Procedimento Comum Cível 0363911-88.2006.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0363911-88.2006.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 16:23

Publicação

13/10/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:01

Confirmada

10/10/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0363911-88.2006.8.24.0023/SC RELATOR: Daniela Vieira Soares RÉU: VILA COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA/ (Representado) ADVOGADO(A): Thiago Medeiros (OAB SC028075) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 277 - 09/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 16:54

Custas

09/10/2025, 16:33

Expedida/Certificada

09/10/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 16:33

Custas

09/10/2025, 16:33

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 12:32

Trânsito em julgado

08/10/2025, 12:32

Recebimento

07/10/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2875816/SC (2025/0077922-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: VILA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI ADVOGADO: THIAGO MEDEIROS - SC028075 EMBARGADO: VIBRA ENERGIA S.A OUTRO NOME: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANCO & LOBO ADVOGADOS INTERESSADO: EDSON PITTIGLIANI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875816/SC (2025/0077922-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI ADVOGADO: THIAGO MEDEIROS - SC028075 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A OUTRO NOME: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANCO & LOBO ADVOGADOS INTERESSADO: EDSON PITTIGLIANI DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VILA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VILA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

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