. Trata-se de discricionariedade judicial que deve, necessariamente, resguardar e promover a dignidade humana, inclinando-se ao princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. No caso concreto, apesar das alegações da parte exequente, a providência revela-se desproporcional aos fins colimados por ela. O pedido não se mostra pertinente, pois extrapola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não configurar garantia de quitação do débito, tendo apenas caráter punitivo. Ele não possui relação com a satisfação do débito e não contribuirá diretamente para o recebimento do valor executado. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente de suspensão da CNH do executado. Considerando a ausência de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso, desde que indicados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). Transcorrido, sem impulso, o prazo (de 5 anos) da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003959-92.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO BRAVO (OAB PR061516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BV S.A. contra a decisão de evento 129.1, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade com relação ao indeferimento de consulta ao sistema Renajud (evento 134.1). Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso de integração, que visa ao aperfeiçoamento da decisão judicial, sem modificação de seu conteúdo, sendo cabível apenas quando configuradas obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, a análise da decisão impugnada revela que não há vício a ser sanado. O magistrado fundamentou de forma clara e suficiente o indeferimento da consulta ao sistema Renajud, reconhecendo ser ônus da parte exequente diligenciar na localização de bens do devedor. Ressaltou-se, ainda, que o credor pode, por meios administrativos, obter certidão de propriedade veicular e, assim, identificar eventual titularidade de bens pelo executado, não havendo necessidade de intervenção judicial para tal fim. Verifica-se, portanto, que a parte embargante pretende apenas rediscutir o mérito da decisão, finalidade que extrapola os limites dos embargos de declaração. O inconformismo da parte deve ser veiculado por meio do recurso próprio, não cabendo o uso dos aclaratórios como sucedâneo recursal. Por fim, salienta-se que "inexistindo quaisquer dos vícios mencionados no artigo 535 do CPC, torna-se incabível a oposição dos embargos de declaração, salientando-se que mesmo para fins de prequestionamento é indispensável a demonstração inequívoca da presença de omissão, obscuridade ou contradição do julgado" (TJSC, Embargos de Declaração em AC n. 2015.012112-8, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 11-6-2015). Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, eis que tempestivos e rejeito-os, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Advirto que a oposição de embargos protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do feito e do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, o que desde já defiro na hipótese de inércia da parte.

29/10/2025, 00:00

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