Apelação / Remessa Necessária 5047597-30.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO APARECIDO COUTINHO

CPF·Representa: Autor

LUCIANO PORTO

OAB/SC 021583·CPF·Representa: Autor

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Autor

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

RODRIGO APARECIDO COUTINHO

CPF·Representa: Autor

LUCIANO PORTO

OAB/SC 021583·CPF·Representa: Autor

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Autor

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Autor

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO

CPF·Representa: Autor

ELTON ROSA MARTINOVSKY

OAB/SC 015249·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

29/10/2024, 16:11

Transitado em Julgado - Data: 26/10/2024

29/10/2024, 16:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

26/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/09/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/09/2024, 00:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

11/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/09/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

08/09/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 13:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB3 -> DRI

03/09/2024, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

03/09/2024, 01:07

Terminativa - Homologada a Transação

02/09/2024, 22:12

Terminativa - Homologado o pedido - Complementar ao evento nº 79

02/09/2024, 22:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> DRI

02/09/2024, 22:12

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

29/10/2024, 16:11

Transitado em Julgado - Data: 26/10/2024

29/10/2024, 16:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

26/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/09/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 15:44

13/09/2024, 00:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

11/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/09/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

08/09/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 13:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB3 -> DRI

03/09/2024, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

03/09/2024, 01:07

Terminativa - Homologada a Transação

02/09/2024, 22:12

Terminativa - Homologado o pedido - Complementar ao evento nº 79

02/09/2024, 22:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> DRI

02/09/2024, 22:12

Juntada de certidão

02/09/2024, 22:01

Juntado(a)

29/08/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:49

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PCMSG -> GPUB0301

29/08/2024, 18:49

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Juiz(a) - Local SALA HS 04 - TORRE 1 - 29/08/2024 14:00. Refer. Evento 71

29/08/2024, 17:14

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala Thereza Tang - 11/04/2024 14:00. Refer. Evento 46

29/08/2024, 17:13

Audiência de conciliação - designada - Local SALA HS 04 - TORRE 1 - 29/08/2024 14:00

29/08/2024, 13:36

Remetidos os Autos - GPUB0301 -> PCMSG

29/08/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/08/2024, 00:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

20/08/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/08/2024, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/08/2024, 12:17

Audiência de conciliação - realizada com conciliação parcial - Juiz(a) - Local Sala HS 9 - 14/08/2024 14:00. Refer. Evento 57

14/08/2024, 17:16

Juntado(a)

14/08/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:02

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PCMSG -> GPUB0301

14/08/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/08/2024, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/08/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/08/2024, 14:44

Audiência de conciliação - designada - Local Sala HS 9 - 14/08/2024 14:00

01/08/2024, 14:33

Determinada a intimação

31/07/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

31/07/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

31/07/2024, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/07/2024, 12:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

17/04/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

15/04/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/04/2024, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/04/2024, 00:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/04/2024, 16:34

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala Thereza Tang - 11/04/2024 14:00. Refer. Evento 45

09/04/2024, 19:41

Audiência de conciliação - designada - Local Sala Thereza Tang - 11/04/2024 14:00

03/04/2024, 21:13

Decisão interlocutória

03/04/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 20:51

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

25/03/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/11/2023, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/11/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/10/2023, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

22/10/2023, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 19:42

Juntada de peças digitalizadas

13/10/2023, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

26/06/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

26/06/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

15/05/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/05/2023, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/05/2023, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

12/05/2023, 19:38

Remetidos os Autos - CAMPUB3 -> PCMSG

10/05/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/05/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 19:30

Juntado(a)

03/05/2023, 19:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

02/05/2023, 15:17

Decisão interlocutória

02/05/2023, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0301

02/06/2022, 18:18

Juntada de Petição

02/06/2022, 14:17

Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP

02/06/2022, 11:03

Retirado de pauta

02/06/2022, 10:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2022<br>Data da sessão: <b>07/06/2022 09:00:00</b>

23/05/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2022

20/05/2022, 11:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/06/2022 09:00</b><br>Sequencial: 43

20/05/2022, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/05/2022, 11:42

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

20/04/2022, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/04/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/04/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/04/2022, 11:29

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 11:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

12/04/2022, 11:25

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0202 para GPUB0301) - processo: 50146566220228240000

12/04/2022, 07:58

Juntada de certidão

12/04/2022, 07:56

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0202 -> DCDP

11/04/2022, 12:40

Determina redistribuição por incompetência

11/04/2022, 12:40

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

08/04/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 20:51

TERMO DE AUDIÊNCIA

•25/03/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2022, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 12:40