Execução de Título Extrajudicial 5004627-75.2020.8.24.0079 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5004627-75.2020.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/03/2026, 08:49

Petição

10/03/2026, 15:41

Publicação

09/03/2026, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004627-75.2020.8.24.0079/SC RELATOR: OLIVIA CAROLINA GERMANO DOS SANTOS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA ADVOGADO(A): ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A): ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) ADVOGADO(A): MARI SANDRA CANTON (OAB PR060998) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437) ADVOGADO(A): MARLUCY RICARCATTO DALFOVO (OAB PR098872) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 309 - 03/03/2026 - PETIÇÃO

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 17:29

Expedida/certificada

05/03/2026, 16:29

Petição

03/03/2026, 14:25

Publicação

19/02/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004627-75.2020.8.24.0079/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA ADVOGADO(A): ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A): ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) ADVOGADO(A): MARI SANDRA CANTON (OAB PR060998) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437) ADVOGADO(A): MARLUCY RICARCATTO DALFOVO (OAB PR098872) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os sistemas auxiliares SIMBA, CRC JUD restam indeferidos conforme despacho de evento 203.

18/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 17:54

Expedida/certificada

13/02/2026, 14:11

Ato ordinatório

13/02/2026, 14:11

Petição

13/02/2026, 09:19

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004627-75.2020.8.24.0079/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA ADVOGADO(A): ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A): ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) ADVOGADO(A): MARI SANDRA CANTON (OAB PR060998) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437) ADVOGADO(A): MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO (OAB PR098872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA contra DAMARIS ALVES VIEIRA. Juntado nos autos o resultado da consulta ao PREVJUD (evento 263, PREV1), a parte exequente requereu a penhora de percentual dos rendimentos líquidos auferidos pelo devedor (evento 268, PET1). É o relato necessário. Decido. Conforme dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". A penhora sobre percentual de benefício previdenciário ou salário deve ser medida excepcional. O Superior Tribunal de Justiça orienta que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (CPC, art. 833, § 2º). Em certos casos, a jurisprudência admite a flexibilização das regras de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna da parte devedora e de sua família (STJ, REsp 1658069/GO, Nancy Andrighi, j. em 14-11-2017). O entendimento nesse sentido foi consignado no EREsp 1.874.222-DF, mencionado, inclusive, no Informativo de jurisprudência nº 771, de 25 de abril de 2023, da Corte da Cidadania. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, destaques nossos). Portanto, é possível a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, desde que tal medida não coloque em risco a subsistência digna do devedor e de sua família. A despeito da possibilidade de relativação das regras de impenhorabilidade, consoante entendimento assentado no âmbito da jurisprudência da Corte da Cidadania, no caso em apreço não se faz possível essa mitigação. Com efeito, a devedora aufere pouco mais de 1 salário mínimo em decorrência da manutenção de vínculo empregatício com a empresa FERNANDO BARIVIERA BUYNO (evento 263, PREV1, fl. 10), de modo que a penhora de qualquer parcela desse valor comprometeria de sobremaneira o custeio da manutenção das suas necessidades básicas (núcleo essencial dos direitos fundamentais denominado "mínimo existencial"), o que, claramente, afetaria de maneira significativa a sua subsistência digna (e, eventualmente, de seus familiares). Em caso análogo, colhe-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA BANCÁRIA DE UM DOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DEFENDIDA PENHORABILIDADE DO VALOR ENCONTRADO NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO OU DE PARTE DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DESTE, COM BASE NA EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DA REGRA PARA PERMITIR A PENHORA EM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS, QUE SE CONDICIONA À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EM PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DESTE E DE SUA FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1.874.222/DF. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXECUTADO, PESSOA IDOSA (76 ANOS) E APOSENTADO, QUE DEMONSTROU O COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL, INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, COM O TRATAMENTO DE GRAVES ENFERMIDADES, ALÉM DOS GASTOS INERENTES À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. QUADRO DE NECESSIDADES FINANCEIRAS DO DEVEDOR A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO SEU SALÁRIO, AINDA QUE PARCIAL, PORQUANTO COMPROMETERIA O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL E DE SUA FAMÍLIA. EXEGESE DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NOS AUTOS, NÃO PODE SER MITIGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041541-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2024, grifos nossos). Conforme destacado, a penhora sobre percentual de benefício previdenciário ou salário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição, situação essa não verificada no caso em apreço, porquanto ainda remanescem inúmeros outros recursos disponíveis à parte exequente, tanto judicial quanto extrajudicialmente, que lhe conferem a possibilidade de localizar bens passíveis de penhora, notadamente por meios menos gravosos às partes executadas (princípio da menor onerosidade ao devedor do devedor - art. 805, CPC). Portanto, indefiro, por ora, o pedido de penhora de percentual de salário da devedora. Em decorrência: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito entender ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, na forma prevista no art. 921, inciso III e § 1º do CPC. Em caso de inércia: 2. Suspenda-se o feito pelo período de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 3. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC, art. 921, § 2º). 4. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos.

13/10/2025, 00:00

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