Procedimento Comum Cível 0317208-05.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0317208-05.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MUNICÍPIO DE JOINVILLE AUTOR: FUNDACAO DE PROMOCAO E PLANEJAMENTO TURISTICO DE JOINVILLE - PROMOTUR RÉU: GENESIO SOARES & CIA LTDA RÉU: LUIZ ANTONIO SOARES RÉU: MARIA SALETE SOARES EDITAL Nº 310039466887 Juiz do Processo: Daniel Radunz Citando: Luiz Antonio Soares Prazo do Edital: 20 dias Objeto: Citação de Luiz Antonio Soares nesta ação de indenização proposta pelo Município de Joinville e Fundação de Promoção e Planejamento Turístico de Joinville - PROMOTUR em face de Genesio Soares & Cia Ltda, Luiz Antonio Soares e Maria Salete Soares. “Narra a inicial, em síntese, que o Município é proprietário do Mercado Municipal Germano Kurt Friessler, disponibilizando diversos espaços (“boxes”) para a utilização de permissionários. Dentre os termos de permissão, foi autorizado o uso do Box 07 por Genésio Soares Lanchonete no ano de 1996. Ocorre que, sem prejuízo do uso exclusivo do Box 07, o réu também se apropriaram do Box 16. Em 14/12/2001, os réus Luiz Antonio Soares e Maria Salete Soares continuaram a atividade empresarial no local, em descumprimento ao termo de permissão. Afirma ainda que situação descrita em epígrafe era típica no local, somente tendo sido alterada com a regularização das permissões de uso com nova licitação em 2011. Neste certame, a ré GENESIO SOARES & CIA LTDA sagrou-se vencedora, com proposta de pagamento de R$ 112.000,00 pelo uso do Box 17 (antigo Box 07) por dez anos. Ocorre que, a despeito da homologação do certame em 13/03/2012, os réus desistiram da licitação e se negaram a desocupar o imóvel. Fundamentou os pedidos. Valorou a causa. Ao final, requereu: a) a concessão de tutela de evidência para determinar o imediato pagamento de R$ 32.317,52; b) a desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da cobrança em desfavor de Luiz Antonio Soares e Maria Salete Soares; c) a procedência dos pedidos, a fim de condenar os réus ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo de bens públicos, com os critérios indicados na inicial (84.1)”. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias, ciente de que, em não havendo manifestação, ser-lhe-á nomeado curador especial. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0317208-05.2016.8.24.0038/SC

27/02/2023, 00:00

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