Execução Fiscal 0002879-30.2004.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2011

Valor da Causa

R$ 22.147,04

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MADEIREIRA TIJUMA LTDA

CNPJ

Reu

MARIO JUK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO FERREIRA DE ASSIS

CPF·Representa: Autor

MÔNICA FRANKE DA SILVA

OAB/SC 010749·CPF·Representa: Autor

MARIO EMERSON PEREIRA DE MIRANDA YANASE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 06:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MADEIREIRA TIJUMA LTDA - ARQUIVADO

03/06/2025, 06:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIO JUK - ARQUIVADO

03/06/2025, 06:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

02/06/2025, 11:55

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

02/06/2025, 11:54

Custas Satisfeitas - Parte: MADEIREIRA TIJUMA LTDA

02/06/2025, 11:54

Custas Satisfeitas - Parte: MARIO JUK

02/06/2025, 11:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE

27/05/2025, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MADEIREIRA TIJUMA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

27/05/2025, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO JUK. Justiça gratuita: Não requerida.

27/05/2025, 08:10

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

27/05/2025, 08:09

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2025

27/05/2025, 08:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 13:32

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/05/2025, 13:31

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

03/06/2025, 06:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MADEIREIRA TIJUMA LTDA - ARQUIVADO

03/06/2025, 06:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIO JUK - ARQUIVADO

03/06/2025, 06:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

02/06/2025, 11:55

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 17:33

02/06/2025, 11:54

Custas Satisfeitas - Parte: MADEIREIRA TIJUMA LTDA

02/06/2025, 11:54

Custas Satisfeitas - Parte: MARIO JUK

02/06/2025, 11:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE

27/05/2025, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MADEIREIRA TIJUMA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

27/05/2025, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO JUK. Justiça gratuita: Não requerida.

27/05/2025, 08:10

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

27/05/2025, 08:09

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2025

27/05/2025, 08:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 13:32

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/05/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 08:51

Determinada a intimação

13/03/2025, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/03/2025, 08:40

Conclusos para despacho

13/03/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/03/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 17:33

Determinada a intimação

10/03/2025, 17:33

Conclusos para despacho

10/03/2025, 17:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2025, 17:26

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/04/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

03/04/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/04/2023, 14:28

Decisão interlocutória

30/03/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 18:29

Conclusos para decisão

30/03/2023, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/02/2023, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/01/2023, 23:59

Decisão interlocutória

19/01/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2023, 17:31

Conclusos para decisão

22/09/2022, 13:23

Juntada de certidão

18/05/2022, 18:21

Terminativa - Declarada incompetência

16/05/2022, 19:31

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/05/2022, 03:00

Conclusos para decisão

04/03/2022, 12:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/03/2022, 12:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/02/2022 02:00:56, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 02/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/05/2022

04/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MADEIREIRA TIJUMA LTDA EXECUTADO: MARIO JUK EDITAL Nº 310023730423 JUIZ DO PROCESSO: RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MADEIREIRA TIJUMA LTDA, CNPJ n. 01.944.137/0001-67. PRAZO DO EDITAL: 15 dias Ficam as partes intimadas que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peç 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002879-30.2004.8.24.0055/SC

04/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2022

03/02/2022, 18:47

Expedição de Edital

03/02/2022, 18:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/05/2020, 00:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

15/04/2020, 21:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

01/12/2019, 00:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/10/2019, 03:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

01/07/2019, 21:58

Certidão emitida - Certidão de Publicação

05/04/2019, 00:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/03/2019, 12:42

Suspensão - art. 40 LEF

26/03/2019, 12:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo em vista a inércia da parte exequente, suspendo o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano (Lei 6.830/80, art. 40).Decorrido em branco, REMETAM-SE os autos ao arquivo administrativo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, bem como o verbete 314 da súmula de jurisprudência do STJ.Ultrapassado o lustro prescricional, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e, após, voltem conclusos para deliberação (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80).Intime-se.

26/03/2019, 12:41

Conclusos para decisão interlocutória

22/03/2019, 17:56

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

22/03/2019, 17:54

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/12/2018, 06:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/12/2018, 15:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.

10/12/2018, 15:03

Certidão emitida - DTR Fiscal - Decurso de Prazo - Executado

10/12/2018, 14:54

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/02/2018, 04:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/01/2018, 20:14

Mero expediente - SAJ - Com base na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 9, de 02 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a destinação dos autos do processo judicial físico digitalizado para tramitação eletrônica, determino:I - Fica intimado o exequente de que o feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, de forma que as peças físicas encontram-se armazenadas na Caixa de Processos Digitalizados n.º 050.II - Fica intimado também para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, solicite, caso entenda necessário, os documentos originais, especificando-os, hipótese em que fica autorizado desde logo o desentranhamento, mediante certidão nos autos.III - Não vindo a manifestação do exequente, certifique-se e destine-se os autos físicos, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental.

26/01/2018, 20:14

Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.

07/11/2017, 13:52

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal Eletrônica

07/11/2017, 13:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes de que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se armazenadas na Caixa de Processos Digitalizados n.º 050.

21/12/2016, 19:35

Processo físico convertido em processo eletrônico

15/12/2016, 16:24

Juntada

15/12/2016, 15:56

Recebidos os autos

12/05/2015, 14:07

Mero expediente - SAJ - Diante do teor do petitório retro, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Certificado o decurso do prazo sem manifestação da executada, intime-se a exequente para manifestação, em até 15 (quinze) dias.

07/05/2015, 14:46

Conclusos para despacho - Despacho

05/05/2015, 13:07

Recebidos os autos

20/03/2015, 12:57

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

30/10/2014, 12:09

Certidão emitida - Genérico

27/10/2014, 13:18

Ato Ordinatório-Resultado da carta precatória - Parte Ativa - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória de fls. 81/86, no prazo de 10 (dez) dias.

22/10/2014, 14:13

Aguardando cumprir despacho

30/10/2012, 16:39

Juntada de AR - Juntada de AR : AR020621193TJ Situação : Cumprido Destinatário : Juizo de Direito da Comarca de Itararé

24/08/2012, 15:51

Aguardando cumprir despacho

22/05/2012, 18:23

Juntada de carta precatória

05/03/2012, 16:34

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

14/07/2011, 17:34

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

14/07/2011, 17:34

Ofício expedido - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

26/05/2011, 16:20

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Execução Fiscal - distribuida sob nr. 279.01.2011.003955-6 (ordem nr. 02.01.2011/000073)

17/05/2011, 14:03

Ofício expedido - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

22/09/2010, 16:51

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Execução Fiscal

22/09/2010, 16:51

Recebimento - SAJ

02/09/2010, 13:17

Concluso para despacho - SAJ

02/09/2010, 13:05

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se nos termos da Lei 6.830/80, observando o endereço fornecido à fls. 76.

31/08/2010, 12:59

Aguardando envio para o Juiz

05/08/2010, 12:53

Juntada de petição - Requer Expedição de Carta Precatória

15/06/2010, 08:24

Recebimento - SAJ

26/05/2010, 12:41

Remessa à Fazenda Pública

04/05/2010, 17:53

Aguardando envio para a Fazenda Pública

04/05/2010, 17:51

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls.72, no prazo de 5 (cinco) dias.

04/05/2010, 16:49

Juntada de mandado - mandado não cumprido.

04/05/2010, 16:47

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

24/09/2009, 13:52

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: Cartório Cível/Criminal - 25/09/2009

03/09/2008, 17:41

Juntada de petição - Comprovante de recolhimento de despesas.

02/09/2008, 17:05

Recebimento - SAJ

29/08/2008, 12:30

Carga ao Advogado

11/12/2007, 14:16

Aguardando envio para o Advogado

11/12/2007, 14:16

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Fica intimado o Exeqüente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

30/11/2007, 14:34

Recebimento - SAJ

03/10/2007, 16:42

Despacho outros - Defiro o pedido de fls. 60. Cite-se o representante legal da empresa executada, no endereço indicado às fls. 21.

26/09/2007, 15:22

Concluso para despacho - SAJ

13/07/2007, 17:43

Aguardando envio para o Juiz

13/07/2007, 13:17

Juntada de petição - Do exeqüente requerendo que a citação seja feita na pessoa e no endereço do seu representante legal.

13/06/2007, 13:06

Recebimento - SAJ

06/06/2007, 14:06

Carga ao Advogado

25/04/2007, 12:31

Aguardando envio para o Advogado

25/04/2007, 12:31

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o procurador judicial do autor, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 57, no prazo de 5 (cinco) dias.

09/03/2007, 12:22

Juntada de mandado - não cumprido.

09/03/2007, 12:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

08/02/2007, 16:16

Certidão emitida - Genérico

06/11/2006, 17:26

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório Cível/Criminal - 08/02/2007

01/11/2006, 17:26

Juntada de petição - Do autor requerendo a juntada do comprovante de pagamento das diligências do sr. oficial de justiça.

12/09/2006, 16:31

Recebimento - SAJ

05/09/2006, 17:16

Carga ao Advogado

29/03/2006, 10:44

Aguardando envio para o Advogado

29/03/2006, 10:43

Juntada de AR - Juntada de AR : AR051700228TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Recolhimento Custas/Multa Destinatário : Fazenda Nacional

07/02/2006, 00:00

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Recolhimento Custas/Multa

24/01/2006, 13:49

Juntada de outros - correspondência devolvida.

01/04/2005, 14:36

Ofício expedido - SAJ - de citação

03/02/2005, 15:18

Despacho determinando citação/notificação

13/12/2004, 13:03

Concluso para despacho - SAJ

07/12/2004, 13:33

Processo distribuído por sorteio

01/12/2004, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 19:31

DECISÃO

•26/03/2019, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2018, 15:03

DESPACHO

•26/01/2018, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/12/2016, 19:35

DESPACHO

•15/12/2016, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2016, 15:57

DESPACHO

•15/12/2016, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2016, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2016, 15:56

DESPACHO

•15/12/2016, 15:56

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 19:31

DECISÃO

•26/03/2019, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2018, 15:03

DESPACHO

•26/01/2018, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/12/2016, 19:35

DESPACHO

•15/12/2016, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2016, 15:57

DESPACHO

•15/12/2016, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2016, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2016, 15:56

DESPACHO

•15/12/2016, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2016, 15:56

DESPACHO

•15/12/2016, 15:56

DESPACHO

•07/05/2015, 14:46