Ação Penal - Procedimento Sumário 0000380-88.2012.8.24.0024 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000380-88.2012.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RUBENS ANTÔNIO COSTA ACUSADO: JULIO CEZAR CHECHI EDITAL Nº 310058888370 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): J.C.C. CPF: ***.***.729-87, endereço: atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000380-88.2012.8.24.0024/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para, em consequência, com base no art. 387 do CPP: a) CONDENAR o réu J. C. C., já qualificado, ao cumprimento de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado pelo IBGE/INPC, por infração ao disposto no art. 171, § 2º, inciso VI, segunda parte, do CP; b) ABSOLVER o réu R. A. C., já qualificado, das imputações que lhe são feitas nestes autos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP; e c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus J. C. C. e R. A. C. em relação ao crime de estelionato (CP, art. 171, § 2º, inciso VI, segunda parte) praticado contra S. A., em razão da renúncia ao direito de representação, nos termos do art. 107, inciso V, do CP. Defendido por defensor dativo, isento o réu do pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). O réu poderá recorrer em liberdade com relação ao delito expresso nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento (art. 387, § 1º, do CPP). Fixo a remuneração dos advogados dativos em R$ 1.072,03 para cada um e, consequentemente, determino o pagamento por meio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM 5/2019. O réu poderá recorrer em liberdade com relação ao delito expresso nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento (art. 387, § 1º, do CPP). Comunique-se à vítima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) promovam-se as anotações e comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça; c) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; e d) expeça-se a documentação necessária à execução da pena imposta (PEC), inclusive o mandado de prisão. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLAUDIO ADRIANO KRUG ACUSADO: RUBENS ANTÔNIO COSTA ACUSADO: JULIO CEZAR CHECHI EDITAL Nº 310023528883 JUIZ DO PROCESSO: Bruna Luiza Hoffmann - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLAUDIO ADRIANO KRUG, CPF: 03292853940, Endereço: Rua Carlos de Oliveira Prates, 26 - Morro do Gavião - 89618000 - Monte Carlo (Residencial) e Rua Teixerinha ou 1042, 0, ao lado do número 131 - Itajuba - 88390000 - Barra Velha (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, os denunciados CLAUDIO ADRIANO KRUG, JULIO CEZAR CHECHI e RUBENS ANTÔNIO COSTA infringiram o disposto no art. 171, § 2º, VI, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, razão pela qual a Justiça Pública requer o recebimento da presente denúncia e a citação dos réus para apresentação de resposta à acusação, prosseguindo-se nos demais termos do procedimento comum ordinário, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas, interrogatório dos acusados e final condenação destes nas penas dos dispositivos invocados, bem como à reparação dos danos causados às vítimas, consistentes em R$ 6.600,00 (seis mil seiscentos reais) em face da vítima Sodecar Autopeças Ltda e R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais) em face da vítima Valdeci Correa Ortiz ME.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000380-88.2012.8.24.0024/SC

01/02/2022, 00:00

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