Publicacao/Comunicacao
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009908-14.2024.8.24.0033/SC
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ACUSADO: MARCIO DE LIMA
ADVOGADO(A): DECIO REIS DA SILVA (OAB SC063945)
INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EDITAL Nº 310093532996
JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí
Intimando(a)(s): MARCIO DE LIMA
Prazo do Edital: 90 dias
Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais. Dispositivo da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR MARCIO DE LIMA ao cumprimento de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 11 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.