Execução Fiscal 0001051-66.2008.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Porto União

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO UNIAO

Autor

CLAIR DE ASSIS BRASIL

CPF

Reu

OLIVERIO INDIO DO BRASIL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA EDUARDA MARSCHALK

OAB/PR 090699·CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA MARSCHALK

OAB/PR 090699·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:33

Baixa Definitiva

29/10/2024, 17:07

Documento (Certidão)

29/10/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 15:39

Expedida/certificada

11/10/2024, 17:30

Expedição de documento (Ofício)

11/10/2024, 17:29

Trânsito em julgado

11/10/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 09:45

Confirmada

22/08/2024, 09:45

Expedida/certificada

13/08/2024, 13:36

Ausência das condições da ação

13/08/2024, 13:36

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 19:11

Documento (Edital)

03/08/2024, 03:00

Documento (Edital)

22/06/2024, 03:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 18:37

Todas as movimentações(273)

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:33

Baixa Definitiva

29/10/2024, 17:07

Documento (Certidão)

29/10/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 15:39

Expedida/certificada

11/10/2024, 17:30

Documentos

•08/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

11/10/2024, 17:29

Trânsito em julgado

11/10/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 09:45

Confirmada

22/08/2024, 09:45

Expedida/certificada

13/08/2024, 13:36

Ausência das condições da ação

13/08/2024, 13:36

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 19:11

Documento (Edital)

03/08/2024, 03:00

Documento (Edital)

22/06/2024, 03:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 18:37

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 16:00

Expedida/certificada

03/06/2024, 17:58

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: CLAIR DE ASSIS BRASIL EXECUTADO: OLIVERIO INDIO DO BRASIL EDITAL Nº 310058752170 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CLAIR DE ASSIS BRASIL, CPF 310.924.039-49 e OLIVERIO INDIO DO BRASIL, CPF 418.715.889-87. Prazo do Edital: 30 (trinta) dias. Descrição do(s) Bem(ns): Dois lotes de terrenos urbanos, com Matrícula sob nº 3.108, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Porto União – SC, sob os números 9 e 10, da quadra 09, com a área de 450 m2 cada um, perfazendo a área total de 900 m2 (novecentos metros quadrados), situdado no Jardim Bela Vista, no Bairro Santa Rosa, nesta cidade, dentro das seguintes medidas e confrontações: frente com 30 m com a Rua Projetada; lado direito com 30m com Rudi Poerner; lado esquerdo com 30 m com João Maria Soares e fundos, com 30 m, com o lote nº 12 dos outorgantes vendedores, sem benfeitorias. Título aquisitivo: Transcrito sob nº 12.518, livro 3-H do CRI. Valor do Débito: R$ 6.546,21. Data do Cálculo: 26/01/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora de evento 158 e avaliação de evento 208, bem como para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16, inciso III, da Lei n.º 6.830/80. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001051-66.2008.8.24.0052/SC

08/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2024, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 09:26

Confirmada

03/05/2024, 09:26

Expedida/certificada

02/05/2024, 18:32

Sem descrição

02/05/2024, 18:32

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 13:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/04/2024, 12:32

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 11:36

Confirmada

22/03/2024, 11:36

Expedida/certificada

21/03/2024, 16:18

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 12:51

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 11:38

Confirmada

15/03/2024, 11:38

Expedida/certificada

14/03/2024, 18:56

Outras Decisões

14/03/2024, 18:56

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 18:11

Documento (Outros documentos)

11/12/2023, 17:46

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 09:18

Confirmada

08/12/2023, 09:18

Expedida/certificada

07/12/2023, 18:35

Outras Decisões

07/12/2023, 18:35

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 09:40

Confirmada

17/11/2023, 09:40

Expedida/certificada

16/11/2023, 18:39

Outras Decisões

16/11/2023, 18:39

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 15:31

Confirmada

30/08/2023, 15:30

Documento (Certidão)

30/08/2023, 12:56

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 10:26

Confirmada

28/08/2023, 10:26

Expedida/certificada

25/08/2023, 18:20

Outras Decisões

25/08/2023, 18:20

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 13:17

Mudança de Parte

16/06/2023, 13:15

Expedida/Certificada

16/06/2023, 13:14

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 09:20

Confirmada

16/06/2023, 09:20

Expedida/certificada

15/06/2023, 16:57

Mudança de Parte

15/06/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 13:27

Expedida/certificada

24/04/2023, 13:22

Documento (Certidão)

16/03/2023, 01:07

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 09:38

Expedida/certificada

17/01/2023, 13:34

Documento (Mandado)

13/01/2023, 15:50

Mandado

12/01/2023, 17:34

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2023, 17:25

Documento (Informações)

28/10/2022, 13:53

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 09:01

Confirmada

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

07/10/2022, 17:18

Documento (Outros documentos)

07/10/2022, 17:18

Documento (Outros documentos)

07/10/2022, 17:17

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 08:43

Confirmada

05/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

26/08/2022, 18:12

Ato ordinatório

26/08/2022, 18:12

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 16:48

Expedida/certificada

13/07/2022, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2022, 16:01

Mudança de Parte

11/07/2022, 15:48

Decurso de Prazo

12/12/2020, 01:13

Confirmada

09/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

29/11/2020, 06:39

Documento (Certidão)

29/11/2020, 06:39

Documento (Certidão)

15/04/2020, 16:08

Outras Decisões

03/04/2020, 18:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2020, 09:34

Documento (Outros documentos)

14/03/2020, 10:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2020, 15:01

Documento (Certidão)

06/03/2020, 17:53

Ato ordinatório

06/03/2020, 17:52

Documento (Outros documentos)

14/06/2019, 17:48

Documento (Certidão)

04/06/2019, 16:20

Ato ordinatório

04/06/2019, 13:41

Documento (Outros documentos)

04/06/2019, 13:24

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 17:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 17:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 17:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 17:00

Documento (Ofício)

03/06/2019, 17:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 17:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 17:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 17:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 17:00

Custas

03/06/2019, 16:58

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:58

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:58

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 16:58

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:58

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:58

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:58

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

03/06/2019, 16:58

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 16:58

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:58

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:58

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 16:55

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:53

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:53

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:53

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:53

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 16:53

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:53

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:53

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:53

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:53

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:53

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 16:53

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:53

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:53

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:53

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 16:53

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 16:53

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:53

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:50

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:50

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:50

Custas

03/06/2019, 16:49

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:49

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:49

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 16:49

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:47

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:47

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:47

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:47

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:47

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 16:47

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:47

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:38

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:38

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:38

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:38

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:38

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

03/06/2019, 16:38

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 16:38

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 16:38

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 15:05

Documento (Informações)

31/05/2019, 16:37

Recebimento

31/05/2019, 16:37

Entrega em carga/vista

22/05/2019, 14:12

Ato ordinatório

11/05/2017, 13:45

Documento (Mandado)

25/01/2017, 16:54

Documento (Certidão)

05/01/2017, 12:56

Documento (Certidão)

05/01/2017, 12:54

Recebimento

13/12/2016, 15:03

Mero expediente

12/12/2016, 13:26

Conclusão (para despacho)

21/11/2016, 16:49

Documento (Ofício)

03/11/2016, 15:00

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2016, 17:16

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2016, 20:19

Cálculo

01/09/2016, 08:21

Ato ordinatório

18/04/2016, 14:38

Recebimento

18/04/2016, 14:36

Remessa

18/04/2016, 14:12

Recebimento

15/04/2016, 15:49

Remessa (outros motivos)

15/04/2016, 15:22

Ato ordinatório

15/04/2016, 12:37

Documento (Outros documentos)

08/04/2016, 14:39

Recebimento

23/03/2016, 16:50

Entrega em carga/vista

26/01/2016, 14:07

Ato ordinatório

14/01/2016, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2015, 17:58

Recebimento

04/12/2015, 14:11

Outras Decisões

02/12/2015, 13:40

Conclusão (para despacho)

30/11/2015, 15:34

Documento (Outros documentos)

24/11/2015, 17:48

Recebimento

14/10/2015, 16:42

Mero expediente

09/10/2015, 16:23

Conclusão (para despacho)

25/09/2015, 20:16

Documento (Outros documentos)

15/09/2015, 16:58

Recebimento

09/09/2015, 16:30

Entrega em carga/vista

21/08/2015, 14:37

Recebimento

30/06/2015, 12:47

Mero expediente

26/06/2015, 14:20

Mero expediente

16/06/2015, 17:28

Conclusão (para decisão)

15/06/2015, 13:35

Petição (Petição (outras))

09/06/2015, 13:56

Recebimento

07/05/2015, 16:52

Entrega em carga/vista

17/04/2015, 13:53

Expedição de documento (Informações)

04/04/2014, 13:55

Expedição de documento (Informações)

07/11/2013, 16:43

Expedição de documento (Informações)

26/08/2013, 13:23

Ato ordinatório

26/08/2013, 13:22

Documento (Mandado)

26/08/2013, 13:21

Documento (Certidão)

22/08/2013, 17:09

Expedição de documento (Informações)

31/01/2013, 14:41

Remessa (outros motivos)

22/10/2012, 16:06

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2012, 13:17

Remessa (outros motivos)

17/10/2012, 13:52

Remessa

17/10/2012, 13:48

Remessa (outros motivos)

27/08/2012, 17:51

Mero expediente

09/08/2012, 16:23

Conclusão (para despacho)

06/08/2012, 17:01

Expedição de documento (Informações)

06/08/2012, 15:34

Expedição de documento (Informações)

06/06/2012, 13:20

Expedição de documento (Informações)

08/03/2012, 16:36

Expedição de documento (Informações)

08/03/2012, 16:28

Petição (Petição (outras))

07/11/2011, 16:10

Remessa (outros motivos)

07/11/2011, 15:39

Entrega em carga/vista

20/10/2011, 14:54

Entrega em carga/vista

20/10/2011, 14:53

Documento (Certidão)

19/10/2011, 15:48

Expedição de documento (Informações)

17/10/2011, 14:42

Ato ordinatório

11/10/2011, 15:03

Petição (Petição (outras))

13/07/2011, 14:27

Remessa (outros motivos)

13/07/2011, 13:15

Cálculo

08/07/2011, 18:55

Entrega em carga/vista

04/07/2011, 15:21

Entrega em carga/vista

04/07/2011, 15:20

Documento (Certidão)

01/07/2011, 14:57

Expedição de documento (Informações)

29/06/2011, 15:32

Ato ordinatório

29/06/2011, 14:14

Remessa (outros motivos)

20/06/2011, 15:53

Remessa (outros motivos)

25/04/2011, 19:15

Remessa

25/04/2011, 15:32

Remessa (outros motivos)

06/04/2011, 16:11

Mero expediente

06/04/2011, 11:46

deferimento

05/04/2011, 11:46

Conclusão (para despacho)

04/04/2011, 14:48

Expedição de documento (Informações)

04/04/2011, 14:42

Petição (Petição (outras))

14/03/2011, 15:11

Remessa (outros motivos)

10/03/2011, 17:46

Entrega em carga/vista

21/02/2011, 14:40

Entrega em carga/vista

21/02/2011, 14:38

Documento (Certidão)

18/02/2011, 13:18

Expedição de documento (Informações)

16/02/2011, 16:19

Ato ordinatório

03/02/2010, 17:00

Decurso de Prazo

03/02/2010, 16:59

Expedição de documento (Edital)

30/11/2009, 16:07

Documento (Certidão)

30/11/2009, 14:53

Remessa (outros motivos)

07/08/2009, 13:45

Mero expediente

06/08/2009, 13:45

Conclusão (para despacho)

04/08/2009, 16:13

Expedição de documento (Informações)

04/08/2009, 16:01

Petição (Petição (outras))

28/07/2009, 17:15

Remessa (outros motivos)

28/07/2009, 16:55

Entrega em carga/vista

21/05/2009, 14:19

Entrega em carga/vista

15/05/2009, 17:01

Documento (Certidão)

15/05/2009, 13:11

Expedição de documento (Informações)

13/05/2009, 16:18

Ato ordinatório

16/01/2009, 15:27

Documento (Mandado)

16/01/2009, 15:26

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2008, 16:50

Mero expediente

09/04/2008, 13:33

Remessa (outros motivos)

08/04/2008, 16:19

Distribuição (sorteio)

03/04/2008, 13:32