Execução Fiscal 0303592-41.2014.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE GUARACIABA

CNPJ

Autor

RODRIGO NOTTAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

OAB/SC 041666·CPF·Representa: Autor

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

OAB/PR 041666·CPF·Representa: Autor

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

OAB/SC 041666·CPF·Representa: Réu

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

OAB/PR 041666·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2024, 18:23

Documento (Certidão)

03/07/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 14:25

Confirmada

13/05/2024, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: RODRIGO NOTTAR DESPACHO/DECISÃO 1. Após proferida a sentença, o julgador encerra sua prestação jurisdicional, não sendo mais possível modificar a decisão, exceto para correção de erro material e de cálculo ou por meio de embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil. Assim, entendo que houve equívoco na menção das partes na sentença (o que não refletiu em erro no edital de intimação das partes ou demais atos), devendo constar: ?Trata-se de demanda executiva ajuizada em 18.11.2014 pelo MUNICÍPIO DE GUARACIABA em desfavor de NOTTAR & NOTTAR LTDA?. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303592-41.2014.8.24.0067/SC Diante do exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e arts. 487, II, 924, V, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente em face dos executados NOTTAR & NOTTAR LTDA e RODRIGO NOTTAR. 2. No mais, retornem ao arquivo definitivo. Intimem-se. Cumpra-se.

10/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2024, 15:05

Expedida/certificada

09/05/2024, 15:05

Expedida/certificada

03/05/2024, 13:40

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 15:49

Reativação

09/02/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 15:27

Expedida/certificada

08/02/2024, 16:45

Documento (Certidão)

08/02/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 15:51

Todas as movimentações(254)

Baixa Definitiva

03/07/2024, 18:23

Documento (Certidão)

03/07/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 14:25

Confirmada

13/05/2024, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 02:00

Documentos

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: RODRIGO NOTTAR DESPACHO/DECISÃO 1. Após proferida a sentença, o julgador encerra sua prestação jurisdicional, não sendo mais possível modificar a decisão, exceto para correção de erro material e de cálculo ou por meio de embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil. Assim, entendo que houve equívoco na menção das partes na sentença (o que não refletiu em erro no edital de intimação das partes ou demais atos), devendo constar: ?Trata-se de demanda executiva ajuizada em 18.11.2014 pelo MUNICÍPIO DE GUARACIABA em desfavor de NOTTAR & NOTTAR LTDA?. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303592-41.2014.8.24.0067/SC Diante do exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e arts. 487, II, 924, V, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente em face dos executados NOTTAR & NOTTAR LTDA e RODRIGO NOTTAR. 2. No mais, retornem ao arquivo definitivo. Intimem-se. Cumpra-se.

10/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2024, 15:05

Expedida/certificada

09/05/2024, 15:05

Expedida/certificada

03/05/2024, 13:40

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 15:49

Reativação

09/02/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 15:27

Expedida/certificada

08/02/2024, 16:45

Documento (Certidão)

08/02/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 15:51

Baixa Definitiva

04/12/2023, 11:51

Custas

30/11/2023, 18:11

Custas

30/11/2023, 18:03

Custas

30/11/2023, 18:03

Documento (Certidão)

22/11/2023, 19:54

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 19:53

Trânsito em julgado

22/11/2023, 19:53

Documento (Certidão)

22/11/2023, 19:53

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 16:59

Documento (Edital)

18/11/2023, 03:00

Documento (Edital)

26/10/2023, 03:00

Documento (Certidão)

13/10/2023, 03:24

Documento (Certidão)

11/10/2023, 23:43

Confirmada

30/09/2023, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA EXECUTADO: NOTTAR & NOTTAR LTDA EXECUTADO: RODRIGO NOTTAR EDITAL Nº 310049040421 JUIZ DO PROCESSO: Raul Bertani de Campos Intimando(a)(s): NOTTAR & NOTTAR LTDA, CNPJ 09.207.431/0001-06, RODRIGO NOTTAR, CPF 049.797.159-31 Prazo do Edital: 20 dias Prazo para recurso de Apelação: 15 dias Prazo para Embargos de Declaração: 5 dias Dispositivo da sentença: "Diante do exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e arts. 487, II, 924, V, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente em face dos executados VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA e RODRIGO NOTTAR. Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sem honorários de sucumbência pois ausente defesa técnica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitando em julgado, levante-se todas as restrições e arquivem-se os autos." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da sentença proferida. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303592-41.2014.8.24.0067/SC

22/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2023, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 19:01

Expedida/certificada

20/09/2023, 07:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2023, 20:11

Conclusão (para julgamento)

12/09/2023, 05:49

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 10:29

Mudança de Parte

02/08/2023, 10:28

Documento (Certidão)

02/08/2023, 10:28

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 15:37

Confirmada

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/06/2023, 19:34

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 17:56

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 08:33

Confirmada

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

30/03/2023, 17:16

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 15:21

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 13:03

Confirmada

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

15/12/2022, 10:40

Documento (Certidão)

15/12/2022, 10:39

Decurso de Prazo

15/12/2022, 01:15

Documento (Mandado)

07/12/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 08:29

Confirmada

17/11/2022, 23:59

Mandado

09/11/2022, 14:17

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2022, 15:49

Documento (Certidão)

07/11/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 14:06

Documento (Informações)

27/10/2022, 13:59

Decurso de Prazo

22/10/2022, 01:19

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 15:13

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 15:13

Confirmada

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

04/10/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 13:57

Documento (Carta)

12/09/2022, 13:45

Confirmada

08/09/2022, 23:59

Confirmada

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

29/08/2022, 14:08

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 14:36

Documento (Certidão)

24/08/2022, 16:59

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 11:38

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 09:11

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 12:30

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 11:04

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 09:03

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 07:48

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 06:42

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 05:16

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 03:56

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 02:40

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 00:49

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 23:53

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 21:58

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 11:48

Confirmada

05/08/2022, 23:59

Documento (Outros documentos)

05/08/2022, 17:31

Documento (Outros documentos)

05/08/2022, 15:20

Documento (Outros documentos)

05/08/2022, 11:06

Documento (Outros documentos)

05/08/2022, 09:58

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 16:41

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 14:20

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 09:12

Documento (Outros documentos)

03/08/2022, 13:52

Documento (Outros documentos)

03/08/2022, 00:03

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 17:50

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 20:09

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 14:51

Documento (Outros documentos)

27/07/2022, 14:58

Expedida/certificada

26/07/2022, 16:37

Conclusão (para decisão)

08/07/2022, 05:27

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 21:13

Confirmada

30/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

20/06/2022, 15:37

Ato ordinatório

20/06/2022, 15:37

Documento (Outros documentos)

20/06/2022, 15:35

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 16:40

Confirmada

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

07/04/2022, 15:50

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 15:50

Documento (Ofício)

28/03/2022, 12:42

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 09:43

Expedição de documento (Carta de ordem)

23/03/2022, 11:04

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 13:49

Confirmada

12/03/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 14:46

Expedida/certificada

02/03/2022, 15:32

Documento (Carta)

02/03/2022, 15:30

Confirmada

14/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

04/02/2022, 17:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 15:40

Confirmada

24/01/2022, 23:59

Expedida/certificada

14/01/2022, 16:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/01/2022, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

06/12/2021, 19:09

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 16:39

Confirmada

28/11/2021, 23:59

Expedida/certificada

18/11/2021, 14:54

Documento (Outros documentos)

18/11/2021, 14:51

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 16:57

Confirmada

02/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

22/06/2021, 15:21

Documento (Outros documentos)

22/06/2021, 15:18

Documento (Outros documentos)

21/06/2021, 13:50

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 10:08

Confirmada

27/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

17/05/2021, 10:08

Expedição de documento (Carta de ordem)

14/05/2021, 10:10

Mudança de Assunto Processual

14/05/2021, 08:10

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 13:46

Confirmada

19/04/2021, 23:59

Expedida/certificada

09/04/2021, 17:03

Documento (Carta)

09/04/2021, 17:02

Petição (Petição (outras))

25/09/2020, 08:51

Confirmada

18/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

08/09/2020, 14:36

Documento (Outros documentos)

08/09/2020, 14:33

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 16:00

Confirmada

06/04/2020, 23:59

Expedida/certificada

27/03/2020, 15:52

Decurso de Prazo

04/02/2020, 01:02

Confirmada

30/01/2020, 23:59

Expedida/certificada

20/01/2020, 18:03

Documento (Certidão)

20/01/2020, 18:02

Documento (Outros documentos)

10/09/2019, 18:40

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2019, 18:35

Documento (Outros documentos)

22/04/2019, 13:46

Petição (Petição (outras))

05/04/2019, 22:58

Publicação

29/03/2019, 13:39

Documento (Informações)

27/03/2019, 18:44

Ato ordinatório

22/03/2019, 18:27

Documento (Carta precatória)

22/03/2019, 18:26

Documento (Outros documentos)

05/12/2018, 15:36

Petição (Petição (outras))

04/12/2018, 14:04

Publicação

29/11/2018, 17:34

Documento (Informações)

28/11/2018, 17:53

Ato ordinatório

27/11/2018, 13:50

Expedição de documento (Carta precatória)

26/11/2018, 18:45

Petição (Petição (outras))

22/11/2018, 16:40

Publicação

14/11/2018, 18:59

Documento (Informações)

13/11/2018, 16:50

Ato ordinatório

09/11/2018, 15:47

Documento (Certidão)

08/11/2018, 21:20

Documento (Outros documentos)

08/11/2018, 21:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/10/2018, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2018, 15:21

Petição (Petição (outras))

20/09/2018, 14:35

Publicação

31/08/2018, 17:36

Documento (Informações)

30/08/2018, 11:39

Ato ordinatório

11/07/2018, 17:01

Documento (Certidão)

11/07/2018, 16:59

Mero expediente

28/08/2017, 14:59

Conclusão (para despacho)

10/08/2017, 07:24

Petição (Petição (outras))

10/08/2017, 07:23

Publicação

26/07/2017, 12:31

Documento (Informações)

24/07/2017, 14:39

Ato ordinatório

20/07/2017, 18:08

Documento (Mandado)

23/03/2017, 14:08

Documento (Certidão)

23/03/2017, 14:08

Expedição de documento (Mandado)

07/02/2017, 18:31

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2017, 17:57

Petição (Petição (outras))

01/02/2017, 17:52

Documento (Outros documentos)

28/01/2017, 08:21

Documento (Outros documentos)

23/01/2017, 14:43

Publicação

10/01/2017, 17:18

Documento (Informações)

19/12/2016, 12:30

Ato ordinatório

14/12/2016, 10:18

Recebimento

09/12/2016, 14:15

Custas

09/12/2016, 14:14

Recebimento

09/12/2016, 12:47

Documento (Certidão)

09/12/2016, 12:47

Documento (Outros documentos)

08/12/2016, 15:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/12/2016, 00:00

Documento (Certidão)

29/11/2016, 13:51

Documento (Outros documentos)

29/11/2016, 13:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/11/2016, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2016, 18:55

Publicação

07/11/2016, 13:16

Documento (Informações)

03/11/2016, 17:32

Expedição de documento (Ofício)

01/11/2016, 17:46

Documento (Certidão)

01/11/2016, 17:42

Outras Decisões

05/10/2016, 09:36

Conclusão (para despacho)

27/09/2016, 18:31

Reativação

27/09/2016, 18:31

Petição (Petição (outras))

22/09/2016, 18:06

Documento (Outros documentos)

14/12/2015, 12:52

Publicação

14/12/2015, 12:50

Documento (Outros documentos)

10/12/2015, 18:02

Documento (Informações)

10/12/2015, 17:55

Provisório

16/11/2015, 15:37

Petição (Petição (outras))

16/11/2015, 15:31

Ato ordinatório

13/11/2015, 16:04

Documento (Outros documentos)

13/11/2015, 13:33

Documento (Mandado)

13/11/2015, 13:32

Documento (Certidão)

13/11/2015, 13:32

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2015, 14:32

Expedição de documento (Ofício)

16/10/2015, 17:12

Documento (Outros documentos)

16/10/2015, 17:09

Documento (Outros documentos)

14/10/2015, 08:15

Documento (Outros documentos)

01/10/2015, 13:35

Documento (Outros documentos)

28/09/2015, 12:17

Publicação

28/09/2015, 12:15

Documento (Outros documentos)

24/09/2015, 13:56

Documento (Informações)

24/09/2015, 13:55

Ato ordinatório

22/09/2015, 12:56

Recebimento

22/09/2015, 12:36

Documento (Outros documentos)

22/09/2015, 12:35

Remessa (outros motivos)

21/09/2015, 18:52

Documento (Certidão)

21/09/2015, 18:48

Documento (Outros documentos)

21/09/2015, 18:46

Documento (Outros documentos)

10/09/2015, 14:35

Publicação

10/09/2015, 14:33

Documento (Outros documentos)

08/09/2015, 12:53

Documento (Informações)

08/09/2015, 12:53

Ato ordinatório

02/09/2015, 16:13

Documento (Outros documentos)

31/08/2015, 06:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/08/2015, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/07/2015, 18:51

Mero expediente

22/04/2015, 08:38

Conclusão (para despacho)

07/01/2015, 13:13

Distribuição (sorteio)

07/01/2015, 13:13

•22/09/2023, 00:00