Execução de Título Extrajudicial 5000850-09.2022.8.24.0016 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000850-09.2022.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

09/04/2026, 12:27

Petição

08/04/2026, 15:35

Petição

01/04/2026, 19:22

Confirmada

20/03/2026, 23:59

Publicação

17/03/2026, 05:55

Petição

16/03/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000850-09.2022.8.24.0016/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A): LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) ADVOGADO(A): BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando a disposição do art. 921 do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º) - ou o que faltar para esse marco, em caso de suspensão anterior -, o que ocorrer primeiro. 2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º) – iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente –, com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. 3. Findo o prazo de arquivamento administrativo, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, opor algum fato obstativo ao reconhecimento da prescrição, sob pena de extinção do processo, consoante art. 921, § 5º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

16/03/2026, 00:00

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Petição

14/03/2026, 16:12

Petição

13/03/2026, 22:46

Expedida/certificada

13/03/2026, 19:31

Outras Decisões

13/03/2026, 19:31

Publicação

13/03/2026, 06:31

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 10:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000850-09.2022.8.24.0016/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A): LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) ADVOGADO(A): BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: [email protected]. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Assim, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime(m)-se. Cumpra-se.

09/03/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000850-09.2022.8.24.0016/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A): LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) ADVOGADO(A): BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) EXECUTADO: JUCELIA DOMINGUES FERREIRA ADVOGADO(A): JEAN LUCAS MARQUEVISKI (OAB SC056999) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada Jucelia Domingues Ferreira arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, com fulcro no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (evento 272). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (evento 280). Os autos vieram conclusos. Decido. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Consoante orientação jurisprudencial seguida por esta magistrada, a impenhorabilidade salarial não constitui regra absoluta, devendo ser analisada a alegação em cada caso, ante a necessidade de se resguardar, também, o direito do credor à satisfação do débito. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TESES DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES EM CONTA CORRENTE E DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA OU QUE SUA AUSÊNCIA PREJUDICARIA A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES RECENTES DA CORTE SUPERIOR. ÔNUS QUE INCUMBE A PARTE DEVEDORA. VERBA SALARIAL. CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO QUE COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO E DO SEU NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066416-79.2024.8.24.0000, Sexta Câmara de Direito Comercial, rel. Rubens Schulz, j. 28/11/2024). No presente caso, a executada alegou a impenhorabilidade do valor R$ 1.665,54, bloqueado de conta de sua titularidade vinculada ao banco Itaú Unibanco S.A. em 6/10/2025 (evento 274, doc. 2), ao argumento de que a quantia constitui verba de natureza salarial decorrente da atividade laborativa exercida. E, analisando as provas apresentadas, observo que a executada exerce atividade laborativa como trabalhadora rural (evento 272, doc. 6), tendo o bloqueio judicial, de fato, atingido valor proveniente de seu salário (evento 272, docs. 5 e 7) - o qual é inferior a dois salários mínimos -, o que permite a conclusão, pela simples leitura do art. 833, IV, do CPC e sua aplicação ao caso em exame, de que tal verba é impenhorável, ante a existência de elementos que indicam que o montante auferido é destinado ao seu sustento e de sua família. Sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AUFERIDOS PELOS EXECUTADOS. RENDAS MÓDICAS. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MINÍMO EXISTENCIAL PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA (TJSC, Mandado de Segurança Tr n. 5000863-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Terceira Turma Recursal, j. 30-8-2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTAS CORRENTE E POUPANÇA, A PRIMEIRA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE E A SEGUNDA OPERADA DIA A DIA PELA EXECUTADA A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA RECEBIDA PELO INSS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A IMPENHORABILIDADE DESSAS VERBAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE CORROBORAM AS SUAS ALEGAÇÕES E FAZEM PROVA DE QUE OS VALORES, EM NUMERÁRIO SINGELO, EXPRIMEM SUA EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR. OPOSIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, A PROTEGER SUA SOBREVIVÊNCIA E DIGNIDADE. DEVIDA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004229-91.2020.8.24.0000, de Tubarão, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 1-9-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE UM DOS DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AVENTADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DEVEDORA QUE, DE FATO, PERCEBE MENSALMENTE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE). NÃO OBSTANTE, SOMA DOS VALORES LÍQUIDOS QUE NÃO PERFAZEM NEM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE, ASSIM, SE REVELA ÍNFIMO. PENHORA DE PARTE DO VALOR QUE SERIA IRRAZOÁVEL. CONSTRIÇÃO DE QUALQUER PERCENTUAL SOBRE A BAIXA RENDA MENSAL PERCEBIDA PELA AGRAVADA QUE COMPROMETERIA A SUA SOBREVIVÊNCIA COM DIGNIDADE. DECISÓRIO HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013702-84.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020). 1. Ante o exposto, e considerando a impossibilidade, ao menos por ora, de relativização da impenhorabilidade no caso concreto, acolho a impugnação de evento 272 e, em consequência, determino a liberação da quantia R$ 1.665,54 em favor da executada Jucelia Domingues Ferreira. 2. Proceda-se, de imediato, ao desbloqueio/devolução do referido valor. 3. Sem prejuízo, considerando que, além do montante impugnado, foram bloqueadas as quantias R$ 13,63 e R$ 106,25 em 26/9/2025 e 27/9/2025, respectivamente (evento 274, doc. 1), intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Fica desde logo autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente em caso de inércia. 4. Cumprido o item 3, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime(m)-se. Cumpra-se.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE EXECUTADO: PATRICK RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: JUCELIA DOMINGUES FERREIRA EXECUTADO: EZEQUIEL ALVES DOS SANTOS EDITAL Nº 310029886286 JUIZ DO PROCESSO: MONICA FRACARI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PATRICK RIBEIRO DOS SANTOS, e EZEQUIEL ALVES DOS SANTOS, cpf: 09541758916 e 02180302908, endereço: Rua General Vieira da Rosa, 322, fundos - Centro - 88020420 - Florianópolis (Residencial), Rua Santo Antônio, 265 - Centro - 89663000 - Ouro (Residencial), Rua Tapajos, 511, centro - entro - 89065450 - Blumenau (Residencial), Rua Emília Barison, 162, Prox ao Cras - Santa Terezinha - 89665000 - Capinzal (Residencial), RUA R ARGENTINA, 89 - JARDIM AMERICA - 89580000 - FRAIBURGO (Residencial), Rua Venezuela, 43, Fundos, ou 34 - Jardim América - 89580000 - Fraiburgo (Residencial), Rua Valdelírio Sampaio, 294 - São Luiz - 89520000 - Curitibanos (Residencial), Rua Antônio Pelizzaro, 0 - São Luiz - 89520000 - Curitibanos (Residencial), Rua Frei Gaspar, 1248 - São Luiz - 89520000 - Curitibanos (Residencial), Localidade Rio do Tigre, 0 - Interior - 89515000 - Lebon Régis (Residencial), Rua Emília Barison, 162, Prox Cras - Santa Terezinha - 89665000 - Capinzal (Residencial) e Rua Venezuela, 34 - Jardim América - 89580000 - Fraiburgo (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 16.672,51. Data do Cálculo: 10/03/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000850-09.2022.8.24.0016/SC

04/07/2022, 00:00

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