Execução de Título Extrajudicial 5017046-85.2022.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5017046-85.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Processo: 5017046-85.2022.8.24.0038. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL CIDADE DE JOINVILLE EXECUTADO: FLAVIO JOSE ANTUNES AVILA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Luís Paulo Dal Pont Lodetti - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FLAVIO JOSE ANTUNES AVILA, CPF: 124.***.***-68, endereço: Rua Saí, 257, ap. 602 - Anita Garibaldi - 89202170, Joinville/SC (Residencial) Prazo do Edital: 20 dias. Faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do bem abaixo descrito, por lances simultaneamente nas modalidades presencial e eletrônica, nas datas, horário e sob as seguintes condições: 1ª PRAÇA/LEILÃO: Oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Abertura: 02/06/2024 a partir das 15h00min. Encerramento: 02/07/2024 a partir das 15h00min. 2ª PRAÇA/LEILÃO: Ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Abertura: 02/07/2024 a partir das 16h00min. Encerramento: 09/07/2024 a partir das 15h00min. VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta do bem durante o prazo de até 03 (três) meses, ao primeiro interessado que ofertar proposta que respeite as condições mínimas fixadas para o segundo leilão. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades presencial e eletrônica, através do site https://serpaleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital), e presencial será realizado no escritório do Leiloeiro, na Rua Presidente Nilo Peçanha, 735, Bairro Floresta, Joinville/SC. Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO (CPC, ART. 895): 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30(trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor. LEILOEIRO: MAGNUN LUIZ SERPA, matrícula JUCESC AARC 356, com escritório na Rua Presidente Nilo Peçanha, 735, sala 01, Bairro Floresta – Joinville/SC, telefones (47) 3426-1464 e (47) 99645-9876, E-mail: [email protected] e site: https://serpaleiloes.com.br/. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação sempre à vista, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo, comissão de 5% sobre o valor da venda (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Em caso de adjudicação, comissão de 5% sobre o valor da avaliação, pago pelo exequente. Quando houver acordo ou remissão antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o Leiloeiro fará jus ao pagamento da taxa de comissão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação judicial. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente. PROCESSO: 5017046-85.2022.8.24.0038 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL CIDADE DE JOINVILLE EXECUTADO: FLAVIO JOSE ANTUNES AVILA Bem(ns): IMÓVEL: A Unidade constituída pela SALA nº 405, Bloco ´´B`` localizada no 5º andar do Edifício Centro Comercial Cidade de Joinville, situado nesta cidade, a Avenida Juscelino Kubitscheck nº 410, com área privativa de 42,49 m2, área comum de 13,03m2, perfazendo a área total de 55,52m2, correspondendo uma fração ideal do solo e coisas de uso comum e fins proveitosos de 0,318256% do terreno situado nesta cidade, fazendo frente a Sudoeste com 24,50 mts para uma Servidão da Prefeitura Municipal de Joinville, lateral Sul, esquerda da rua Jaguaruna, servidão essa com a largura de 6,00 metros, fundos a Leste com 34,00 metros, no lado par da Avenida Juscelino Kubitscheck, extremando a Noroeste, medindo 78,50 metros, em terras do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, a Nordeste em duas (02) linhas, partindo de Noroeste para Sueste do canto da divisa do terreno do Corpo de Bombeiros medindo 8,40 metros, em terras de Agenor Borchas e outro, seguindo em ângulo para a esquerda, medindo 55,50 metros, em terras de Agenor Borchas e outros, a Sul apresenta três (03) linhas, medindo respectivamente, a começar da aludida Servidão, 69,70 mts, 12,50 metros e 45,00 metros, confrontandose com terras da Sociedade Divina Providência (onde se acha instalado o Colégio Santos Anjos), contendo a área total de 4.189,33 m2. MATRÍCULA: 16.862 do 2º C.R.I. de JOINVILLE/SC. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 03/03/2023 conforme evento 41, corrigido R$ 124.793,84 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos) março de 2024. LANCE MÍNIMO: 50% da avaliação R$ 62.396,92 (sessenta e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos). VISTORIA: Avenida Juscelino Kubitscheck nº 410, sala 405, bloco B, 5º andar do Edifício Comercial Cidade de Joinville, Bairro Centro, Joinville/SC. DEPOSITÁRIO: Nada consta. DÉBITO EXECUTADO: R$ 52.323,77 (cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), em 26/04/2024 evento 93, sujeito à atualização e acréscimos legais até o efetivo pagamento. ÔNUS DO IMÓVEL: (conforme matrícula atualizada até 23/04/2024 – evento 93): AV.6 Penhora objeto desta execução. Obs.: Na forma do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://serpaleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quando cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://serpaleiloes.com.br/. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017046-85.2022.8.24.0038/SC

09/05/2024, 00:00

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Documento (Edital)

Documento (Edital)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Confirmada

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedida/Certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

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