Procedimento Comum Cível 0308118-26.2015.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308118-26.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0566/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos formulados por Otília Oldra em face de Favero Construção e Incorporação para condenar o réu a concluir e entregar a obra no prazo de 90 dias; e condenar o réu ao pagamento a título de perdas e danos de R$ R$ 722,23 mensais até a conclusão e entrega da obra, com os acréscimos legais dos valores do contrato de aluguel, acrescidos ainda de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária pelo INPC/IBGE desde o vencimento de cada aluguel mensal, sendo o primeiro ora fixado em dezembro de 2014. Presentes os requisitos do art. 311, inciso I do Código de Processo Civil, defiro a tutela de evidência. Intime-se pessoalmente a parte ré para concluir e entregar a obra no prazo de 90 dias, sob pena de fixação de multa diária e demais medidas coercitivas cabíveis. Expeça-se alvará em favor da autora dos valores depositados mensalmente. Em caso de descumprimento das tutelas deferidas, a autora deve requerer seu cumprimento nos termos do art. 297, parágrafo único do CPC. Diante da sucumbência recíproca em partes iguais, condeno a autora em 50% e o réu em 50% das custas processuais e honorários advocatícios, esses que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2 º do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, a teor do art. 485, inciso VI do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação a Luiz Sérgio Fávero. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do representante da parte ilegítima, em R$ 1.500,00, a teor do art. 85, § 8 º do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança a autora, diante da justiça gratuita, a teor do art. 98 § 3 º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o transito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Paulo Sérgio Beirão (OAB 6727/SC), Luiz Arthur Ventura Cazonatti (OAB 24926/SC), Caroline Missio (OAB

07/08/2019, 20:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0125/2018 Teor do ato: 1. Em atenção ao postulado às pgs. 142-143, certifique-se acerca da existência de posteriores pagamentos promovidos pela parte ré e, em caso positivo, expeça-se alvará em favor da parte autora, observando-se os dados bancários indicados à pg. 143, in fine. 2. Registro, por oportuno, que a expedição de alvará está autorizada pela decisão de pgs. 83-85, independentemente de nova conclusão, sempre que houver novo depósito pela ré. 3. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do alegado descumprimento da tutela de urgência que ordenou o adimplemento mensal em favor da parte autora de R$ 648,85 às pgs. 83-85, como aduzido às pgs. 149-120, ciente de que, em caso de silêncio, poderá haver a majoração das astreintes, sem prejuízo da adoção de medida que assegure a obtenção de resultado prático equivalente (CPC, art. 497). Esclareço, outrossim, que, desejando a execução da multa estabelecida, a parte autora deverá se valer de procedimento próprio de cumprimento da decisão judicial, após sua eventual confirmação pela sentença, nos termos do art. 515, I, do CPC.3.1. Com a resposta, intime-se a parte autora para, em igual prazo, requerer o que entender de direito.4. Por derradeiro, registro que não há como deferir o pedido formulado pela demandante à pg. 51, em que objetiva a averbação da existência da presente ação na matrícula n. 75.607 junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, visto que tal medida, além de não ter sido postulada na exordial, não foi requerida na forma de tutela de urgência incidental, para cujo deferimento faz-se necessária a comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris (CPC, arts. 294 e 300).5. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado, tendo em vista o certificado à pg. 148. Advogados(s): Paulo Sergio Beirao (OAB 6727/SC), Caroline Missio (OAB 25949/SC), Mauricio José Lehmkhl (OAB 6855/SC)

06/02/2018, 15:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0768/2015 Teor do ato: I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, uma vez que atendidos os preceitos dispostos na Lei n. 1060/50 (art. 4º). II - A pretensão de inversão do ônus da prova, contudo, não prospera. Isso porque a parte autora, como bem demonstrou na exordial, não é hipossuficiente para a produção das provas dos fatos constitutivos de seu direito (contratou, houve atraso e sofreu danos materiais e morais), pontuando-se que eventual justificativa pelo alegado atraso incumbe, pela própria regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 333, do CPC, à ré. Assim, desnecessária a inversão, razão pela qual indefiro-a, de modo que a oneração probatória segue a previsão geral disposta no art. 333, do CPC. III - [...] Assim, defiro parcialmente a pretensão para o fim de determinar que a ré arque mensalmente com o valor despedido a título de aluguel pela ré, o que nesta oportunidade está liquidado em R$ 648,85 (seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), o que poderá fazer até o dia 4 de cada mês, mediante pagamento diretamente à parte autora, acostando ao seu tempo os respectivos recibos nos autos, ou mediante depósito consignado em juízo mensalmente, cujo levantamento pela parte autora fica desde já autorizado (por alvará), independente de nova conclusão, tudo sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de inadimplemento, contados a partir da ciência da presente decisão. IV - Intimem-se as partes. Na mesma oportunidade a ré deverá ser também citada, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-os de que não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, a rigor da previsão inserta no artigo 285, do Código de Processo Civil. V - Suscitadas teses preliminares ou apresentados documentos por parte dos réus, dê-se vista à parte autora, pelo prazo

28/10/2015, 17:50

Concedida a Antecipação de tutela - I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, uma vez que atendidos os preceitos dispostos na Lei n. 1060/50 (art. 4º). II - A pretensão de inversão do ônus da prova, contudo, não prospera. Isso porque a parte autora, como bem demonstrou na exordial, não é hipossuficiente para a produção das provas dos fatos constitutivos de seu direito (contratou, houve atraso e sofreu danos materiais e morais), pontuando-se que eventual justificativa pelo alegado atraso incumbe, pela própria regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 333, do CPC, à ré. Assim, desnecessária a inversão, razão pela qual indefiro-a, de modo que a oneração probatória segue a previsão geral disposta no art. 333, do CPC. III - [...] Assim, defiro parcialmente a pretensão para o fim de determinar que a ré arque mensalmente com o valor despedido a título de aluguel pela ré, o que nesta oportunidade está liquidado em R$ 648,85 (seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), o que poderá fazer até o dia 4 de cada mês, mediante pagamento diretamente à parte autora, acostando ao seu tempo os respectivos recibos nos autos, ou mediante depósito consignado em juízo mensalmente, cujo levantamento pela parte autora fica desde já autorizado (por alvará), independente de nova conclusão, tudo sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de inadimplemento, contados a partir da ciência da presente decisão. IV - Intimem-se as partes. Na mesma oportunidade a ré deverá ser também citada, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-os de que não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, a rigor da previsão inserta no artigo 285, do Código de Processo Civil. V - Suscitadas teses preliminares ou apresentados documentos por parte dos réus, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação (art.

03/09/2015, 18:54

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000233-75.2017.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 85, 96, 99

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 90

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/12/2022. Parte LUIZ SERGIO FAVERO, Guia 4544226, Subguia 2396849

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/12/2022. Parte FAVERO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, Guia 4544225, Subguia 2396848

Juntada - Guia Gerada - LUIZ SERGIO FAVERO - Guia 4544226 - R$ 1.290,58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OTILIA OLDRA

Juntada - Guia Gerada - FAVERO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - Guia 4544225 - R$ 1.290,58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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