Execução de Título Extrajudicial 5004903-54.2023.8.24.0030 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5004903-54.2023.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. EXECUTADO: DIPAR FERRAGENS LTDA EDITAL Nº 310058904981 JUIZ DO PROCESSO: Welton Rubenich - Juiz de Direito Intimando: DIPAR FERRAGENS LTDA, endereço: Rua Alibio Lotario Machry, 437 - Loteamento Anzanello - 99700000, Erechim/RS (Comercial). Prazo do Edital: 05 dias Com base no art. 346, do CPC, segue a decisão para publicação no órgão oficial. DECISÃO: "[...] DA PENHORA EM DINHEIRO: SISBAJUD 1 - Em homenagem ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como ao princípio do resultado, pelo qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens (CPC, art. 835, I), 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004903-54.2023.8.24.0030/SC defiro, com fulcro no art. 854 do CPC, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada (CNPJ/CPF 16868674000142) até o valor de R$ 29.725,31, via sistema SISBAJUD. Para não frustrar a medida, a presente decisão deverá ser liberada nos autos em sigilo (nível 2), até o resultado, quando o sigilo deverá então ser retirado pela chefia de cartório/secretaria. 2 - Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (salvo se inferior a R$ 100,00 (cem reais), converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência do numerário para conta bancária vinculada a este juízo, independentemente da lavratura de termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). 3 - No caso supra: a) intime-se a parte executada para que, no prazo de cinco dias, querendo se manifeste (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), se houver procurador(a) constituído(a) ou se assistido por curador especial no feito principal. No silêncio da parte devedora, desde já determino a expedição de alvará em favor da parte exequente e sua intimação para que, em 15 dias, requeira o que de direito, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito, ou b) se se tratar de parte executada revel no cumprimento de sentença ou em processo de execução, com a ressalva da citação por edital, publique-se a presente decisão e, após decorridos cinco dias, expeça-se alvará em favor da parte exequente, nos termos do art. 346 do CPC. [...]" E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

10/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(83)