Execução Fiscal 0002305-10.2013.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Execução Fiscal 0002305-10.2013.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

02/07/2024, 13:56

Trânsito em julgado

02/07/2024, 13:54

Documento (Certidão)

02/07/2024, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LIBERTO GUTJAHR INSTALADORA ME SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002305-10.2013.8.24.0049/SC Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC e no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a prescrição intercorrente do crédito, por consequência, julgo extinto o presente feito executivo. Sem custas pela exequente, diante da isenção legal (art. 39 da LEF). Sem honorários advocatícios. Ao Cartório Judicial para que efetue o levantamento de eventuais penhoras e restrições judiciais existentes nos bens da parte executada, decorrentes da presente ação executiva. Em havendo valores bloqueados via Sisbajud, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação do devedor que não possui procurador constituído. Transitado em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se.

09/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2024, 15:52

Expedida/certificada

08/05/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 09:34

Confirmada

06/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

27/03/2024, 15:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/03/2024, 15:04

Conclusão (para julgamento)

27/03/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 09:49

Confirmada

15/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/03/2024, 16:56