Execução de Título Extrajudicial 0309440-82.2016.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309440-82.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 02:11

Petição

24/02/2026, 11:24

Confirmada

24/02/2026, 11:24

Confirmada

24/02/2026, 11:24

Publicação

24/02/2026, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309440-82.2016.8.24.0020/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO A pluralidade de bens imóveis não é obstáculo ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Acaso exista outro bem imóvel, ônus da prova que compete ao credor, a penhora sobre este incidirá, com o resguardo do bem que serve de residência. Tampouco relevante perquirir se há averbação, na matrícula imobiliária, informando se tratar de bem de família, pois um requisito formal é incapaz de macular a proteção conferida pela Lei 8.009/90. A impenhorabilidade restará configurada, portanto, se for comprovado que o imóvel serve de residência para a família do devedor. Ainda, quando estiver demonstrado que foi alugado para terceiros, com a imputação do aluguel à locação de outro imóvel em que a família do devedor se acomoda permanentemente. No caso vertente, a parte executada se limitou a afirmar que reside com os seus familiares no imóvel, sem comprovar esse fato, o que seria possível através da apresentação de documentos, a exemplo de fatura do fornecimento de energia elétrica, declaração de vizinhos etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVOU SE TRATAR DE BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO A EMBASAR A TESE ARGUIDA. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.009/90. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE. (TJSC, AI 5026171-26.2024.8.24.0000. Rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 04/07/2024). ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de impenhorabilidade do que foi constrito. 2) Intime-se a parte exequente para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do acrescido pelo auxiliar da justiça ao evento 311. Cumpra-se.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 19:05

Expedida/certificada

20/02/2026, 19:05

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:00

Petição

20/02/2026, 15:00

Publicação

30/01/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309440-82.2016.8.24.0020/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO A parte executada suscitou a impenhorabilidade, arguição sobre a qual, por força dos arts. 9º e 10 do CPC, a parte adversa deve se manifestar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DE IMPENHORABILIDADE E DESBLOQUEIO DE VALORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA PELOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, AI nº 5075558-10.2024.8.24.0000, Rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 27/02/2025). ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias, ciente que o seu silêncio será interpretado como anuência ao levantamento da penhora.

29/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309440-82.2016.8.24.0020/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO A pluralidade de bens imóveis não é obstáculo ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Acaso exista outro bem imóvel, ônus da prova que compete ao credor, a penhora sobre este incidirá, com o resguardo do bem que serve de residência. Tampouco relevante perquirir se há averbação, na matrícula imobiliária, informando se tratar de bem de família, pois um requisito formal é incapaz de macular a proteção conferida pela Lei 8.009/90. A impenhorabilidade restará configurada, portanto, se for comprovado que o imóvel serve de residência para a família do devedor. Ainda, quando estiver demonstrado que foi alugado para terceiros, com a imputação do aluguel à locação de outro imóvel em que a família do devedor se acomoda permanentemente. No caso vertente, a parte executada se limitou a afirmar que reside com os seus familiares no imóvel, sem comprovar esse fato, o que seria possível através da apresentação de documentos, a exemplo de fatura do fornecimento de energia elétrica, declaração de vizinhos etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVOU SE TRATAR DE BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO A EMBASAR A TESE ARGUIDA. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.009/90. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE. (TJSC, AI 5026171-26.2024.8.24.0000. Rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 04/07/2024). ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de impenhorabilidade do que foi constrito. 2) Intime-se a parte exequente para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do acrescido pelo auxiliar da justiça ao evento 311. Cumpra-se.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309440-82.2016.8.24.0020/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Da penhora de bem imóvel. Trata-se de penhora por termo nos autos, de imóvel cuja propriedade é comprovada (art. 845, § 1º, do CPC). A averbação do ato compete à parte exequente, mediante apresentação do termo de penhora no Registro de Imóveis (art. 844 do CPC). ANTE O EXPOSTO, defiro a penhora da cota parte do demandado Antonio do(s) imóvel(is) indicado(s). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E RETIFICOU A PENHORA PARA RECAIR SOBRE A QUOTA PARTE DO EXECUTADO, OU SEJA, 33,33% DO BEM. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À RETIFICAÇÃO DA PENHORA. ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA QUE CONSTA A PARTILHA DO BEM EM CONDOMÍNIO. DOCUMENTO PÚBLICO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODENDO SER DESCONSTITUÍDA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, NÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE. ADEMAIS, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE AUTORIZA A PENHORA DE BENS INDIVISÍVEIS, RESERVANDO-SE AOS CO-PROPRIETÁRIOS APENAS O EQUIVALENTE À SUA COTA PARTE NO PRODUTO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 843 DO CPC/2015. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071268-49.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). 1) Lavre-se o termo de penhora. 2) Expeça-se mandado de avaliação do que foi penhorado. 3) Concluída a avaliação, intimem-se as partes para requererem o que de direito, em 15 dias, devendo a parte exequente informar se pretende adjudicar o bem, sendo entendido do seu silêncio que deseja que se realize hasta pública. 4) Existindo averbação de hipoteca sobre o bem, intime-se o credor hipotecário (art. 799, I, e 804, do CPC), cuja preferência em eventual produto da arrematação deverá ser observada. 5) Em relação ao veículo placas DKN9633, oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) indicados pela parte exequente, para informar(em), em 15 (quinze) dias, a atual situação do contrato que deu origem à inserção do gravame nos veículos indicados, notadamente o número e o valor das parcelas pagas, vencidas e vincendas. Com a resposta, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral).

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA EXECUTADO: SUPERACTION ACADEMIA LTDA EXECUTADO: ANTONIO LUIZ COAN BITTENCOURT EDITAL Nº 310058781191 JUIZ DO PROCESSO: Tanit Adrian Perozzo Daltoe - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANTONIO LUIZ COAN BITTENCOURT, CPF: 074.710.669-03, endereço: Rua Odete Pereira da Cunha, 63, Jardim Nesita, Campina Grande do Sul/PR - 83430000 (Residencial), Rua Abel Casagrande, 70, Imigrantes, Criciúma/SC - 88813758 (Residencial), Rua Abel Casagrande, 70, Próx. a CCS Embalagens; Pátio interno, Imigrantes, Criciúma/SC - 88813758 (Residencial), Avenida Manoel Delfino de Freitas, 327, Nossa Senhora da Salete, Criciúma/SC - 88813400 (Residencial), Rodovia SC-443, 94, Sala 1; Super Action Academia, Nossa Senhora da Salete, Criciúma/SC - 88813476 (Residencial), Rua Abel Casagrande, 70, dos Imigrantes, Criciúma/SC - 88813758 (Residencial), Rua Odete Pereira da Cunha, 75, Jardim Nesita, Campina Grande do Sul/PR - 83430000 (Residencial), Rodovia SC-443, 94, SALA 1, NOSSA SENHORA DA SALETE, Criciúma/SC - 88813271 (Residencial), Rua Jorge Bom Filho, 70, Muller Training Center, Centro, Campina Grande do Sul/PR - 83430000 (Residencial) e Rua Odete Pereira da Cunha, 63, Jardim Nesita, Campina Grande do Sul/PR - 83430000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 15.153,08. Data do Cálculo: 16/09/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309440-82.2016.8.24.0020/SC

08/05/2024, 00:00

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Confirmada

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